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O Decreto_Lei n.º 102_2017, de 23/08, Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016«Informação ao consumidor + simples».
A Lei n.º_95_2017, de 23 de agosto, regula a compra e venda de animais de companhia...
A Lei n.º_92_2017, de 22 de agosto, obriga à utilização de meio de pagamento específico em...
A Lei n.º_89_2017, de 21 de agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário...
A Lei n.º 83_2017, de 18 de agosto, estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais...
O Despacho n.º 27_2017, de 17/08, do Gabinete do SEAF- Prorrogação do prazo para optar pelo...
A Lei n.º 73_2017, de 16 de agosto, reforça o quadro legislativo para a prevenção da...
Ofício Circulado n.º 90025_2017, de 14 de agosto, clarificando as restituições de IVA previstas no Decreto-Lei...
A Portaria n.º 256_2017, de 14 de agosto, regulamenta a publicação, pela Autoridade Tributária e Aduaneira,...
O Ofício Circulado n.º 30193_2017, de 11 de agosto, clarifica as normas para a opção de...