O Despacho_Normativo n.º_7_2017, de 8 de agosto, regulamenta as formalidades a verificar para que os sujeitos passivos...
O Decreto Lei_n.º 94_2017, de 9 de agosto, altera os termos e as condições para o...
A Lei n.º_64_2017, de 7 de agosto, estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos...
O Decreto_lei_93_2017, de 1 de agosto, cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada...
O Decreo Lei n.º_89_2017 de 28 de julho, transpõe a Diretiva 2014/95/UE, sobre a divulgação de...
Newsletter n.º 17, da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, de julho/setembro de 2017.
A Portaria n.º_221_2017, de 21 de julho, procede à atualização da declaração periódica de IVA e...
O Decreto_Lei n.º 84_2017, de 21 de julho, simplifica os procedimentos de restituição de IVA às...
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A Portaria n.º 209_2017, de 13 de julho, regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da...
A Portaria 201-B_2017, de 30 de junho, estabelece os procedimentos para a compensação de créditos entre...
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O Decreto Lei n.º 81_2017, de 30 de junho, altera a certificação por via eletrónica de micro,...
O Decreto Lei n.º 80_2017, de 30 de junho, implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples»,...
Decreto Lei n.º 79_2017, de 30 de junho, altera o Código das Sociedades Comerciais e o...
Decreto Lei n.º 78_2017, de 30 junho, procede à adaptação da estrutura da Unidade dos Grandes...
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Folheto Informativo, da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre como pagar impostos
Decreto Lei n.º_72_2017, de 21 de junho, que estabelece incentivos à contratação de jovens à procura...
Portaria n.º 191_2017, de 16 de junho, que aprova o novo modelo de impresso de declaração...
Folheto, informativo da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira, sobre como pagar impostos a partir do estrangeiro.
Despacho_212_2017_XXI, de 31/05, do SEAF, prorroga o prazo de entrega da declaração IES-Informação Empresarial Simplificada para 22...
A Portaria n.º_185_2017, de 1 de junho, procede à simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA...
A Portaria n.º 180_2017, de 31 de maio, aprova o novo modelo de declaração e respetivas...
O Decreto-Lei n.º 53_2017, de 31 de maio, altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as...
Circular n.º_5_2017, de 04/05, da AT, sobre as normas previstas nas partes II e III do...
A Lei n.º 16_2017, de 3 de maio, alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos...
A Lei n.º_15_2017, de 3 de maio, proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e...