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As gorjetas estão sujeitas a contribuições para a Segurança Social? Não. As gorjetas não...
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Determinada empresa atribui vales de infância aos seus trabalhadores. Há lugar a tributação em...
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Acórdão do STJ sobre portagens e taxas de estacionamento – tributações autónimas Neste Acórdão,...
Associações de proteção animal legalmente constituídas. A Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro,...
Por Despacho n.º 29-2024-XXIV, da Senhora Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, foi prorrogado...