Lei n.º 7_2020 Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS -CoV -2,...
Nota Informativa da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira sobre regras para o regime do justo Impedimento
Nota Informativa da AT-Autoridade Tributária e Aduaneira sobre Pedidos de alteração de morada
Instruções de preenchimento do anexo Modelo RC3056/1-DGSS Deverá ser preenchido um único pedido de LAYOFF...
Portaria n.º 90_2020, de 9 de abril Procede à primeira alteração à Portaria n.º 80-A/2020,...
Portaria n.º 89_2020, de 7 de abril Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas...
Lei n.º 4-C_2020 Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida...
Lei n.º 4-A_2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,...
Decreto-Lei n.º 12-A_2020 Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independentes e dos...
perguntas-e-respostas-para-trabalhadores-e-empregadores-faq/medidas-excecionais-e-temporarias-de-resposta-a-epidemia-covid-19
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Portaria n.º 86_2020, de 4 de abril Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias...
Portaria n.º 85_A_2020, de 3 de abril Define e regulamenta os termos e as condições...
Decreto n.º 2-B_2020, de 2 de abril Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado...
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AT – Autoridade Tributária – medidas de flexibilização das obrigações fiscais
Segurança Social – formulário para pedir apoio excecional de assistência a filhos e netos
Proteção dos postos de trabalho e obrigações contributivas – Segurança Social No âmbito da crise...
Dexclaração de Retificação n.º 14_2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do...
Declaração de retificação n.º 13_2020 Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de...
Despacho n.º 129_2020, do SEAF Introduz procedimentos de simplificação que permitam adaptar o cumprimento das...
Despacho n.º 122_2020 do SEAF Este Despacho determina que: 1. Que ao abrigo dos principias...
Documento do Governo sobre as Medidas de Apoio às Empresas Documento elaborado pelo Governo, relativo...
Decreto-Lei n.º 10_F_2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e...
Portaria n.º 81_2020, de 26 de março Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação...
Portaria n.º 80-A_2020, de 25 de março. Regula o regime de prestação de serviços essenciais...
Despacho_121_2020_XXII O prazo para entrega da DMIS-Declaração Mensal do Imposto do Selo foi alterado para...
Despacho Normativo n.º 4_2020, de 25 de março. Determina a criação de uma linha de...
Desoacho n.º 3614_B_2020 Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Autoridade Tributária, incluindo...