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Jurisprudência IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA....
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Oficio_circulado n.º 15736. Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de...
Jurisprudência IVA – Exclusão do direito à dedução – Operações simuladas.
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Acordão do Tribunal Central Administrativo IRC – faturas falsas Tendo a Autoridade Tributária recolhido indícios...
Oficio_Circulado_15735_2019 Destruição de mercadorias que violam um DPI (direitos de propriedade intelectual).
Informação Vinculativa n.º 16211. IVA – taxas em Subempreitada para a montagem, desmontagem e aluguer...