Decreto-Lei n.º 111_2019, de 16 de agosto, Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo...
Lei n.º 63_2019, de 16 de agosto, Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor...
Decreto-Lei n.º 109_2019, de 14 de agosto, simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes...
Informação vinculativa – Remuneração em criptomoeda é uma prestação de serviços sujeita a IVA, mas...
CAAD – Jurisprudência, IVA – Renúncia à isenção em operações sobre imóveis – artigo 12.º...
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Comissão de Arbitragem Administrativa – Jurisprudência, gastos, anulação de liquidações de Imposto sobre o Rendimento...
Acordão do Tribunal Central Administrativo ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL...
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Centro de Arbitragem Administrativo IRC – Tributação autónoma – Competência do tribunal arbitral – Benefício...
Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. IRC. RETENÇÕES NA FONTE. NULIDADE DA SENTENÇA...
Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-07-2019, n.º...
Acordão do Tribunal Central Administrativo, caducidade do direito à liquidação – tributação das sociedades irregulares.
Oficio_Circulado n.º_15722_2019 Disponibilização na NET: • Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições...
Boletim Informativo da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira de abril a junho 2019
Centro de Arbitragem Administrativa – Jurisprudência IRC – Provisão para reparação de danos de carácter...
Portaria n.º 239_2019, de 30 de julho, regulamenta o disposto no artigo 37.º do Regime...
Portaria n.º 238_2019, de 30 de julho. 1-A presente portaria define os critérios de fixação...
Decreto Lei n.º 20_2019, de 30 de julho, aprova, para adesão, o Protocolo Adicional à...
Acordão do Tribunal Central Administrativo Norte, oposição à execução fiscal; Notificação da liquidação no prazo...
IRC e IVA – matéria coletável, apuramento da matéria coletável – incumprimento do ónus da...
Portaria n.º 233_2019, de 25 de julho, regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas...