Governo reduz retenções em novembro, mas cria diferenças no tratamento do subsídio de Natal.

O Governo publicou, em 14 de outubro de 2026, o Despacho n.º 12523-A/2026, de 13 de outubro, que estabelece um ajustamento extraordinário às tabelas de retenção na fonte de IRS aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente e pensões pagos durante o mês de novembro de 2026.

A medida pretende antecipar para os contribuintes os efeitos da redução das taxas de IRS aplicáveis aos rendimentos de 2026, permitindo aumentar temporariamente o rendimento líquido disponível das famílias.

Embora o objetivo seja positivo, a solução adotada suscita dúvidas quanto à sua coerência e aplicação prática, particularmente no que respeita ao pagamento do subsídio de Natal.

1. Redução de 50% nas retenções de novembro

O despacho determina que, relativamente aos rendimentos abrangidos, o montante da retenção na fonte corresponde a 50% do valor que resultaria da aplicação das tabelas normais.

Esta redução não é, contudo, universal, uma vez que o diploma estabelece exceções para determinados níveis de rendimento.

O ajustamento aplica-se exclusivamente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 e 30 de novembro de 2026.

A partir de 1 de dezembro de 2026, voltam a aplicar-se as tabelas normais, sem os ajustamentos extraordinários previstos no despacho.

Importa salientar que esta medida não representa uma redução adicional do imposto definitivo a pagar. Trata-se de uma diminuição temporária da retenção na fonte, cujos efeitos serão considerados na liquidação anual do IRS.

2. Subsídio de Natal: tratamento diferente consoante o mês do pagamento

Uma das situações mais discutíveis resulta da aplicação do ajustamento ao subsídio de Natal.

O n.º 5 do despacho estabelece expressamente que, quando o pagamento inclua mais do que uma remuneração, designadamente o subsídio de Natal, também se aplica o ajustamento extraordinário.

Assim, quando o subsídio de Natal for pago em novembro, poderá beneficiar da redução de 50% da retenção na fonte, desde que estejam reunidas as condições previstas no despacho.

Contudo, quando o mesmo subsídio for pago em dezembro, a retenção será efetuada pelas tabelas normais.

Esta diferenciação significa que trabalhadores com remunerações idênticas poderão receber valores líquidos diferentes, simplesmente porque as respetivas entidades empregadoras processam o subsídio de Natal em meses distintos.

Exemplo prático

Consideremos dois trabalhadores com a mesma remuneração e situação fiscal, cujo subsídio de Natal está sujeito, pelas tabelas normais, a uma retenção na fonte de 300 €.

Exemplo meramente ilustrativo, pressupondo que os trabalhadores estão abrangidos pelo ajustamento extraordinário.

Neste exemplo, o trabalhador que recebe o subsídio de Natal em novembro dispõe imediatamente de mais 150 € do que aquele que recebe o mesmo subsídio em dezembro.

É certo que esta diferença será considerada na liquidação anual do IRS, não representando necessariamente uma vantagem fiscal definitiva.

Todavia, a diferença na disponibilidade imediata de rendimento resulta exclusivamente do momento do pagamento, circunstância que parece dificilmente conciliável com o objetivo declarado da medida.

3. E quando o subsídio de Natal é pago em duodécimos?

A situação torna-se ainda mais particular quando as entidades empregadoras pagam o subsídio de Natal em duodécimos.

Nestes casos, a retenção na fonte é calculada sobre o valor total do subsídio, sendo o imposto distribuído proporcionalmente pelos pagamentos efetuados, nos termos do artigo 99.º-C do Código do IRS.

Assim, o ajustamento extraordinário previsto no Despacho n.º 12523-A/2026 deverá aplicar-se apenas à retenção correspondente ao duodécimo pago em novembro, mantendo-se as regras normais nos restantes meses.

Exemplo comparativo

Consideremos três trabalhadores com a mesma remuneração anual e situação fiscal, cujo subsídio de Natal completo originaria uma retenção normal de 240 €.

Exemplo meramente ilustrativo, considerando a aplicação integral da redução de 50% prevista no despacho.

Como se verifica, trabalhadores com idênticos rendimentos anuais poderão beneficiar de reduções de retenção muito diferentes, consoante recebam o subsídio de Natal integralmente em novembro, em dezembro ou ao longo do ano.

Embora estas diferenças não alterem, por si só, o imposto anual devido, evidenciam uma das principais fragilidades da solução adotada: a antecipação do benefício fiscal depende do calendário de pagamento das remunerações, e não apenas da situação tributária dos contribuintes.

4. Retificações em dezembro: uma disposição pouco clara

O n.º 8 do despacho prevê que, quando as retenções efetuadas em novembro não tenham considerado os ajustamentos extraordinários, a entidade obrigada a reter possa proceder à respetiva correção nas retenções dos meses seguintes, até ao final de dezembro de 2026.

A formulação suscita, desde logo, alguma perplexidade.

Com efeito, a referência a «meses seguintes» revela falta de rigor na redação, uma vez que, depois de novembro e até ao final de dezembro, existe apenas um mês disponível para efetuar a correção.

Importa, contudo, distinguir duas situações:

Retificação de retenções efetuadas em novembro: o despacho permite que uma retenção excessiva realizada nesse mês seja corrigida em dezembro.

Retenções sobre rendimentos pagos em dezembro: continuam sujeitas às tabelas normais, não beneficiando autonomamente da redução extraordinária de 50%.

Esta distinção é particularmente importante para as entidades empregadoras e para os serviços responsáveis pelo processamento salarial.

Acresce que o despacho não esclarece expressamente todas as situações práticas que poderão resultar da aplicação deste mecanismo de retificação, designadamente quando o montante a corrigir seja superior à retenção que seria normalmente efetuada em dezembro.

5. Uma medida positiva que poderia ter sido melhor concebida

A redução temporária das retenções na fonte permite antecipar rendimento disponível para os contribuintes, constituindo, nessa perspetiva, uma medida positiva.

Contudo, a solução adotada apresenta algumas fragilidades que poderiam ter sido evitadas.

Desde logo, a limitação do ajustamento ao mês de novembro introduz uma diferenciação no tratamento do subsídio de Natal, dependendo exclusivamente do momento em que é pago.

Esta diferenciação torna-se ainda mais evidente quando se consideram os pagamentos em duodécimos, que beneficiam apenas parcialmente do ajustamento extraordinário.

Por outro lado, a redação da disposição relativa às retificações revela insuficiente cuidado legislativo e deixa algumas questões práticas por esclarecer.

Acresce que a publicação do despacho em meados de outubro, para aplicação já em novembro, exige uma rápida adaptação dos programas informáticos e dos procedimentos de processamento salarial.

A fiscalidade exige previsibilidade, clareza e segurança jurídica.

Medidas destinadas a beneficiar os contribuintes devem ser concebidas de forma a evitar dificuldades desnecessárias às entidades empregadoras, aos profissionais responsáveis pelo cumprimento das obrigações fiscais e aos próprios trabalhadores.

Seria, por isso, desejável que a Autoridade Tributária prestasse os esclarecimentos necessários à aplicação uniforme destas disposições.

6. Conclusão

O ajustamento extraordinário das retenções na fonte de IRS para novembro de 2026 constitui uma antecipação dos efeitos da redução das taxas de imposto aplicáveis aos rendimentos do ano.

Embora a finalidade da medida seja positiva, a sua concretização levanta questões de coerência e de aplicação prática que não devem ser ignoradas.

A diferenciação no tratamento do subsídio de Natal, consoante seja pago em novembro, dezembro ou em duodécimos, constitui o exemplo mais evidente dessas dificuldades.

A simplificação e a clareza das regras fiscais devem ser preocupações permanentes do legislador, particularmente quando estão em causa obrigações que afetam milhões de contribuintes e milhares de entidades empregadoras.

Nota final

A presente informação tem caráter geral e não dispensa a análise das circunstâncias concretas de cada situação.

A Audico, com mais de 35 anos de experiência no acompanhamento de empresas e empresários, mantém uma atenção permanente às alterações legislativas e fiscais, apoiando os seus clientes na correta aplicação das obrigações tributárias e no processamento das remunerações.

A nossa equipa encontra-se disponível para prestar os esclarecimentos necessários.

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Introdução

As empresas familiares desempenham um papel fundamental na economia portuguesa, representando uma parte muito significativa do tecido empresarial nacional, sobretudo no universo das pequenas e médias empresas (PME).

Muitas destas empresas nasceram da iniciativa e do espírito empreendedor de uma pessoa ou de uma família, tendo crescido ao longo dos anos graças ao trabalho, à dedicação e à capacidade de adaptação dos seus fundadores.

A proximidade entre os membros da família, o compromisso com o negócio e a preocupação com a sua continuidade constituem importantes vantagens competitivas.

Contudo, as empresas familiares enfrentam também desafios específicos, que podem comprometer a sua sustentabilidade e o seu crescimento quando não são devidamente identificados e geridos.

A continuidade de uma empresa familiar não depende apenas da sua rentabilidade. Exige organização, profissionalização da gestão, planeamento financeiro e preparação atempada da sucessão.

Neste artigo analisamos os principais desafios das empresas familiares e apresentamos algumas recomendações práticas para assegurar a sua estabilidade e desenvolvimento.

1. Separar a gestão empresarial das relações familiares

Um dos maiores desafios das empresas familiares consiste em estabelecer uma distinção clara entre as relações pessoais e familiares e as responsabilidades inerentes à gestão empresarial.

É frequente que os fundadores assumam simultaneamente diversas funções, concentrando em si as principais decisões comerciais, financeiras e operacionais.

Esta concentração pode revelar-se eficaz numa fase inicial, mas tende a criar dificuldades à medida que a empresa cresce.

Entre os problemas mais frequentes encontram-se:

• A indefinição das funções e responsabilidades dos familiares
• A tomada de decisões baseada em critérios emocionais
• A dificuldade em avaliar objetivamente o desempenho dos membros da família
• A resistência à delegação de competências
• A existência de conflitos familiares com reflexos na atividade empresarial

A empresa deve ser gerida de acordo com critérios económicos e profissionais, independentemente das relações familiares existentes entre os seus responsáveis.

Uma medida importante consiste em definir claramente as funções de cada interveniente, estabelecer níveis de responsabilidade e implementar procedimentos internos de decisão e controlo.

A existência de regras transparentes contribui para reduzir conflitos e melhorar a eficiência da organização.

2. Profissionalizar a gestão sem perder a identidade familiar

A profissionalização da gestão constitui uma condição essencial para o crescimento sustentável das empresas familiares.

Contudo, profissionalizar não significa necessariamente afastar os familiares da administração ou entregar a gestão a profissionais externos.

Significa, sobretudo, adotar métodos de gestão estruturados, baseados em informação fiável, objetivos definidos e avaliação periódica de resultados.

Entre as práticas recomendadas destacam-se:

• Elaborar orçamentos anuais e acompanhar a sua execução
• Definir objetivos comerciais, financeiros e operacionais
• Implementar indicadores de desempenho
• Avaliar regularmente a rentabilidade das diferentes atividades
• Estabelecer procedimentos de controlo interno
• Promover a formação e qualificação dos responsáveis
• Recorrer a aconselhamento especializado sempre que necessário

Uma empresa familiar pode manter os seus valores, a sua cultura e a proximidade com clientes e trabalhadores, beneficiando simultaneamente de uma gestão moderna e profissional.

O verdadeiro desafio consiste em preservar as vantagens da estrutura familiar, eliminando as fragilidades que possam comprometer o desenvolvimento do negócio.

3. Preparar atempadamente a sucessão

A sucessão constitui, provavelmente, um dos desafios mais delicados das empresas familiares.

Em muitas organizações, a continuidade do negócio encontra-se fortemente dependente do fundador ou de um número reduzido de familiares.

Quando chega o momento de transmitir a gestão à geração seguinte, podem surgir dificuldades relacionadas com a escolha do sucessor, a distribuição de responsabilidades ou a divergência de expectativas entre familiares.

A ausência de planeamento pode provocar instabilidade, conflitos e até comprometer a continuidade da atividade.

A sucessão deve ser encarada como um processo de preparação e não como uma decisão tomada apenas quando o fundador pretende abandonar a gestão.

Um plano de sucessão deverá contemplar, nomeadamente:

• A identificação dos potenciais sucessores
• A avaliação das respetivas competências e aptidões
• A definição de um período de transição
• A transmissão gradual de conhecimentos e responsabilidades
• A clarificação da estrutura de propriedade e de gestão
• A análise das consequências jurídicas, fiscais e patrimoniais da transmissão

Importa igualmente reconhecer que os descendentes nem sempre possuem interesse ou vocação para assumir a gestão do negócio.

Nestes casos, poderá justificar-se a contratação de gestores externos, mantendo a família a propriedade da empresa.

A preparação da sucessão deve também considerar situações inesperadas, como doença, incapacidade ou falecimento de quem concentra as principais responsabilidades.

4. Evitar a confusão entre o património da empresa e o património familiar

Outro problema relativamente frequente nas empresas familiares consiste na insuficiente separação entre os recursos financeiros da empresa e os interesses patrimoniais dos seus sócios.

Embora esta situação possa assumir diferentes formas, é particularmente importante nas sociedades comerciais, que possuem personalidade jurídica e património próprios.

A utilização de recursos empresariais para satisfazer necessidades pessoais dos sócios, sem o adequado enquadramento jurídico, contabilístico e fiscal, pode originar consequências significativas.

Entre as situações que exigem especial atenção encontram-se:

• Pagamentos de despesas pessoais através de contas bancárias da empresa
• Empréstimos e adiantamentos entre a sociedade e os sócios
• Utilização de bens da empresa para fins particulares
• Distribuição de resultados sem adequada avaliação financeira
• Remunerações de familiares sem correspondência com funções efetivamente desempenhadas

Estas operações devem encontrar-se devidamente documentadas e respeitar as disposições legais aplicáveis.

A existência de relações familiares não dispensa o cumprimento das regras contabilísticas, fiscais e societárias.

A separação entre o património empresarial e o património pessoal constitui uma condição fundamental para a transparência financeira e para a proteção da empresa e dos seus sócios.

5. Garantir uma gestão financeira equilibrada

Uma empresa pode apresentar resultados contabilísticos positivos e, simultaneamente, enfrentar dificuldades de tesouraria.

Nas empresas familiares, este risco pode ser agravado quando as decisões financeiras dependem excessivamente da experiência ou da intuição dos seus responsáveis, sem recurso a instrumentos adequados de planeamento e controlo.

A gestão financeira deverá assentar em três pilares fundamentais:

Rentabilidade

A empresa deve conhecer os resultados efetivos da sua atividade, identificando os produtos, serviços ou segmentos de negócio que contribuem para a criação de valor.

O crescimento da faturação não significa necessariamente um aumento da rentabilidade.

Liquidez

É indispensável assegurar que existem meios financeiros suficientes para cumprir pontualmente os compromissos com trabalhadores, fornecedores, instituições financeiras e Estado.

A elaboração de previsões de tesouraria permite antecipar necessidades de financiamento e prevenir dificuldades.

Solidez financeira

Uma estrutura equilibrada de capitais próprios e alheios contribui para reduzir a dependência de financiamento externo e aumentar a capacidade de resistência perante períodos de instabilidade económica.

As decisões relativas à distribuição de lucros devem considerar não apenas os resultados obtidos, mas também as necessidades futuras de investimento e financiamento.

Uma empresa familiar financeiramente sólida encontra-se mais bem preparada para enfrentar crises, aproveitar oportunidades e assegurar a sua continuidade entre gerações.

6. Gerir os conflitos familiares e estabelecer regras de governação

Os conflitos familiares constituem um risco que não deve ser desvalorizado.

As divergências podem resultar de diferentes visões sobre o futuro da empresa, da distribuição de responsabilidades, das remunerações ou da utilização dos resultados.

A entrada de novas gerações ou de familiares com diferentes níveis de participação no negócio pode tornar estas situações mais complexas.

Para prevenir conflitos, é recomendável estabelecer mecanismos de governação adequados à dimensão e características da empresa.

Entre os instrumentos possíveis encontram-se:

• Acordos entre sócios
• Regras claras de participação dos familiares na gestão
• Critérios objetivos de remuneração
• Procedimentos para a tomada de decisões relevantes
• Mecanismos de resolução de divergências
• Protocolos familiares, quando a dimensão e complexidade da organização o justifiquem

O protocolo familiar pode constituir um instrumento particularmente útil, permitindo estabelecer princípios orientadores sobre a relação entre a família, a propriedade e a gestão.

Importa, contudo, distinguir as regras de natureza familiar dos instrumentos jurídicos vinculativos, que deverão ser devidamente formalizados quando necessário.

A definição antecipada de regras contribui para evitar que divergências pessoais se transformem em problemas empresariais.

7. Preparar a empresa para a transformação digital

A transformação digital constitui um desafio transversal às empresas, independentemente da sua dimensão ou estrutura de propriedade.

Nas empresas familiares, pode existir alguma resistência à alteração de procedimentos que foram utilizados durante muitos anos e que continuam a ser considerados satisfatórios.

Contudo, a evolução tecnológica oferece oportunidades relevantes para melhorar a produtividade, reduzir tarefas administrativas e aumentar a qualidade da informação disponível.

Entre as áreas em que a digitalização pode proporcionar benefícios destacam-se:

• A faturação e a gestão documental
• O controlo de clientes e fornecedores
• A gestão de inventários
• O acompanhamento da tesouraria
• A contabilidade e o relato financeiro
• A elaboração de relatórios e indicadores de gestão

A digitalização não deve ser encarada apenas como uma substituição de documentos em papel por documentos eletrónicos.

O seu principal valor reside na possibilidade de disponibilizar informação mais rápida, rigorosa e útil para a tomada de decisões.

A utilização de soluções de contabilidade digital, associadas a relatórios periódicos de gestão, pode representar um contributo importante para a modernização das empresas familiares.

8. Atrair e reter profissionais qualificados

As empresas familiares apresentam frequentemente uma cultura organizacional marcada pela proximidade, estabilidade e forte identificação dos trabalhadores com o negócio.

Estas características podem constituir vantagens importantes na atração e retenção de profissionais.

Contudo, também podem surgir dificuldades quando os trabalhadores não pertencentes à família consideram que as oportunidades de progressão se encontram reservadas aos familiares dos proprietários.

Para evitar esta situação, importa assegurar critérios transparentes de recrutamento, avaliação, remuneração e promoção.

A competência profissional deverá constituir o principal fator de escolha para o exercício de funções de responsabilidade.

A integração de profissionais externos pode igualmente contribuir para introduzir novas competências, diferentes perspetivas e maior capacidade de inovação.

Uma empresa familiar deve valorizar o compromisso dos seus familiares, mas não pode prescindir do talento e da competência de profissionais externos.

9. Adaptar o modelo de negócio às mudanças do mercado

A continuidade de uma empresa familiar exige capacidade de adaptação.

Os modelos de negócio que permitiram alcançar o sucesso durante décadas podem deixar de responder adequadamente às exigências dos mercados atuais.

A evolução tecnológica, as alterações nos hábitos de consumo, a concorrência internacional e as novas exigências regulamentares obrigam as empresas a reavaliar periodicamente a sua estratégia.

Esta necessidade de adaptação pode revelar-se especialmente sensível quando diferentes gerações possuem perspetivas distintas sobre o futuro do negócio.

Os responsáveis devem procurar conciliar a experiência acumulada com a abertura à inovação.

Importa, nomeadamente:

• Acompanhar a evolução do mercado e da concorrência
• Avaliar novas oportunidades comerciais
• Investir na modernização de equipamentos e processos
• Diversificar produtos, serviços ou mercados quando se justifique
• Analisar cuidadosamente a viabilidade económica dos investimentos

Preservar a tradição não significa resistir à mudança. O sucesso das empresas familiares depende também da capacidade de evoluir sem perder a sua identidade.

10. A importância do planeamento fiscal e societário

O planeamento fiscal e societário assume particular relevância nas empresas familiares, sobretudo quando se aproximam momentos de reorganização, transmissão de participações sociais ou alteração da estrutura de gestão.

As decisões relativas à entrada ou saída de sócios, transmissão de quotas, distribuição de dividendos ou reorganização de atividades podem produzir consequências fiscais significativas.

Por esse motivo, devem ser previamente analisadas, considerando a legislação aplicável e as características concretas de cada situação.

Importa também assegurar que as relações económicas entre a sociedade, os sócios e outras entidades relacionadas são devidamente enquadradas.

A existência de relações familiares não afasta, por si só, a aplicação das regras fiscais relativas a operações entre entidades relacionadas, quando estejam preenchidos os respetivos pressupostos legais.

Por outro lado, a transmissão de património empresarial no contexto de uma sucessão poderá envolver questões de natureza societária, fiscal e sucessória que exigem análise especializada.

O planeamento atempado permite identificar riscos, avaliar alternativas legalmente admissíveis e evitar custos ou conflitos desnecessários.

11. O papel da contabilidade no apoio à gestão das empresas familiares

A contabilidade deve constituir muito mais do que um instrumento destinado ao cumprimento das obrigações fiscais.

Quando devidamente organizada e acompanhada, proporciona informação fundamental para avaliar o desempenho da empresa e apoiar decisões estratégicas.

Nas empresas familiares, esta função assume especial importância, uma vez que pode contribuir para introduzir maior objetividade na gestão e reduzir a dependência de decisões baseadas exclusivamente na experiência pessoal dos seus responsáveis.

A informação contabilística e financeira permite, nomeadamente:

• Acompanhar a evolução da faturação e dos resultados
• Analisar custos e margens de rentabilidade
• Avaliar a situação de tesouraria
• Identificar desequilíbrios financeiros
• Apoiar decisões de investimento
• Avaliar necessidades de financiamento
• Preparar processos de reorganização e sucessão

A elaboração de relatórios periódicos e a comparação entre resultados reais e objetivos previamente definidos constituem instrumentos especialmente úteis.

A informação contabilística deve ser transformada em informação de gestão, permitindo aos empresários tomar decisões mais fundamentadas e antecipar riscos.

Neste contexto, o contabilista certificado pode desempenhar um papel relevante enquanto parceiro de gestão, contribuindo para a estabilidade financeira e o desenvolvimento sustentável da empresa.

12. Quadro-resumo: principais desafios e medidas recomendadas

13. Checklist: a sua empresa familiar está preparada para o futuro?

Os responsáveis pelas empresas familiares devem refletir sobre algumas questões fundamentais:

☐  As funções e responsabilidades dos familiares estão claramente definidas?

☐  As decisões de gestão são tomadas com base em informação financeira atualizada?

☐  Existe um orçamento anual e um acompanhamento periódico dos resultados?

☐  A empresa dispõe de previsões de tesouraria?

☐  O património empresarial encontra-se devidamente separado do património pessoal dos sócios?

☐  Existem regras claras para remunerações e distribuição de lucros?

☐  A empresa possui um plano de sucessão?

☐  Estão identificadas as pessoas que poderão assumir funções de gestão no futuro?

☐  Os trabalhadores não pertencentes à família têm oportunidades de progressão?

☐  A empresa acompanha a evolução tecnológica e as mudanças do mercado?

☐  As decisões societárias e fiscais relevantes são previamente analisadas?

☐  A contabilidade disponibiliza informação útil para apoiar a gestão?

Quanto maior for o número de respostas negativas, maior poderá ser a necessidade de rever a organização e os mecanismos de gestão da empresa.

14. Perguntas frequentes sobre empresas familiares 

   1.  O que caracteriza uma empresa familiar?  

De uma forma geral, considera-se empresa familiar aquela em que uma família exerce uma influência relevante na propriedade, no controlo ou na gestão, existindo frequentemente a intenção de assegurar a continuidade do negócio entre gerações. Não existe, contudo, uma definição única aplicável a todos os contextos jurídicos e económicos.

2. Uma empresa familiar tem necessariamente de ser uma pequena empresa?

Não. Existem empresas familiares de todas as dimensões, incluindo grandes grupos empresariais nacionais e internacionais.

3. É obrigatório que os gerentes sejam membros da família?

Não. Uma empresa familiar pode recorrer a gestores profissionais externos, mantendo a família o controlo da propriedade.

4. Qual é o principal risco de uma empresa familiar?

Não existe um risco único. Contudo, a excessiva dependência do fundador, a ausência de planeamento sucessório e a insuficiente profissionalização da gestão encontram-se entre os desafios mais relevantes.

5. Quando deve começar a ser preparada a sucessão?

Preferencialmente com vários anos de antecedência, permitindo identificar sucessores, desenvolver competências e assegurar uma transição gradual.

6. Os filhos dos sócios devem assumir automaticamente a gestão?

Não necessariamente. A escolha dos gestores deve considerar as competências, a experiência, a disponibilidade e o interesse efetivo dos potenciais sucessores.

7. É aconselhável contratar gestores externos?

Pode ser uma solução adequada quando a empresa necessita de competências específicas ou quando não existem familiares preparados para assumir determinadas responsabilidades.

8. O que é um protocolo familiar?

É um instrumento que estabelece princípios e regras destinados a organizar as relações entre a família, a propriedade e a gestão da empresa.

9. Os sócios podem utilizar livremente os recursos financeiros da empresa?

Não. Nas sociedades comerciais, os recursos pertencem à sociedade e a sua utilização pelos sócios deve respeitar o enquadramento legal, contabilístico e fiscal aplicável.

10. Uma empresa familiar deve distribuir todos os lucros aos sócios?

Não necessariamente. A distribuição de resultados deve considerar as necessidades de financiamento, os investimentos previstos, a liquidez e as limitações legais aplicáveis.

11. A contabilidade pode ajudar a prevenir dificuldades financeiras?

Sim. A análise periódica dos resultados, da estrutura financeira e da tesouraria permite identificar sinais de risco e apoiar medidas corretivas.

12. A sucessão numa empresa familiar tem implicações fiscais?

Pode ter. As consequências dependem da natureza da transmissão, da estrutura societária e das circunstâncias concretas, devendo ser analisadas previamente.

13. A transformação digital é importante nas pequenas empresas familiares?

Sim. Mesmo nas empresas de menor dimensão, a digitalização pode melhorar a organização, reduzir tarefas administrativas e facilitar o acesso à informação de gestão.

14. Como evitar conflitos entre familiares que trabalham na empresa?

A definição de funções, responsabilidades, critérios de remuneração e procedimentos de decisão contribui para prevenir divergências e melhorar a organização.

15. Qual deve ser o papel do contabilista certificado numa empresa familiar?

Para além de assegurar o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, pode apoiar a análise financeira, o planeamento, o controlo de gestão e a avaliação das consequências económicas de decisões relevantes.

Conclusão

As empresas familiares possuem características que constituem importantes vantagens competitivas: compromisso, proximidade, conhecimento acumulado e uma visão frequentemente orientada para o longo prazo.

Contudo, estas vantagens não eliminam a necessidade de uma gestão profissional, de uma estrutura financeira equilibrada e de um planeamento adequado.

A separação entre os interesses familiares e empresariais, a preparação da sucessão, a modernização dos processos e o acompanhamento rigoroso da situação económica e financeira são fatores decisivos para a sustentabilidade do negócio.

O grande desafio das empresas familiares consiste em transformar o sucesso de uma geração num projeto empresarial capaz de continuar a criar valor nas gerações seguintes.

Para alcançar esse objetivo, é fundamental combinar a experiência e os valores familiares com métodos modernos de gestão, informação financeira fiável e aconselhamento especializado.

Nota final

A gestão de uma empresa familiar apresenta desafios específicos que exigem uma abordagem integrada, envolvendo aspetos contabilísticos, fiscais, financeiros e organizacionais.

As decisões relacionadas com a sucessão, a reorganização societária, a distribuição de resultados ou a estrutura financeira devem ser analisadas individualmente, tendo em consideração as características de cada empresa e a legislação aplicável.

A Audico, com mais de 35 anos de experiência no acompanhamento de empresas e empresários, disponibiliza serviços de contabilidade, fiscalidade, consultoria e apoio à gestão.

Através de soluções de contabilidade digital, informação financeira e relatórios periódicos, procuramos contribuir para decisões mais informadas e para o desenvolvimento sustentável dos negócios dos nossos clientes.

Acreditamos que uma contabilidade rigorosa e uma gestão bem informada são fundamentais para construir empresas sólidas e preparadas para o futuro.

A nossa equipa encontra-se disponível para prestar esclarecimentos e apoiar as empresas na análise dos seus desafios contabilísticos, fiscais e de gestão.

O conteúdo Empresas familiares: os principais desafios para garantir a continuidade e o crescimento aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Uma empresa pode apresentar lucros e, ainda assim, enfrentar dificuldades de tesouraria.

Esta realidade torna-se particularmente importante em períodos de maior incerteza económica, quando os custos podem aumentar, os clientes podem demorar mais tempo a pagar e as necessidades de financiamento podem surgir de forma inesperada.

Para as empresas, e em particular para as pequenas e médias empresas, gerir a tesouraria não significa apenas verificar o saldo bancário. Significa antecipar entradas e saídas de dinheiro, identificar necessidades financeiras com antecedência e garantir que a empresa dispõe dos meios necessários para cumprir os seus compromissos.

Uma gestão de tesouraria rigorosa permite reduzir riscos, negociar atempadamente soluções de financiamento e tomar decisões com maior segurança.

1. Lucro e tesouraria não são a mesma coisa

Um dos primeiros aspetos a compreender é a diferença entre resultado contabilístico e disponibilidade financeira.

Uma empresa pode realizar uma venda e reconhecer contabilisticamente o respetivo rendimento, mas apenas receber do cliente várias semanas ou meses depois. Entretanto, poderá ter de pagar salários, fornecedores, impostos, Segurança Social, rendas, empréstimos e outras despesas.

Imagine-se uma empresa que fatura 100.000 euros num determinado período e apresenta resultado positivo. Se uma parte significativa dessa faturação permanecer por receber, a empresa pode apresentar resultados contabilísticos favoráveis e, simultaneamente, enfrentar dificuldades para cumprir os seus pagamentos.

Por isso, faturar não é receber e ter lucro não significa necessariamente ter dinheiro disponível. Esta distinção é fundamental para uma gestão financeira equilibrada.

2. A previsão de tesouraria é uma ferramenta essencial

Uma boa gestão começa pela antecipação.

A empresa deve elaborar e atualizar regularmente uma previsão de tesouraria, identificando as entradas e saídas de dinheiro esperadas para os meses seguintes.

Entre as principais entradas deverão ser considerados:

– Recebimentos previstos de clientes;

– Vendas com pagamento imediato;

– Reembolsos de impostos;

– Financiamentos contratados;

– Outros recebimentos previsíveis.

Do lado das saídas, deverão ser considerados, entre outros:

– Pagamentos a fornecedores;

– Salários e outros encargos com pessoal;

– Segurança Social;

– IVA, retenções e outros impostos;

– Rendas;

– Seguros;

– Prestações de empréstimos e outros financiamentos;

– Investimentos;

– Despesas gerais de funcionamento.

O objetivo não é prever o futuro com absoluta precisão. Isso seria impossível.

O objetivo é detetar antecipadamente períodos em que a tesouraria poderá ficar sob pressão.

Se uma empresa prevê que daqui a três meses poderá ter uma insuficiência de tesouraria, dispõe de tempo para atuar. Se apenas descobrir o problema quando não consegue efetuar um pagamento, as alternativas serão normalmente mais limitadas e potencialmente mais dispendiosas.

3. Trabalhar com diferentes cenários

Em períodos de maior incerteza, uma única previsão pode não ser suficiente.

Pode ser útil trabalhar com diferentes cenários: um cenário base, correspondente à evolução considerada mais provável; um cenário favorável, admitindo melhores vendas, recebimentos mais rápidos ou custos inferiores; e um cenário prudente, considerando, por exemplo, uma redução das vendas, atrasos nos recebimentos ou aumento de determinados custos.

Esta análise permite responder antecipadamente a questões importantes:

O que acontece se as vendas diminuírem?

E se os clientes demorarem mais a pagar?

Quanto tempo consegue a empresa suportar uma redução significativa dos recebimentos?

Existem despesas ou investimentos que possam ser adiados?

Será necessário reforçar as linhas de financiamento?

A gestão por cenários permite que determinadas decisões sejam preparadas antes de os problemas surgirem.

4. Controlar os prazos de recebimento

Uma parte significativa dos problemas de tesouraria começa na conta de clientes.

Vender é essencial. Receber dentro dos prazos acordados também.

As empresas devem acompanhar regularmente os valores vencidos, a antiguidade dos saldos de clientes, o prazo médio de recebimentos, os clientes com atrasos recorrentes e a concentração de valores a receber em poucos clientes.

Uma empresa excessivamente dependente de um pequeno número de clientes pode ficar particularmente exposta se um deles atrasar significativamente os seus pagamentos.

A faturação atempada também é importante. Quanto mais tarde uma empresa emitir uma fatura, mais tarde começará, em princípio, o respetivo processo de cobrança.

Devem ainda existir procedimentos claros para acompanhamento das faturas vencidas e contacto com clientes em atraso.

5. Negociar adequadamente os prazos com fornecedores

A gestão de tesouraria não se limita aos recebimentos.

Os prazos de pagamento aos fornecedores devem ser analisados em conjunto com os prazos concedidos aos clientes.

Se uma empresa paga aos seus fornecedores a 30 dias, mas recebe dos seus clientes a 90 dias, terá de financiar essa diferença temporal.

Sempre que possível e comercialmente adequado, poderá ser importante negociar condições de pagamento compatíveis com o ciclo financeiro da atividade.

Contudo, aumentar sistematicamente os prazos de pagamento não deve substituir uma gestão financeira adequada. A relação com fornecedores estratégicos também constitui um ativo importante para a empresa.

6. Criar uma reserva de liquidez

Tal como acontece na gestão financeira de cada um de nós pessoalmente, também as empresas beneficiam da existência de uma margem de segurança.

A dimensão dessa reserva dependerá de vários fatores, nomeadamente a estabilidade das receitas, a estrutura de custos fixos, o prazo médio de recebimento, a sazonalidade da atividade, o nível de endividamento, a facilidade de acesso a financiamento e a concentração da carteira de clientes.

Não existe, portanto, um valor universal adequado a todas as empresas.

Uma empresa com receitas estáveis, recebimentos rápidos e custos variáveis apresenta necessidades diferentes de outra com elevada sazonalidade, custos fixos significativos e clientes que pagam a prazos longos.

O importante é que a reserva financeira seja planeada e adequada ao risco específico da empresa.

7. Antecipar as obrigações fiscais

IVA, retenções na fonte, IRC, Segurança Social, e outras obrigações representam saídas de tesouraria que, em grande medida, podem ser antecipadas.

Um erro frequente consiste em olhar para o saldo da conta bancária como se todo esse dinheiro estivesse efetivamente disponível para utilização pela empresa.

Parte desse saldo poderá corresponder, direta ou indiretamente, a valores necessários para cumprir obrigações fiscais e contributivas de curto prazo.

Uma boa previsão de tesouraria deverá, por isso, incorporar o calendário fiscal da empresa.

8. Financiar antes de precisar

Um princípio importante na gestão financeira consiste em analisar as necessidades de financiamento antes de a tesouraria entrar numa situação crítica.

Quando as dificuldades já são evidentes, a capacidade negocial da empresa pode estar reduzida.

Linhas de crédito, contas correntes caucionadas, factoring ou outras soluções de financiamento de curto prazo podem, consoante as circunstâncias, funcionar como instrumentos de gestão de tesouraria.

Mas devem ser utilizadas de forma criteriosa.

O financiamento pode resolver um desfasamento temporário entre recebimentos e pagamentos. Não resolve, por si só, um problema estrutural de falta de rentabilidade ou de geração de meios financeiros.

Antes de contratar financiamento, é importante perceber por que razão existe a necessidade de tesouraria e se essa necessidade é temporária ou estrutural.

9. Atenção ao crescimento

Pode parecer contraditório, mas o crescimento também pode criar problemas financeiros.

Uma empresa que aumenta rapidamente as vendas poderá ter de comprar mais mercadorias ou matérias-primas, aumentar stocks, contratar trabalhadores, reforçar instalações ou equipamentos, suportar maiores custos operacionais e conceder crédito adicional aos clientes.

Estas despesas podem ocorrer antes do recebimento das novas vendas.

Consequentemente, crescer consome frequentemente tesouraria antes de gerar tesouraria.

É por isso que o crescimento deve ser acompanhado por um adequado planeamento financeiro.

10. Investimento e tesouraria devem ser analisados em conjunto

Uma empresa pode ter capacidade económica para realizar determinado investimento e, ainda assim, não ser aconselhável pagá-lo integralmente através da tesouraria disponível.

Antes de avançar com um investimento relevante, deve analisar-se o impacto sobre a liquidez, o retorno esperado, o prazo de recuperação do investimento (payback), a possibilidade de financiamento, as necessidades futuras de fundo de maneio e a existência de outros investimentos previstos.

Preservar liquidez pode, em determinadas circunstâncias, ser mais importante do que evitar totalmente o recurso a financiamento.

11. Indicadores que devem ser acompanhados

A gestão de tesouraria deve apoiar-se em informação atualizada. Entre os elementos que podem justificar acompanhamento regular encontram-se:

Mais importante do que observar isoladamente um indicador é acompanhar a sua evolução ao longo do tempo. Uma deterioração gradual pode constituir um sinal de alerta mesmo quando a situação financeira ainda parece confortável.

12. Alguns sinais de alerta

Existem situações que justificam particular atenção:

– Utilização permanente do limite das contas de financiamento;

– Atrasos frequentes no pagamento a fornecedores;

– Dificuldade recorrente no pagamento de impostos e salários;

– Crescimento significativo dos valores vencidos de clientes;

– Necessidade constante de novos financiamentos de curto prazo;

– Utilização de financiamento de curto prazo para investimentos de longa duração;

– Diminuição continuada das disponibilidades;

– Dependência excessiva de um único cliente ou de poucos clientes;

– Aumento das vendas acompanhado por agravamento da tesouraria.

Nenhum destes elementos deve necessariamente ser analisado de forma isolada. Contudo, a sua repetição pode indicar a necessidade de rever a estrutura financeira e operacional da empresa.

13. Um exemplo prático de previsão de tesouraria

Considere-se uma empresa que apresenta atualmente uma tesouraria disponível de 60.000 euros. Para os três meses seguintes prevê:

Sem uma previsão, a empresa poderia olhar para os 60.000 euros disponíveis e concluir que possui uma situação confortável.

Contudo, a análise dos meses seguintes revela uma redução significativa da liquidez no segundo mês.

Esta informação permite atuar antecipadamente: acelerar cobranças, renegociar determinados pagamentos, rever despesas, adiar investimentos não prioritários ou preparar uma solução de financiamento.

É precisamente esta capacidade de antecipação que transforma a tesouraria numa verdadeira ferramenta de gestão.

14. A contabilidade deve ajudar a olhar o futuro

A informação contabilística não deve servir apenas para conhecer aquilo que já aconteceu.

Quando organizada e analisada regularmente, permite acompanhar a evolução da empresa, identificar tendências e apoiar decisões futuras.

A articulação entre contabilidade, gestão e tesouraria torna-se especialmente relevante em períodos de incerteza.

O empresário deve conseguir responder, entre outras, a questões como:

Quanto dinheiro estará previsivelmente disponível nos próximos meses?

Quais são os principais recebimentos esperados?

Que compromissos financeiros terão de ser satisfeitos?

Existem clientes com atrasos relevantes?

Qual será o impacto de novos investimentos?

A empresa consegue suportar uma redução temporária da faturação?

Existe necessidade de preparar financiamento?

Quanto mais cedo estas perguntas forem respondidas, maior será normalmente a margem de atuação.

 Checklist – Gestão de tesouraria

☐ Existe uma previsão de tesouraria atualizada?

☐ Estão incluídas as principais obrigações fiscais e contributivas?

☐ Os saldos de clientes são acompanhados regularmente?

☐ Existem procedimentos para cobrança de valores vencidos?

☐ Os prazos de recebimento e pagamento estão equilibrados?

☐ Foram identificados os meses de maior pressão financeira?

☐ Existe uma reserva de liquidez adequada à atividade?

☐ Estão previstos os investimentos dos próximos meses?

☐ Foram avaliados cenários menos favoráveis?

☐ As necessidades de financiamento são analisadas antecipadamente?

Conclusão

Em tempos de incerteza, a tesouraria deve ser gerida com antecipação e não apenas quando surgem dificuldades.

Uma empresa financeiramente saudável não é apenas aquela que apresenta resultados positivos. É também aquela que consegue transformar a sua atividade em liquidez suficiente para cumprir compromissos, financiar o crescimento e enfrentar acontecimentos inesperados.

Prever, acompanhar e corrigir são três princípios fundamentais de uma gestão de tesouraria eficaz.

Dispor de informação contabilística atualizada, conhecer os prazos de recebimento e pagamento e projetar os fluxos financeiros futuros permite aos gestores tomar decisões com maior segurança.

Nota final

O presente artigo tem natureza meramente informativa e aborda princípios gerais de gestão de tesouraria. A situação de cada empresa deverá ser analisada individualmente, considerando a sua atividade, estrutura financeira, ciclo de exploração e necessidades específicas.

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Quando se fala em preços de transferência, é frequente associar esta matéria às grandes empresas multinacionais e às operações realizadas entre sociedades localizadas em diferentes países.

Essa ideia pode, contudo, conduzir a erros.

As regras dos preços de transferência também podem aplicar-se às pequenas e médias empresas e a operações realizadas exclusivamente em Portugal, desde que existam relações especiais entre as entidades envolvidas.

Duas empresas pertencentes aos mesmos sócios, uma sociedade que presta serviços a outra empresa relacionada, um financiamento entre sociedades do mesmo grupo ou a cedência de instalações entre entidades relacionadas são apenas alguns exemplos de situações que devem ser analisadas.

E existe uma distinção fundamental que nem sempre é devidamente compreendida:

Estar dispensado de elaborar o processo de documentação — habitualmente designado por dossier de preços de transferência — não significa estar dispensado de cumprir as regras dos preços de transferência.

Vejamos os principais aspetos que as PME devem conhecer.

1. O que são preços de transferência?

Os preços de transferência correspondem aos preços e demais condições praticados em operações realizadas entre entidades que mantêm entre si relações especiais.

Nos termos do artigo 63.º do Código do IRC, nas operações realizadas entre um sujeito passivo e outra entidade com a qual existam relações especiais devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que seriam normalmente acordados entre entidades independentes em operações comparáveis.

É o chamado princípio de plena concorrência.

Na prática, significa que a existência de uma relação entre as partes não deve permitir que sejam estabelecidos preços ou condições significativamente diferentes daqueles que seriam praticados em condições normais de mercado.

O objetivo é impedir que, através da definição artificial de preços, margens, juros ou outras condições, sejam transferidos resultados tributáveis entre entidades relacionadas.

2. As regras aplicam-se apenas a operações internacionais?

Não.

Este é provavelmente um dos equívocos mais frequentes nesta matéria.

As regras portuguesas dos preços de transferência podem aplicar-se tanto a operações realizadas com entidades estrangeiras como a operações realizadas entre entidades residentes em Portugal.

Imagine-se, por exemplo, que um empresário é proprietário de duas sociedades portuguesas e uma delas presta regularmente serviços à outra.

A circunstância de ambas as empresas serem portuguesas não afasta as regras dos preços de transferência.

É necessário verificar se existem relações especiais e, existindo, se os preços e condições praticados respeitam o princípio de plena concorrência.

3. Quando existem relações especiais?

O Código do IRC considera que existem relações especiais quando uma entidade tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra.

Entre as situações previstas encontram-se, designadamente:

• uma entidade e os titulares do respetivo capital, ou respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes, que detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto;
• entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, participações não inferiores a 20% do capital ou dos direitos de voto;
• uma entidade e os membros dos seus órgãos sociais, ou de quaisquer órgãos de administração, direção, gerência ou fiscalização, bem como respetivos cônjuges, ascendentes e descendentes;
• entidades em que a maioria dos membros dos órgãos sociais seja constituída pelas mesmas pessoas ou por pessoas relacionadas nos termos previstos na lei;
• entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente;
• empresas que se encontrem numa relação de domínio;
• outras situações em que o relacionamento jurídico existente permita que uma entidade condicione as decisões de gestão da outra.

Assim, as relações especiais não existem apenas nos grandes grupos empresariais.

Podem existir numa estrutura empresarial relativamente simples, constituída por duas ou mais PME pertencentes aos mesmos empresários.

4. Que operações podem estar abrangidas?

O regime tem um âmbito bastante amplo.

Pode abranger operações comerciais e financeiras relacionadas com bens, serviços, direitos, ativos tangíveis ou intangíveis, bem como operações de reestruturação ou reorganização empresarial.

Entre as situações mais frequentes nas PME encontram-se:

• venda de mercadorias entre empresas relacionadas;
• prestação de serviços administrativos, técnicos ou de gestão;
• cedência de pessoal;
• arrendamento ou cedência de instalações;
• venda ou cedência de equipamentos;
• empréstimos e outras operações de financiamento;
• utilização de marcas, patentes ou outros direitos;
• partilha de determinados custos;
• operações de reorganização ou reestruturação empresarial.

Em qualquer destas situações, a questão essencial é semelhante:

As condições acordadas seriam aceitáveis se a operação fosse realizada entre duas empresas independentes?

5. Exemplo: duas empresas com os mesmos sócios

Considere-se que os mesmos dois empresários possuem a totalidade do capital das sociedades A e B.

A sociedade A dispõe de uma estrutura administrativa que também executa tarefas de contabilidade interna, gestão documental e apoio administrativo para a sociedade B.

No final do ano, A fatura a B €30.000 por esses serviços.

Não basta existir uma fatura para que a operação esteja automaticamente conforme com as regras fiscais.

A empresa deverá conseguir justificar, nomeadamente:

• quais os serviços efetivamente prestados;
• como foi determinado o valor de €30.000;
• quais os custos associados à prestação;
• qual o critério utilizado para a sua imputação;
• se o valor cobrado é compatível com aquele que seria praticado entre entidades independentes em circunstâncias comparáveis.

A inexistência desta análise pode constituir um risco fiscal.

6. Exemplo: empréstimo entre empresas relacionadas

Admita-se agora que uma sociedade disponibiliza €200.000 a outra sociedade pertencente aos mesmos sócios.

O financiamento é efetuado sem juros e sem condições formais de reembolso.

Também aqui devem ser analisadas as regras dos preços de transferência.

Se uma empresa independente apenas concedesse aquele financiamento mediante determinada remuneração e determinadas condições, será necessário avaliar se a ausência de juros ou as restantes condições acordadas entre as entidades relacionadas respeitam o princípio de plena concorrência.

As operações financeiras entre entidades relacionadas são, por isso, uma área que merece especial atenção.

7. Exemplo: utilização de instalações

Uma empresa possui um armazém que é parcialmente utilizado por outra sociedade relacionada.

Não existe contrato, não é cobrada qualquer renda e os encargos com o imóvel são integralmente suportados pela primeira sociedade.

Embora esta situação possa parecer natural aos empresários — sobretudo quando ambas as empresas pertencem às mesmas pessoas —, do ponto de vista fiscal as sociedades são entidades distintas.

Importa, portanto, analisar quais seriam as condições normalmente estabelecidas entre entidades independentes numa situação comparável e documentar adequadamente a solução adotada.

8. O princípio fundamental: condições de mercado

As regras dos preços de transferência não significam necessariamente que todas as operações tenham de utilizar exatamente o mesmo preço encontrado numa operação aparentemente semelhante.

As circunstâncias podem ser diferentes.

Devem ser considerados fatores como:

• características dos bens ou serviços;
• funções desempenhadas por cada entidade;
• ativos utilizados;
• riscos assumidos;
• condições contratuais;
• circunstâncias económicas;
• mercado em que as entidades operam;
• volume e características das operações.

A análise deve procurar determinar quais seriam os termos e condições razoavelmente acordados entre entidades independentes em circunstâncias comparáveis.

9. Como podem ser determinados os preços de transferência?

O Código do IRC prevê diversos métodos para determinar as condições que seriam praticadas entre entidades independentes.

Entre os principais encontram-se:

• método do preço comparável de mercado;
• método do preço de revenda minorado;
• método do custo majorado;
• método do fracionamento do lucro;
• método da margem líquida da operação.

Em determinadas circunstâncias podem ainda ser utilizados outros métodos, técnicas ou modelos de avaliação económica quando os métodos anteriores não permitam obter uma avaliação suficientemente fiável.

A escolha do método deve atender à natureza da operação, à informação disponível e ao grau de comparabilidade existente.

Para muitas PME, determinadas operações relativamente simples podem permitir formas igualmente simples e razoáveis de demonstrar as condições de mercado.

Noutras situações, nomeadamente em operações de maior dimensão ou complexidade, poderá ser necessária uma análise económica mais aprofundada.

10. Todas as empresas são obrigadas a elaborar um dossier de preços de transferência?

Não.

E esta é uma das distinções mais importantes deste regime.

Nos termos da Portaria n.º 268/2021, estão, em regra, dispensados da obrigação de constituir o processo de documentação relativa aos preços de transferência os sujeitos passivos que, no período em causa, tenham atingido um montante total anual de rendimentos inferior a €10.000.000.

Mesmo quando aquele limite seja atingido ou ultrapassado, existe ainda dispensa relativamente às operações vinculadas cujo valor no período não exceda:

• €100.000 por contraparte; e
• €500.000 na globalidade,

considerando o respetivo valor de mercado.

Estas dispensas não abrangem, porém, determinadas operações realizadas com entidades sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável.

11. Cumprir as regras e elaborar o dossier não são a mesma obrigação

Esta distinção merece ser sintetizada:

A ideia essencial é simples: a dispensa da documentação formal não equivale a uma dispensa das regras dos preços de transferência.

12. Estar dispensado do dossier não significa estar dispensado das regras

Uma empresa com rendimentos anuais de €2 milhões, por exemplo, poderá estar dispensada da elaboração formal do processo de documentação dos preços de transferência.

Mas isso não significa que possa estabelecer livremente qualquer preço nas operações com entidades relacionadas.

A Portaria n.º 268/2021 estabelece que as dispensas relativas ao processo de documentação não impedem que o sujeito passivo tenha de comprovar, quando notificado para o efeito, que os termos e condições praticados nas operações vinculadas respeitam o princípio de plena concorrência.

Por outras palavras:

Dispensa de dossier não é dispensa do cumprimento do princípio de plena concorrência.

É precisamente aqui que muitas PME podem estar expostas sem terem consciência disso.

13. Então, o que deve fazer uma PME que está dispensada do dossier?

A inexistência da obrigação de elaborar o dossier formal não significa que a empresa deva ignorar a matéria.

Pelo contrário, é aconselhável manter documentação proporcional à dimensão, natureza e risco das operações realizadas.

Dependendo do caso, poderão ser úteis:

• contratos ou acordos escritos;
• identificação dos serviços efetivamente prestados;
• mapas de custos;
• critérios utilizados na repartição de despesas;
• tabelas de preços;
• propostas obtidas junto de entidades independentes;
• contratos semelhantes celebrados com terceiros;
• taxas de juro utilizadas como referência;
• avaliações;
• estudos ou informações de mercado;
• memória justificativa do método utilizado na determinação do preço.

O objetivo não deve ser criar burocracia desnecessária.

Deve ser permitir que a empresa consiga explicar e demonstrar por que razão determinado preço ou determinada condição foi adotado.

14. A importância da IES

Existe ainda uma obrigação que não deve ser esquecida.

O artigo 63.º do Código do IRC determina que os sujeitos passivos indiquem, na declaração anual de informação contabilística e fiscal, a existência ou inexistência de operações com entidades com as quais mantenham relações especiais.

Quando existam essas operações, deverão ser fornecidas diversas informações, nomeadamente a identificação das entidades, os montantes e a tipologia das operações realizadas e as metodologias utilizadas na determinação dos preços de transferência.

Isto significa que a matéria dos preços de transferência não deve ser analisada apenas quando existe uma inspeção tributária.

A identificação das operações com entidades relacionadas deve fazer parte dos procedimentos de encerramento anual das contas e preparação da IES.

15. O que pode acontecer se os preços não respeitarem as condições de mercado?

Quando as regras dos preços de transferência não sejam observadas, a Autoridade Tributária e Aduaneira pode proceder a correções na determinação do lucro tributável.

Na prática, a AT poderá determinar qual seria o resultado fiscal caso a operação tivesse sido realizada em condições normais de mercado e proceder ao correspondente ajustamento.

Dependendo da situação, poderão ainda existir consequências ao nível do imposto adicional, juros e eventual responsabilidade contraordenacional.

Por isso, o risco não deve ser avaliado apenas em função da existência ou inexistência do dossier formal.

O ponto fundamental é saber se as operações realizadas entre entidades relacionadas podem ser justificadas económica e fiscalmente.

16. Um pequeno teste para a sua empresa

Se a sua empresa realiza operações com entidades relacionadas, poderá começar por responder às seguintes perguntas:

Existem sócios, gerentes ou participações comuns entre as empresas?

Existem vendas, prestações de serviços, empréstimos, rendas ou outros movimentos entre essas entidades?

Existem contratos ou documentos que expliquem essas operações?

É possível explicar objetivamente como foram determinados os respetivos preços?

Existem referências de mercado ou outros elementos que permitam justificar os valores praticados?

As operações foram devidamente identificadas para efeitos da IES?

Se a resposta a alguma destas questões for negativa, poderá justificar-se uma revisão dos procedimentos adotados.

17. Erros frequentes nas PME

Entre os erros que podem ocorrer nesta matéria destacam-se:

• considerar que os preços de transferência apenas se aplicam às multinacionais;
• considerar que apenas estão abrangidas operações internacionais;
• não identificar corretamente a existência de relações especiais;
• efetuar operações entre empresas relacionadas sem contratos ou documentação adequada;
• prestar serviços entre empresas sem demonstrar a sua efetiva realização;
• utilizar critérios arbitrários para repartir despesas;
• conceder empréstimos entre empresas sem analisar as respetivas condições;
• confundir a dispensa do dossier com uma dispensa das próprias regras;
• apenas analisar os preços de transferência no momento de preencher a IES;
• não conservar elementos que permitam justificar posteriormente os valores praticados.

18. Prevenção é mais simples do que justificação posterior

Nas PME, a aplicação das regras dos preços de transferência não deve necessariamente significar a criação de procedimentos complexos.

Em muitas situações, uma análise prévia das operações, acompanhada de contratos adequados, critérios consistentes e documentação razoável, pode reduzir significativamente o risco fiscal.

É muito mais simples definir e documentar corretamente uma operação quando esta é realizada do que tentar reconstruir, vários anos depois, as razões que estiveram na origem de determinado preço.

Por isso, sempre que existam operações relevantes entre empresas relacionadas, é aconselhável que os respetivos termos sejam analisados antecipadamente.

Conclusão

Os preços de transferência não são uma matéria exclusiva das grandes multinacionais.

As regras também podem abranger PME portuguesas e operações realizadas exclusivamente entre empresas nacionais.

Sempre que existam relações especiais, os preços e restantes condições das operações devem respeitar o princípio de plena concorrência.

E importa reter uma ideia essencial:

Uma empresa pode estar dispensada de elaborar o dossier de preços de transferência e, simultaneamente, continuar obrigada a demonstrar que as operações realizadas com entidades relacionadas respeitam condições de mercado.

Identificar as relações especiais, analisar as operações existentes, definir critérios adequados e conservar documentação justificativa são, por isso, procedimentos importantes para reduzir riscos e evitar futuras correções fiscais.

Nota final

O enquadramento dos preços de transferência depende das características concretas das entidades e das operações realizadas, pelo que cada situação deverá ser analisada individualmente.

A nossa equipa está disponível para prestar os esclarecimentos necessários e analisar situações concretas relacionadas com operações entre entidades com relações especiais.

O conteúdo Preços de Transferência nas PME: a sua empresa está a cumprir as regras? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

A figura do sócio-gerente é extremamente comum nas sociedades por quotas portuguesas, sobretudo nas pequenas e médias empresas. Apesar disso, continuam a surgir muitas dúvidas sobre o respetivo enquadramento fiscal e contributivo.

Ser sócio de uma sociedade e exercer funções de gerente são realidades juridicamente distintas. Uma pessoa pode ser apenas sócia, pode ser gerente sem ser sócia ou pode acumular as duas qualidades, tornando-se sócio-gerente.

Esta distinção é particularmente importante quando se analisam questões como a remuneração da gerência, o IRS, a retenção na fonte, as contribuições para a Segurança Social, a distribuição de lucros ou a possibilidade de exercer a gerência sem remuneração.

Neste artigo explicamos os principais aspetos que empresas e sócios-gerentes devem conhecer.

1. SÓCIO E GERENTE: DUAS QUALIDADES DIFERENTES

O sócio é titular de uma participação no capital da sociedade. A sua posição resulta, portanto, da propriedade de uma quota.

O gerente, por sua vez, é membro do órgão de administração da sociedade e tem a responsabilidade de praticar os atos necessários à gestão e representação da empresa.

1. um sócio pode não ser gerente;
2. um gerente pode não ser sócio;
3. uma mesma pessoa pode ser simultaneamente sócio e gerente.

É esta última situação que habitualmente designamos por sócio-gerente.

A distinção é importante porque os rendimentos obtidos enquanto sócio não têm necessariamente o mesmo enquadramento dos rendimentos obtidos enquanto gerente.

2. O SÓCIO-GERENTE TEM OBRIGATORIAMENTE DE RECEBER UMA REMUNERAÇÃO?

Não necessariamente.

A gerência pode ser remunerada ou não remunerada, dependendo designadamente do contrato de sociedade e das deliberações adotadas pelos sócios.

Assim, não deve partir-se do princípio de que o simples facto de uma pessoa constar como gerente obriga automaticamente a sociedade a pagar-lhe determinada remuneração mensal.

Todavia, a inexistência de remuneração deve corresponder à realidade da relação existente entre o gerente e a sociedade e estar adequadamente suportada pelas decisões societárias aplicáveis.

Além disso, a ausência de remuneração não significa, por si só, que deixe de existir qualquer questão em matéria de Segurança Social. O enquadramento contributivo dos membros dos órgãos estatutários obedece a regras próprias.

3. COMO É TRIBUTADA EM IRS A REMUNERAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE?

As remunerações atribuídas pelo exercício das funções de gerente são, para efeitos de IRS, consideradas rendimentos do trabalho dependente — Categoria A.

Isto significa que, apesar de o gerente ser simultaneamente proprietário de uma parte ou mesmo da totalidade do capital da empresa, a remuneração que recebe pelo exercício da gerência não constitui um rendimento empresarial ou profissional da Categoria B.

A sociedade deverá, portanto, tratar fiscalmente essa remuneração de acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da Categoria A:

1. processamento da remuneração;
2. aplicação das regras de retenção na fonte de IRS;
3. consideração das contribuições para a Segurança Social;
4. cumprimento das correspondentes obrigações declarativas.

4. RETENÇÃO NA FONTE DE IRS

A remuneração paga ao sócio-gerente fica sujeita às regras de retenção na fonte aplicáveis aos rendimentos da Categoria A.

A retenção é determinada em função das tabelas em vigor e das circunstâncias pessoais relevantes do titular do rendimento.

A sociedade deve, por isso, dispor dos elementos necessários à correta aplicação da tabela de retenção correspondente.

Importa recordar que a retenção na fonte não corresponde necessariamente ao imposto definitivo.

Trata-se, em regra, de um pagamento por conta do IRS que será posteriormente apurado através da declaração anual de rendimentos do sócio-gerente.

5. ENQUADRAMENTO NA SEGURANÇA SOCIAL

Em matéria contributiva, os gerentes das sociedades encontram-se abrangidos pelo regime dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas e entidades equiparadas, habitualmente identificados pela sigla MOE.

Os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou administração dispõem de proteção social nas eventualidades legalmente previstas, incluindo, nas condições estabelecidas na legislação aplicável, a proteção no desemprego.

O enquadramento contributivo do gerente deve, portanto, ser analisado autonomamente e não apenas por referência à sua qualidade de sócio.

6. QUAL É A TAXA CONTRIBUTIVA APLICÁVEL AO SÓCIO-GERENTE?

Para os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou administração, a taxa contributiva global é, em regra, de 34,75%, repartida da seguinte forma:

1. 23,75% — a cargo da sociedade;
2. 11% — a cargo do gerente.

A parcela correspondente ao gerente é descontada na respetiva remuneração, enquanto a sociedade suporta a contribuição que lhe compete.

Exemplo

Admita-se que um sócio-gerente aufere uma remuneração mensal ilíquida de 2.000 euros.

1. contribuição da sociedade: 2.000 € × 23,75% = 475 €;
2. quotização do gerente: 2.000 € × 11% = 220 €.

O custo da sociedade associado à remuneração será, antes de outros eventuais encargos: 2.000 € + 475 € = 2.475 €

Ao valor ilíquido do gerente serão deduzidos os 220 € de Segurança Social, bem como a eventual retenção na fonte de IRS.

7. QUAL É A BASE DE INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA?

Em regra, a base de incidência contributiva dos membros dos órgãos estatutários corresponde ao valor das remunerações efetivamente auferidas em cada uma das pessoas coletivas onde exerçam atividade.

Existe, contudo, um limite mínimo correspondente ao valor do Indexante dos Apoios Sociais — IAS, sem prejuízo das exceções legalmente previstas.

Esta regra é particularmente relevante quando a remuneração atribuída ao gerente é inferior ao IAS.

Por outro lado, o limite mínimo não se aplica em determinadas situações de acumulação com outra atividade profissional abrangida por regime obrigatório de proteção social ou com uma situação de pensionista, desde que se encontrem preenchidas as condições legalmente previstas.

É, portanto, importante analisar individualmente situações em que o gerente acumule várias atividades.

8. E SE O SÓCIO-GERENTE EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL?

É frequente um gerente exercer simultaneamente uma atividade profissional noutra entidade:

1. trabalhar por conta de outrem numa empresa;
2. ser simultaneamente sócio-gerente de outra sociedade.

Nestes casos, a acumulação de atividades pode ter consequências no apuramento da base mínima de incidência contributiva relativa à atividade de gerente.

Não significa necessariamente que deixe de existir enquadramento enquanto membro de órgão estatutário.

O que pode ocorrer, verificadas as condições legais, é a não aplicação do limite mínimo correspondente ao IAS.

Por essa razão, estas situações devem ser avaliadas caso a caso.

9. E SE O GERENTE FOR PENSIONISTA?

Também existem regras específicas para situações em que o gerente seja simultaneamente pensionista.

O Código Contributivo prevê exceções à aplicação da base mínima contributiva quando se verifiquem determinados requisitos relacionados com a pensão e com a respetiva base considerada para efeitos de proteção social.

Além disso, podem existir taxas contributivas específicas em função da natureza da pensão e da situação concreta.

A análise não deve, por isso, limitar-se à aplicação automática da taxa geral dos gerentes.

10. REMUNERAÇÃO DE GERENTE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO SÃO A MESMA COISA

Uma das distinções mais importantes é a existente entre remuneração de gerência e distribuição de lucros.

A remuneração corresponde à contrapartida pelo exercício das funções de gerente.

Os lucros distribuídos decorrem da qualidade de sócio e da titularidade da participação social.

São, portanto, rendimentos com natureza diferente e sujeitos a enquadramentos fiscais distintos.

A remuneração de gerência constitui: Categoria A — rendimentos do trabalho dependente.

Já os lucros colocados à disposição dos sócios constituem: Categoria E — rendimentos de capitais.

A distribuição de lucros está normalmente sujeita a retenção na fonte à taxa liberatória legalmente aplicável, sem prejuízo das opções de englobamento e demais regras previstas no Código do IRS.

11. OS DIVIDENDOS ESTÃO SUJEITOS A SEGURANÇA SOCIAL?

Não.

Os dividendos resultam da qualidade de sócio e da participação nos resultados da sociedade, não constituindo remuneração pelo exercício das funções de gerente.

Por essa razão, a distribuição de lucros aos sócios não integra a base de incidência contributiva do gerente.

Esta diferença explica por que razão a estrutura remuneratória de um sócio-gerente deve ser analisada com cuidado.

Contudo, a existência de dividendos não permite simplesmente transformar remunerações de trabalho ou de gerência em distribuição de lucros.

12. A SOCIEDADE PODE PAGAR APENAS DIVIDENDOS E NÃO REMUNERAR O GERENTE?

Esta questão exige alguma prudência.

Do ponto de vista societário, é possível existirem situações de gerência não remunerada, desde que essa seja efetivamente a situação aplicável.

Mas não se deve confundir essa possibilidade com uma opção meramente fiscal destinada a substituir artificialmente uma remuneração pelo exercício da gerência por dividendos:

1. existência de resultados distribuíveis;
2. aprovação das contas;
3. deliberação de aplicação dos resultados;
4. cumprimento das regras societárias relativas à distribuição de bens aos sócios.

A remuneração de gerência, pelo contrário, corresponde ao exercício das funções de administração da sociedade.

São realidades diferentes e devem permanecer claramente separadas.

13. A REMUNERAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE É UM GASTO FISCAL DA SOCIEDADE?

A remuneração atribuída ao gerente pelo exercício efetivo das suas funções constitui um gasto relacionado com a atividade da sociedade, desde que se encontrem cumpridos os requisitos gerais previstos no Código do IRC.

O mesmo sucede com as contribuições para a Segurança Social suportadas pela entidade empregadora:

1. adequada documentação;
2. correto tratamento contabilístico;
3. efetividade da operação;
4. conexão com a atividade desenvolvida pela sociedade:
5. cumprimento das obrigações fiscais e contributivas aplicáveis.

14. REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS E BENEFÍCIOS ATRIBUÍDOS AO GERENTE

A tributação não se limita necessariamente ao valor mensal designado como vencimento.

Determinados benefícios ou remunerações acessórias atribuídos ao gerente podem também constituir rendimentos da Categoria A.

1. utilização de viaturas;
2. seguros;
3. despesas suportadas pela empresa;
4. prémios ou gratificações;
5. outras vantagens económicas atribuídas em razão das funções exercidas.

A análise deve atender à natureza concreta de cada benefício e às regras específicas previstas no Código do IRS e no regime contributivo.

15. GRATIFICAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SÓCIO-GERENTE

Também as gratificações atribuídas em função do exercício da gerência merecem atenção.

O Código Contributivo prevê expressamente a inclusão na remuneração dos membros dos órgãos estatutários de determinados montantes pagos a título de gratificação, quando sejam atribuídos em função do exercício da atividade de gerência, sem estarem associados exclusivamente à qualidade de sócio nem serem imputáveis aos lucros.

A correta qualificação do pagamento é, novamente, fundamental.

Uma gratificação pelo desempenho da gerência não deve ser confundida com uma distribuição de lucros decorrente da participação no capital.

16. SÓCIO-GERENTE OU TRABALHADOR INDEPENDENTE?

Outra dúvida relativamente frequente consiste em saber se um sócio-gerente deve emitir faturas (recibos verdes) à própria sociedade pelas funções de gerência.

Não é esse o enquadramento das remunerações correspondentes às funções de gerente.

As remunerações recebidas enquanto membro de órgão estatutário são qualificadas fiscalmente como rendimentos da Categoria A, e o respetivo enquadramento contributivo é efetuado enquanto membro de órgão estatutário.

Uma situação diferente poderá existir se a mesma pessoa prestar à sociedade serviços autónomos e efetivamente distintos das funções de gerência.

Nestes casos, é indispensável verificar se existe verdadeira autonomia entre as atividades e se estão preenchidos os requisitos legais e fiscais aplicáveis.

17. EXEMPLO PRÁTICO: REMUNERAÇÃO E DIVIDENDOS NO MESMO ANO

Imagine-se uma sociedade por quotas com um único sócio, que exerce igualmente as funções de gerente.

Durante o ano, o gerente recebe uma remuneração mensal pelo exercício da gerência.

Essa remuneração será tratada como: Categoria A de IRS + Segurança Social aplicável aos membros dos órgãos estatutários.

Após o encerramento do exercício, a sociedade apresenta lucros e o sócio delibera a respetiva distribuição, respeitando as regras legais aplicáveis.

O montante distribuído enquanto lucro será tratado como: rendimento de capitais — Categoria E, sujeito ao respetivo regime fiscal.

Temos, portanto, a mesma pessoa a receber rendimentos da mesma sociedade com duas naturezas completamente diferentes:

Gerente → remuneração pelo trabalho de gestão → Categoria A

Sócio → rendimento da participação no capital → Categoria E

Esta distinção é essencial para o correto tratamento contabilístico, fiscal e contributivo.

18. QUADRO-RESUMO

19. PERGUNTAS FREQUENTES

1. UM SÓCIO-GERENTE É CONSIDERADO TRABALHADOR POR CONTA DE OUTREM PARA EFEITOS DE IRS?

As remunerações recebidas pelo exercício das funções de gerente são qualificadas como rendimentos da Categoria A.

2. O GERENTE TEM OBRIGATORIAMENTE DE RECEBER SALÁRIO?

Não necessariamente. A gerência pode ser remunerada ou não remunerada, devendo ser respeitadas as regras societárias e contributivas aplicáveis.

3. QUAL É A TAXA DE SEGURANÇA SOCIAL DE UM GERENTE REMUNERADO?

Para os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência ou administração, a taxa global é, em regra, de 34,75%: 23,75% para a sociedade e 11% para o gerente.

4. EXISTE UMA REMUNERAÇÃO MÍNIMA PARA EFEITOS DE SEGURANÇA SOCIAL?

A base contributiva corresponde, em regra, à remuneração efetivamente auferida, existindo um limite mínimo correspondente ao IAS, salvo as exceções previstas na lei.

5. UM GERENTE QUE TRABALHE NOUTRA EMPRESA PAGA SEGURANÇA SOCIAL NAS DUAS ENTIDADES?

Pode existir enquadramento nas duas atividades. Contudo, a acumulação pode determinar a não aplicação da base mínima no regime dos membros dos órgãos estatutários, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

6. OS DIVIDENDOS PAGAM SEGURANÇA SOCIAL?

Não, porque decorrem da participação no capital e não constituem remuneração pelo exercício da gerência.

7. OS DIVIDENDOS PAGAM IRS?

Sim. Para uma pessoa singular residente, constituem, em regra, rendimentos de capitais — Categoria E, ficando sujeitos ao regime fiscal aplicável.

8. POSSO SUBSTITUIR O SALÁRIO DO GERENTE POR DIVIDENDOS?

Não deve ser feita uma substituição artificial entre realidades distintas. A remuneração da gerência e os dividendos têm fundamentos jurídicos e fiscais diferentes.

9. UM SÓCIO QUE NÃO É GERENTE ESTÁ SUJEITO AO REGIME CONTRIBUTIVO DOS GERENTES?

Não apenas pelo facto de ser sócio. É necessário distinguir a mera titularidade da participação social do exercício de funções num órgão estatutário.

10. UM GERENTE PODE EMITIR RECIBOS VERDES À PRÓPRIA SOCIEDADE?

Não pelas próprias funções de gerente. Uma eventual prestação autónoma de outros serviços terá de ser analisada separadamente.

11. UMA GRATIFICAÇÃO PAGA AO GERENTE ESTÁ SUJEITA A SEGURANÇA SOCIAL?

Sim, designadamente quando seja atribuída em função do exercício da atividade de gerência e se enquadre nas situações previstas no Código Contributivo.

12. A REMUNERAÇÃO DO GERENTE É FISCALMENTE DEDUTÍVEL PARA A SOCIEDADE?

Em princípio, sim, quando corresponda ao exercício efetivo das funções e estejam cumpridos os requisitos fiscais gerais de dedutibilidade.

13. AS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA A SEGURANÇA SOCIAL SÃO GASTO DA SOCIEDADE?

Em princípio, sim, nos termos gerais aplicáveis aos encargos relacionados com remunerações.

14. UM GERENTE PENSIONISTA FICA DISPENSADO DE CONTRIBUIÇÕES?

Não se deve assumir uma dispensa automática. Existem regras próprias e taxas específicas que dependem da situação concreta do pensionista.

15. O SÓCIO ÚNICO DE UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL PODE SER GERENTE?

Sim. É uma situação extremamente comum: o sócio único pode exercer simultaneamente as funções de gerente.

16. O GERENTE PODE RECEBER SIMULTANEAMENTE REMUNERAÇÃO E DIVIDENDOS?

Sim. Nesse caso, cada rendimento conserva a sua natureza: Categoria A quanto à remuneração de gerência e Categoria E quanto aos lucros distribuídos.

17. OS BENEFÍCIOS ATRIBUÍDOS PELA EMPRESA AO GERENTE PODEM PAGAR IRS?

Sim. Determinados benefícios ou vantagens económicas podem ser considerados remunerações acessórias e integrar a Categoria A.

18. O ENQUADRAMENTO É IGUAL EM TODAS AS SITUAÇÕES?

Não. Situações de acumulação de atividades, pensionistas, gerência não remunerada, vários cargos societários ou atribuição de benefícios específicos podem exigir uma análise individual.

CONCLUSÃO

O enquadramento dos sócios-gerentes exige que se distingam claramente três realidades diferentes: a participação no capital, o exercício das funções de gerência e a remuneração atribuída por essas funções.

A qualidade de sócio, por si só, não transforma os rendimentos recebidos da sociedade em remunerações de trabalho.

Por outro lado, quando existe remuneração pelo exercício da gerência, esta é tratada como rendimento da Categoria A de IRS e fica sujeita ao regime contributivo aplicável aos membros dos órgãos estatutários.

Já os dividendos resultam da qualidade de sócio e são tratados fiscalmente como rendimentos de capitais, não estando sujeitos a contribuições para a Segurança Social.

A correta separação destas diferentes realidades permite evitar erros no processamento das remunerações, no IRS, na Segurança Social e na distribuição de resultados.

Nota final

O enquadramento fiscal e contributivo dos sócios-gerentes pode variar em função da situação concreta, designadamente nos casos de gerência não remunerada, acumulação com outra atividade profissional, pensionistas, exercício de funções em várias sociedades ou atribuição de remunerações e benefícios específicos.

A informação apresentada neste artigo tem natureza geral e informativa e não dispensa a análise das circunstâncias particulares de cada sociedade e de cada gerente.

A Audico acompanha empresas e empresários no correto enquadramento contabilístico, fiscal e contributivo das remunerações dos seus órgãos sociais, contribuindo para uma gestão mais segura e para o adequado cumprimento das obrigações legais.

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Transações Internacionais: IVA, operações intracomunitárias, importações, exportações e reverse charge.

A internacionalização das empresas e o crescimento do comércio digital tornaram cada vez mais frequentes as operações com clientes e fornecedores localizados fora de Portugal.

Comprar mercadorias a um fornecedor espanhol, contratar software a uma empresa irlandesa, prestar serviços de consultoria a uma sociedade francesa ou vender produtos para os Estados Unidos são hoje operações perfeitamente normais para muitas empresas portuguesas.

Contudo, do ponto de vista do IVA, uma operação internacional pode levantar várias questões: onde é tributada a operação? Deve ser liquidado IVA português? Aplica-se uma isenção? Quem deve liquidar o imposto? Existe autoliquidação? Há obrigações declarativas adicionais?

A resposta nem sempre depende apenas do país onde se encontra o cliente ou o fornecedor.

É necessário perceber, antes de mais, se estamos perante uma transmissão de bens ou uma prestação de serviços, onde se encontram estabelecidas as partes, qual a qualidade do adquirente, onde se considera localizada a operação e se existe alguma regra especial aplicável.

Uma classificação incorreta pode originar IVA liquidado indevidamente, falta de liquidação de imposto, erros nas declarações periódicas ou incumprimento de obrigações declarativas.

O primeiro passo: identificar corretamente a operação

Antes de determinar o tratamento do IVA, devem ser respondidas algumas questões essenciais:

A operação respeita a bens ou a serviços?

O cliente ou fornecedor está localizado em Portugal, noutro Estado-Membro da União Europeia ou num país terceiro?

O adquirente é uma empresa ou um particular?

Tratando-se de uma empresa da União Europeia, dispõe de um número de identificação para efeitos de IVA válido para operações intracomunitárias?

Os bens são efetivamente transportados para outro país?

Tratando-se de serviços, existe alguma regra especial de localização?

Só depois desta análise é possível determinar corretamente o tratamento fiscal da operação.

Esta distinção é particularmente importante porque as regras aplicáveis aos bens são diferentes das aplicáveis aos serviços.

Operações dentro da União Europeia

Quando duas empresas estabelecidas em Estados-Membros diferentes realizam operações entre si, não estamos, em regra, perante uma importação ou uma exportação.

No caso dos bens, podemos estar perante uma transmissão intracomunitária de bens, no Estado-Membro de partida, e uma correspondente aquisição intracomunitária de bens, no Estado-Membro de destino.

Imagine-se uma empresa portuguesa que vende mercadorias a uma empresa espanhola, sendo os bens transportados de Portugal para Espanha.

Verificados os requisitos legais, a empresa portuguesa poderá realizar uma transmissão intracomunitária de bens isenta de IVA em Portugal.

Mas a ausência de IVA na fatura não significa que a operação esteja simplesmente fora do sistema do IVA.

A aquisição será, em princípio, tributada no Estado-Membro de destino, segundo as regras aplicáveis nesse país.

Transmissões intracomunitárias de bens

Para que uma transmissão de bens de Portugal para outro Estado-Membro possa beneficiar da respetiva isenção, não basta emitir uma fatura sem IVA.

Entre outros requisitos legalmente previstos, assume particular importância que os bens sejam efetivamente expedidos ou transportados de Portugal para outro Estado-Membro e que o adquirente esteja devidamente identificado para efeitos de IVA no outro Estado-Membro e tenha comunicado ao vendedor o respetivo número de identificação.

A prova do transporte ou expedição dos bens assume, por isso, especial relevância.

Uma empresa não deve considerar automaticamente que uma venda é intracomunitária apenas porque o cliente tem sede noutro país da União Europeia.

Exemplo prático

Uma empresa portuguesa vende equipamento a uma empresa alemã e o equipamento é transportado do Porto para Hamburgo.

Estando reunidos os requisitos da isenção, a empresa portuguesa poderá faturar sem IVA português, devendo assegurar a documentação necessária para demonstrar a natureza intracomunitária da operação.

Se, pelo contrário, a empresa alemã adquirir os bens em Portugal e estes permanecerem em território português, a análise será diferente.

O país do cliente, isoladamente considerado, não determina o tratamento do IVA.

Aquisições intracomunitárias de bens

Vejamos agora a situação inversa.

Uma empresa portuguesa compra mercadorias a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro e os bens são transportados desse Estado para Portugal.

Em condições normais, estaremos perante uma aquisição intracomunitária de bens em Portugal.

O fornecedor poderá emitir a fatura sem o IVA do respetivo Estado-Membro e a empresa portuguesa procederá ao tratamento da aquisição de acordo com as regras portuguesas do IVA.

Na prática, haverá liquidação do IVA devido em Portugal pelo adquirente e, quando estejam reunidas as condições gerais do direito à dedução, poderá existir simultaneamente a correspondente dedução.

É precisamente esta mecânica que explica por que razão, para uma empresa com direito integral à dedução, a operação pode não representar um custo efetivo de IVA, embora tenha de ser corretamente refletida contabilística e fiscalmente.

Prestações de serviços entre empresas da União Europeia

Nos serviços, as regras são diferentes.

Como regra geral aplicável às relações entre sujeitos passivos — frequentemente designadas operações B2B — uma prestação de serviços é localizada no território onde o adquirente tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio para o qual o serviço é prestado.

Assim, se uma empresa portuguesa prestar determinados serviços a uma empresa francesa que seja sujeito passivo de IVA, a operação poderá não ser tributável em Portugal.

Inversamente, quando uma empresa portuguesa adquire determinados serviços a um fornecedor estabelecido noutro Estado-Membro, a operação poderá ser localizada em Portugal, cabendo ao adquirente português proceder à liquidação do imposto através do mecanismo de inversão do sujeito passivo.

É aqui que surge frequentemente a expressão reverse charge.

O que significa reverse charge ou autoliquidação?

No funcionamento normal do IVA, quem vende um bem ou presta um serviço liquida IVA ao cliente e posteriormente entrega-o ao Estado.

No mecanismo de reverse charge, ou inversão do sujeito passivo, essa responsabilidade é transferida para o adquirente.

Ou seja, o fornecedor não liquida o imposto e é o cliente que procede à respetiva liquidação.

No caso de uma empresa portuguesa adquirir um serviço a um fornecedor estrangeiro, quando a operação seja localizada em Portugal e estejam reunidos os requisitos legais da inversão do sujeito passivo, será a empresa portuguesa a liquidar o IVA.

Se tiver direito à dedução integral desse imposto, poderá, em princípio, proceder simultaneamente à respetiva dedução.

Exemplo prático

Uma empresa portuguesa contrata serviços de consultoria a uma empresa estabelecida em França por 5.000 euros.

Admitindo que se aplica a regra geral das operações B2B e que estão reunidos os restantes pressupostos legais, o serviço é localizado em Portugal.

O prestador francês não liquida IVA francês e a empresa portuguesa procede à autoliquidação do IVA português.

Caso tenha direito integral à dedução, o imposto liquidado poderá ser simultaneamente dedutível.

Software, plataformas digitais e serviços online

Uma área onde o reverse charge surge com enorme frequência é a aquisição de serviços digitais.

É hoje habitual uma empresa portuguesa receber faturas de empresas estrangeiras relativas a software, armazenamento cloud, publicidade online, subscrições profissionais, serviços informáticos, licenças, plataformas digitais, serviços de alojamento de websites, ferramentas de inteligência artificial ou outros serviços prestados eletronicamente.

O facto de uma fatura emitida por uma plataforma estrangeira não apresentar IVA não significa que não exista qualquer obrigação fiscal em Portugal.

É necessário verificar a natureza do serviço, a identificação das partes e as regras de localização aplicáveis.

Em muitas situações B2B, a empresa portuguesa terá de proceder à autoliquidação do IVA em Portugal.

Por essa razão, as faturas de fornecedores estrangeiros não devem ser contabilizadas como uma simples despesa sem que seja analisado o respetivo enquadramento em IVA.

Serviços prestados por empresas portuguesas a clientes estrangeiros

Também nas vendas de serviços é necessário distinguir o tipo de cliente.

Se uma empresa portuguesa prestar um serviço abrangido pela regra geral B2B a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, o serviço será, em princípio, localizado no Estado-Membro do adquirente.

Nessa situação, a empresa portuguesa não liquidará IVA português e o adquirente procederá ao tratamento do imposto no seu Estado-Membro, através do mecanismo aplicável.

Quando o cliente esteja estabelecido fora da União Europeia, também será necessário analisar as regras de localização aplicáveis.

Não deve, portanto, utilizar-se a regra simplista de que “cliente estrangeiro significa sempre fatura sem IVA”.

Essa conclusão pode estar correta em muitas situações, mas tem de resultar da aplicação das regras legais de localização.

As exceções às regras gerais dos serviços

As regras gerais de localização dos serviços têm diversas exceções.

Existem regras específicas, nomeadamente, para determinados serviços relacionados com imóveis, transportes, restauração, acesso a eventos, locação de meios de transporte, serviços de telecomunicações, radiodifusão e televisão, serviços eletrónicos, entre outras situações previstas na legislação.

Por exemplo, um serviço diretamente relacionado com um imóvel pode ser localizado no país onde esse imóvel se encontra, independentemente da localização do cliente.

Consequentemente, antes de aplicar automaticamente a regra geral B2B, deve verificar-se se o serviço em causa está abrangido por uma regra especial.

Exportações de bens

Quando uma empresa portuguesa vende bens que são expedidos ou transportados para fora da União Europeia, podemos estar perante uma exportação.

As exportações podem beneficiar de isenção de IVA em Portugal, desde que estejam reunidos os requisitos legalmente previstos.

Também aqui existe uma diferença importante entre isenção de IVA e inexistência de obrigações.

A empresa deve conservar documentação que permita comprovar a saída dos bens do território da União Europeia.

A legislação prevê expressamente os meios de comprovação das operações de exportação, assumindo a documentação aduaneira uma importância fundamental.

Exemplo prático

Uma empresa portuguesa vende mercadorias a um cliente nos Estados Unidos e os bens são expedidos de Portugal para aquele país.

Estando devidamente comprovada a exportação, a transmissão poderá beneficiar da respetiva isenção de IVA.

Importações de bens

Uma importação ocorre, em termos gerais, quando bens provenientes de países terceiros entram no território da União Europeia.

Ao contrário das aquisições intracomunitárias, as importações estão sujeitas às regras aduaneiras e podem implicar IVA na importação, direitos aduaneiros, formalidades alfandegárias, classificação pautal e documentação específica.

A existência de IVA na importação não significa necessariamente que esse imposto constitua um custo definitivo para a empresa.

Quando estejam preenchidos os requisitos legais do direito à dedução, o IVA suportado na importação poderá ser dedutível.

Importa, contudo, assegurar que a documentação está corretamente emitida e que a empresa que pretende exercer o direito à dedução figura adequadamente na operação de importação.

NIF do cliente: por que é importante?

Nas operações intracomunitárias B2B, a identificação fiscal do cliente assume especial importância.

Antes de tratar uma operação como intracomunitária, a empresa deve confirmar se o número de IVA comunicado pelo cliente reúne as condições necessárias para a operação em causa.

Essa validação deve integrar os procedimentos internos da empresa.

Não é aconselhável limitar a análise à informação comercial existente na ficha do cliente.

Uma operação internacional deve ser analisada também do ponto de vista fiscal.

Declaração recapitulativa

Determinadas operações intracomunitárias implicam ainda a apresentação da declaração recapitulativa.

Esta obrigação pode abranger transmissões intracomunitárias de bens e determinadas prestações de serviços efetuadas a sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros, quando essas operações sejam aí localizadas de acordo com as regras do IVA.

Consequentemente, uma fatura sem IVA pode gerar obrigações declarativas adicionais que não devem ser ignoradas.

A correta identificação das operações no sistema contabilístico é fundamental para assegurar o preenchimento das declarações fiscais.

Erros frequentes nas transações internacionais

Entre os erros que mais facilmente podem ocorrer encontram-se:

liquidar IVA português apenas porque a empresa prestadora está em Portugal;

não liquidar IVA apenas porque o cliente é estrangeiro;

confundir uma transmissão intracomunitária com uma exportação;

confundir uma aquisição intracomunitária com uma importação;

não validar o número de IVA de um cliente da União Europeia;

não conservar prova adequada do transporte dos bens;

ignorar o reverse charge numa fatura de serviços de um fornecedor estrangeiro;

tratar todas as compras de software e subscrições internacionais da mesma forma;

não incluir determinadas operações na declaração recapitulativa;

aplicar a regra geral dos serviços quando existe uma regra especial de localização.

Checklist antes de contabilizar uma operação internacional

• Identificar se estamos perante bens ou serviços.
• Confirmar o país do fornecedor e do cliente.
• Determinar se o país pertence ou não à União Europeia.
• Verificar se o adquirente atua como sujeito passivo.
• Validar o número de IVA quando aplicável.
• Confirmar a origem e o destino efetivo dos bens.
• Verificar a documentação de transporte.
• Determinar a regra de localização aplicável.
• Verificar se existe alguma regra especial.
• Determinar quem é responsável pela liquidação do IVA.
• Confirmar se se aplica reverse charge/autoliquidação.
• Verificar o direito à dedução.
• Confirmar as obrigações na declaração periódica de IVA.
• Verificar se existe obrigação de declaração recapitulativa.
• Nas importações e exportações, conferir a documentação aduaneira.

Perguntas frequentes:

Uma empresa portuguesa vende para Espanha. Deve cobrar IVA?

Depende da operação. Se estivermos perante uma transmissão intracomunitária de bens e estiverem reunidos os requisitos legais, a operação poderá beneficiar de isenção de IVA em Portugal.

Uma empresa portuguesa compra mercadorias em França. O fornecedor deve cobrar IVA francês?

Numa aquisição intracomunitária B2B que reúna os respetivos requisitos, em regra o fornecedor não liquida IVA francês e a aquisição é tributada em Portugal segundo o regime aplicável.

Uma empresa portuguesa compra software a uma empresa de outro Estado-Membro. Existe IVA?

A ausência de IVA na fatura não significa ausência de tributação. Em muitas operações B2B, o serviço é localizado em Portugal e a empresa portuguesa procede à autoliquidação.

O que significa “reverse charge” numa fatura?

Significa, em termos gerais, que a obrigação de liquidar o IVA é transferida do fornecedor para o adquirente.

Reverse charge e autoliquidação são a mesma coisa?

No contexto destas operações, as expressões são normalmente utilizadas para identificar o mecanismo de inversão do sujeito passivo, através do qual o adquirente assume a obrigação de liquidação do imposto.

Se autoliquidar IVA tenho sempre direito a deduzi-lo?

Não necessariamente. O direito à dedução depende das regras gerais do IVA e da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.

Uma exportação é uma venda para qualquer cliente estrangeiro?

Não. Em matéria de bens, uma exportação pressupõe, em termos gerais, a saída dos bens do território da União Europeia. Uma venda de Portugal para Espanha, por exemplo, não é uma exportação.

Uma compra na Alemanha é uma importação?

Não, se os bens circularem da Alemanha para Portugal no âmbito das regras da União Europeia. Poderemos estar perante uma aquisição intracomunitária. A importação está associada à entrada de bens provenientes de países terceiros.

Posso emitir uma fatura sem IVA apenas porque o cliente é estrangeiro?

Não. É necessário determinar a natureza da operação e aplicar as respetivas regras de localização e tributação.

É necessário guardar documentos de transporte?

Nas operações em que a expedição ou transporte constitui requisito para determinado tratamento fiscal, a respetiva prova é fundamental.

As prestações de serviços a empresas da União Europeia têm de constar da declaração recapitulativa?

Determinadas prestações de serviços B2B localizadas noutro Estado-Membro devem ser incluídas na declaração recapitulativa, nos termos legalmente previstos.

As exportações também têm de ser comprovadas?

Sim. A aplicação da isenção depende da verificação dos respetivos requisitos e da adequada comprovação da saída dos bens.

Conclusão

A internacionalização oferece às empresas novas oportunidades de crescimento, mas aumenta também a complexidade fiscal das operações.

No IVA, não basta saber que o cliente ou fornecedor é estrangeiro.

É necessário determinar o que está a ser vendido ou adquirido, onde se considera localizada a operação, qual a qualidade das partes, para onde são transportados os bens e quem é responsável pela liquidação do imposto.

A distinção entre operações intracomunitárias, importações, exportações e prestações internacionais de serviços é essencial.

Da mesma forma, compreender corretamente o mecanismo de reverse charge permite evitar um dos erros mais frequentes nas aquisições de serviços a fornecedores estrangeiros.

À medida que as empresas utilizam mais software, plataformas digitais, serviços cloud, publicidade online e fornecedores internacionais, esta análise deixa de ser uma questão reservada às grandes empresas exportadoras.

Passa a fazer parte da fiscalidade corrente de muitas PME.

Nota final

Este artigo tem natureza exclusivamente informativa e apresenta as regras gerais aplicáveis às transações internacionais em matéria de IVA. A tributação de uma operação concreta pode depender da natureza dos bens ou serviços, do país de origem e destino, da qualidade das partes, das condições de transporte e de regras especiais de localização ou tributação.

A análise deve, por isso, ser efetuada caso a caso.

A Audico acompanha empresas e empresários no enquadramento contabilístico e fiscal das suas operações nacionais e internacionais, contribuindo para o correto cumprimento das obrigações fiscais e para a prevenção de riscos decorrentes de um tratamento inadequado do IVA.

Em caso de dúvida sobre uma operação internacional, o enquadramento fiscal deve ser analisado, preferencialmente, antes da emissão ou contabilização da fatura.

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1. ENQUADRAMENTO E OBJETIVO

A retificação de faturas e a correspondente regularização do IVA constituem matérias que exigem particular atenção, uma vez que nem todos os erros numa fatura determinam uma regularização do imposto e nem todas as regularizações seguem os mesmos procedimentos ou produzem efeitos no mesmo período.

O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, veio uniformizar os procedimentos relativos à retificação de faturas e à regularização do imposto, procurando clarificar a aplicação das regras previstas no Código do IVA.

O presente Manual tem como objetivo sistematizar essas orientações numa perspetiva essencialmente prática, permitindo identificar, perante cada situação: a natureza do erro ou da alteração; o documento que deve ser emitido; o procedimento a adotar na faturação; o tratamento contabilístico; a eventual regularização do IVA; o período em que essa regularização deve ser efetuada; a eventual necessidade de declaração periódica de substituição; os meios de prova necessários; e as consequências ao nível da comunicação da faturação à Autoridade Tributária.

O Manual destina-se a servir de instrumento de apoio à aplicação prática das regras, não dispensando a análise das circunstâncias concretas de cada operação.

2. PRINCÍPIO GERAL – RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DE FATURAS

Sempre que o valor tributável de uma operação ou o imposto correspondente sejam alterados por qualquer motivo — designadamente inexatidão, devolução, desconto, resolução ou redução do preço — deve ser emitido um documento retificativo da fatura.

Os documentos retificativos devem conter os elementos legalmente exigidos e fazer referência à fatura a que respeitam, bem como aos elementos desta que são objeto de alteração.

A regra é, portanto, a retificação da fatura original, e não a sua substituição. A AT admite, contudo, uma solução diferente quando estejam em causa determinados erros meramente formais.

3. ERROS FORMAIS

Consideram-se, para estes efeitos, erros formais aqueles que não afetam o valor tributável nem o montante do IVA liquidado.

Podem estar nesta situação, designadamente, NIF incorreto, morada incorreta, identificação incorreta de intervenientes ou outros elementos de identificação ou menções que não alterem a base tributável ou o imposto liquidado.

Nestes casos, procede-se à anulação da fatura incorreta e à emissão de uma nova fatura corrigida. A nova fatura deve fazer referência à data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou à data da conclusão dos serviços prestados, salvaguardando o momento da exigibilidade do imposto.

Nestas circunstâncias, não há lugar a qualquer procedimento de regularização do IVA, nem à substituição da declaração periódica, caso esta já tenha sido submetida.

4. INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO

Deve distinguir-se a correção de uma fatura relativa a uma operação efetivamente realizada da situação em que a própria operação não chegou a existir.

Quando se verifique a inexistência da operação, a fatura deve ser anulada. Se a anulação ocorrer antes da submissão da declaração periódica correspondente, a operação anulada não deverá produzir efeitos nessa declaração.

Se, pelo contrário, a declaração periódica já tiver sido submetida, o sujeito passivo deverá proceder à entrega de declaração periódica de substituição, de modo a eliminar os efeitos da operação que afinal não ocorreu.

Esta situação não deve ser confundida com os erros meramente formais: nestes últimos, a operação existiu e o IVA era devido, estando apenas incorreto algum elemento formal da fatura.

5. REGULARIZAÇÕES NOS TERMOS DO ARTIGO 78.º DO CÓDIGO DO IVA

Nas situações em que o valor tributável ou o imposto sejam efetivamente alterados, torna-se necessário determinar a favor de quem resulta a regularização.

Regularização a favor do sujeito passivo: existe quando da correção resulta uma diminuição do IVA anteriormente liquidado. A regularização apresenta, em regra, natureza facultativa, encontrando-se sujeita ao cumprimento dos requisitos e prazos legalmente estabelecidos.

Regularização a favor do Estado: existe quando da correção resulta um aumento do IVA que deveria ter sido liquidado. Neste caso, a regularização assume natureza obrigatória.

Podem determinar regularizações, entre outras situações, a anulação ou resolução da operação, devolução de mercadorias, descontos, abatimentos, redução do preço e outras alterações posteriores que modifiquem o valor tributável ou o imposto inicialmente liquidado.

6. PROVA NAS REGULARIZAÇÕES A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO

Quando a regularização seja efetuada a favor do sujeito passivo, assume especial importância a demonstração de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto.

A AT considera admissíveis, desde que permitam demonstrar inequivocamente esse conhecimento, designadamente: documento retificativo assinado pelo adquirente ou por quem o represente; declaração ou notificação do adquirente; ficheiro informático que comprove inequivocamente o conhecimento da retificação; comunicações eletrónicas; registos de plataformas de faturação; troca de correspondência escrita; fluxos financeiros e comprovativos de reembolso.

Não são suficientes procedimentos baseados exclusivamente em presunções contratuais tácitas, quando não permitam demonstrar inequivocamente o conhecimento da retificação pelo destinatário.

7. ERROS DE FATURAÇÃO E ERROS DE REGISTO

Uma distinção essencial consiste em determinar se o erro está na fatura emitida ou apenas no respetivo registo contabilístico.

Quando a fatura se encontra corretamente emitida e o erro resulta exclusivamente da execução material do registo contabilístico — por exemplo, duplicação do lançamento — não deve ser emitido qualquer documento retificativo da fatura. A correção é efetuada diretamente na contabilidade, através do correspondente lançamento de estorno ou anulação.

Se o erro tiver produzido efeitos numa declaração periódica já entregue, deverá ser efetuada a correspondente correção declarativa de acordo com a natureza do erro e os prazos aplicáveis.

8. ERROS DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Os erros de enquadramento jurídico não resultam de uma simples falha material ou de cálculo. Resultam de uma incorreta interpretação ou aplicação das normas legais.

São exemplos: aplicação indevida da inversão do sujeito passivo; liquidação indevida de IVA quando a operação deveria estar isenta; aplicação indevida de uma isenção; não liquidação de IVA numa operação que deveria ter sido tributada; aplicação de taxa de IVA incorreta.

Estes erros devem ser analisados de forma diferente dos erros materiais ou de cálculo, uma vez que podem implicar a retificação da própria fatura, regularização do imposto e procedimentos distintos para o fornecedor e para o adquirente.

9. SITUAÇÕES DE INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO

Sempre que uma operação tenha sido incorretamente tratada como abrangida — ou não abrangida — por uma regra de inversão do sujeito passivo, devem ser analisados separadamente os procedimentos do fornecedor ou prestador e do adquirente.

A correção pode implicar retificação da fatura, liquidação de IVA pelo fornecedor, correção da autoliquidação efetuada pelo adquirente, correção da dedução e regularizações em períodos distintos.

10. REPERCUSSÃO DO IMPOSTO NAS RETIFICAÇÕES

Nas correções em que exista IVA liquidado a mais ou a menos, deve igualmente atender-se ao princípio da neutralidade fiscal.

Quando a repercussão do imposto se revele objetivamente inviável, nomeadamente em determinadas operações realizadas com consumidores finais, o Ofício estabelece regras próprias, devendo o imposto, em determinadas circunstâncias, ser considerado incluído no preço efetivamente praticado.

11. COMUNICAÇÃO DA FATURAÇÃO À AT

A correção de uma fatura não termina com o tratamento contabilístico e a declaração periódica de IVA.

Sempre que um documento anteriormente comunicado à AT seja posteriormente anulado ou retificado, deverá ser verificada a necessidade de corrigir igualmente a respetiva comunicação.

Assim, antes de concluir qualquer procedimento de correção, deverá verificar-se se a fatura original foi comunicada, qual a via utilizada na comunicação, se o documento foi posteriormente anulado, se é necessário proceder a nova comunicação, se deve ser novamente gerado e comunicado o ficheiro SAF-T PT do período original e em que período será comunicada a nova fatura ou documento retificativo.

Nos casos de anulação de documentos previamente comunicados, as respetivas comunicações devem ser retificadas de acordo com as orientações disponibilizadas no Portal das Finanças.

12. PROCEDIMENTO DE ANÁLISE

Perante uma fatura que necessite de correção, não deve ser emitida automaticamente uma nota de crédito ou anulada a fatura.

Antes de qualquer procedimento, deve determinar-se sucessivamente: se a operação existiu efetivamente; se o erro é apenas formal; se a fatura está correta e o erro existe apenas na contabilidade; se o erro altera o valor tributável ou o IVA; se é de cálculo ou resulta da interpretação da lei; se a regularização é a favor do sujeito passivo ou do Estado; se é necessária prova do conhecimento pelo adquirente; se a declaração periódica correspondente já foi entregue; e se a fatura já foi comunicada à AT.

13. QUADRO DE DECISÃO RÁPIDA

Matriz operacional de primeira leitura. A decisão definitiva deve ser confirmada através do desenvolvimento específico da situação no presente Manual.

14. CHECKLIST FINAL

☐ A natureza do erro foi corretamente identificada.

☐ Foi confirmado se a operação existiu efetivamente.

☐ Foi verificado se existe alteração do valor tributável.

☐ Foi verificado se existe alteração do IVA.

☐ Foi determinada a necessidade — ou não — de documento retificativo.

☐ Foi identificado o período da exigibilidade do imposto.

☐ Foi efetuado o tratamento contabilístico adequado.

☐ Foi determinada a existência — ou não — de regularização de IVA.

☐ Foi identificado o período declarativo correto.

☐ Foi verificada a necessidade de declaração periódica de substituição.

☐ Foram analisados os procedimentos do fornecedor e do adquirente.

☐ Foi obtida e arquivada a prova do conhecimento/reembolso, quando exigível.

☐ Foi verificada a comunicação da fatura original à AT.

☐ Foi corrigida a comunicação da faturação, quando necessária.

☐ Foi verificada a necessidade de nova comunicação do ficheiro SAF-T PT.

☐ Foram arquivados os documentos e comprovativos de todo o procedimento.

15. CASOS PRÁTICOS

Os casos seguintes têm por base os 16 exemplos constantes do Ofício-Circulado n.º 25120/2026, reorganizados numa perspetiva operacional.

CASO PRÁTICO 1 — NIF incorreto — erro meramente formal

Situação: Um fornecedor efetua uma transmissão de bens e emite a correspondente fatura, verificando posteriormente que o NIF do adquirente está incorreto. O valor tributável, a taxa e o montante de IVA encontram-se corretos.

Natureza: Erro meramente formal, sem alteração do valor tributável ou do IVA liquidado.

Procedimento: Anular a fatura original no sistema de faturação; emitir nova fatura com a identificação correta do adquirente; fazer constar da nova fatura a data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou, no caso de serviços, a data da respetiva conclusão, salvaguardando o momento da exigibilidade.

Contabilidade: Refletir a anulação da fatura original e o reconhecimento da nova fatura. A correção apresenta efeito líquido neutro.

IVA / DP: Não existe regularização de IVA. Se a DP original já tiver sido entregue, não é substituída e a nova fatura não origina nova liquidação efetiva no período da emissão.

Comunicação: Se a fatura anulada já tiver sido comunicada à AT, retificar a comunicação. Quando utilizada a via SAF-T PT, efetuar nova comunicação do período original refletindo a anulação. A nova fatura é comunicada no período da emissão.

Conclusão prática: Erro formal sem alteração de valores = anulação + nova fatura, sem regularização de IVA e sem substituição da DP.

CASO PRÁTICO 2 — Prova por correio eletrónico

Situação: O fornecedor envia uma nota de crédito por correio eletrónico e o adquirente responde confirmando a receção da nota de crédito identificada.

Natureza: Regularização a favor do sujeito passivo em que é necessário demonstrar o conhecimento da retificação pelo adquirente.

Prova: Conservar o e-mail de envio, a resposta do adquirente e a identificação inequívoca da nota de crédito.

Conclusão prática: Uma confirmação inequívoca por e-mail constitui meio de prova idóneo, desde que permita demonstrar concretamente o conhecimento da retificação.

CASO PRÁTICO 3 — Prova através de portal de cliente

Situação: O fornecedor disponibiliza documentos através de portal reservado. O adquirente acede com credenciais e visualiza ou descarrega a nota de crédito, ficando registados data, hora, utilizador e documento.

Natureza: Prova digital do conhecimento da retificação.

Prova: Conservar o relatório ou log que relacione inequivocamente adquirente, acesso, documento e data.

Conclusão prática: Portais e sistemas digitais podem fornecer prova suficiente se existir rastreabilidade individualizada e inequívoca. A mera disponibilização, sem prova de acesso ou conhecimento, não equivale a esta situação.

CASO PRÁTICO 4 — Consumidor final — prova através do reembolso

Situação: Um consumidor final devolve um bem adquirido online. O fornecedor emite nota de crédito e credita simultaneamente o valor na conta bancária ou cartão utilizado na compra.

Natureza: Regularização a favor do fornecedor numa operação com consumidor final.

Prova: O comprovativo do reembolso, inequivocamente associado à nota de crédito, constitui prova suficiente. Conservar fatura original, nota de crédito, documento de devolução e comprovativo do reembolso.

Conclusão prática: O reembolso efetivo e documentalmente rastreável pode constituir prova suficiente para legitimar a regularização.

CASO PRÁTICO 5 — Devolução de mercadorias

Situação: Em 31 de janeiro são vendidos bens com possibilidade contratual de devolução em 90 dias. A operação é declarada em janeiro. Em 5 de abril, o cliente devolve parte dos bens; o vendedor emite nota de crédito e transfere o valor correspondente.

Natureza: Alteração superveniente de operação efetivamente realizada, enquadrável no n.º 2 do artigo 78.º do CIVA.

IVA / DP: A regularização a favor do fornecedor é facultativa. Segundo o exemplo da AT, pode ser efetuada no campo 40 da DP de abril ou de maio, com preenchimento do Quadro 1-A do Anexo relativo às regularizações do campo 40.

Prova: Deve existir prova do conhecimento da retificação pelo adquirente ou do reembolso.

Conclusão prática: Devolução posterior não é erro de faturação; é modificação posterior de operação real.

CASO PRÁTICO 6 — Duplicação de registo contabilístico

Situação: Uma fatura de serviços de 10.000 euros é corretamente emitida, mas registada duas vezes na contabilidade por falha de parametrização, originando IVA liquidado em excesso. O erro é detetado seis meses depois.

Natureza: Erro material de registo contabilístico.

Procedimento: Não emitir nota de crédito, nova fatura ou outro documento retificativo. Efetuar lançamento contabilístico de estorno/anulação do registo duplicado.

IVA / DP: Regularização a favor do sujeito passivo no campo 40 da DP, com preenchimento do Quadro 1-A do Anexo, dentro do prazo preclusivo de dois anos contado do momento em que o imposto se tornou exigível.

Conclusão prática: Se a fatura está correta e o erro existe apenas na contabilidade, não alterar a faturação.

CASO PRÁTICO 7 — Erro de faturação — IVA liquidado a menos

Situação: Em janeiro, serviços no valor de 50.000 euros são faturados por 5.000 euros por erro de inserção. O erro é detetado no mês seguinte.

Natureza: Erro material de faturação com imposto a favor do Estado.

Procedimento: Emitir nota de débito pelo valor faturado a menos e respetivo IVA, com referência à fatura original.

IVA / DP: Se corrigido dentro do prazo do n.º 3 do artigo 78.º, a regularização pode ser efetuada na DP de janeiro ou fevereiro, nos termos do Ofício. Se detetado depois da entrega das declarações correspondentes, apresentar DP de substituição do período de exigibilidade — janeiro — podendo haver coimas e juros compensatórios.

Prova: A correção a favor do Estado não depende da prova do conhecimento ou aceitação pelo adquirente.

Conclusão prática: IVA liquidado a menos = correção obrigatória.

CASO PRÁTICO 8 — IVA indevidamente liquidado — inversão do sujeito passivo

Situação: Numa empreitada de construção civil, o prestador liquida IVA a 23%. Posteriormente verifica-se que a operação estava abrangida pela inversão do sujeito passivo. O erro é detetado três anos depois.

Natureza: Erro de enquadramento jurídico — IVA indevidamente liquidado.

Prestador: Emitir nota de crédito pelo valor total do IVA indevidamente liquidado, identificar a fatura original e fazer constar «IVA — autoliquidação». Possuindo prova do conhecimento da retificação ou reembolso, inscrever a regularização no campo 40 do Quadro 06 da DP do período de emissão da nota de crédito e no Quadro 3 do Anexo, como erro de direito.

Adquirente: Proceder à autoliquidação e apresentar DP de substituição relativa ao período da exigibilidade original, refletindo valor tributável, IVA liquidado por autoliquidação, IVA dedutível quando aplicável e corrigindo eventual dedução do IVA indevidamente liquidado.

Conclusão prática: Fornecedor e adquirente podem ter procedimentos declarativos distintos.

CASO PRÁTICO 9 — Taxa de IVA superior à devida

Situação: Um prestador aplica IVA a 23% quando estavam reunidas condições para a taxa de 6%. O erro é detetado dois anos depois.

Natureza: Erro de enquadramento jurídico com IVA liquidado em excesso.

Prestador: Emitir nota de crédito pela diferença de IVA entre 23% e 6%, identificando fatura, taxa inicial, taxa correta e IVA corrigido. Com prova do conhecimento ou reembolso, regularizar no campo 40 do Quadro 06 da DP do período de emissão e no Quadro 3 do Anexo como erro de direito.

Adquirente: Se deduziu inicialmente IVA a 23%, regularizar a diferença a favor do Estado no campo 41 do Quadro 06 da DP do período de receção da nota de crédito e no Quadro 2 do Anexo.

Conclusão prática: A recuperação do IVA pelo fornecedor deve ser acompanhada da simetria no adquirente quando este exerceu o direito à dedução.

CASO PRÁTICO 10 — Autoliquidação aplicada indevidamente

Situação: Um prestador de serviços de engenharia emite fatura com «IVA — autoliquidação», entendendo incorretamente que a operação estava abrangida pela inversão. Dois anos depois verifica-se que deveria ter liquidado IVA a 23%.

Natureza: Erro de enquadramento jurídico com IVA não liquidado.

Prestador: Emitir nota de débito pelo IVA em falta e apresentar DP de substituição do período da exigibilidade original.

Adquirente: Se autoliquidou indevidamente, apresentar DP de substituição do mesmo período, eliminando autoliquidação e correspondente dedução. Quando tenha direito à dedução, poderá deduzir o IVA posteriormente debitado pelo prestador no período em que recebe a nota de débito.

Conclusão prática: Corrige-se o período original quanto à autoliquidação indevida; a dedução do IVA debitado pelo prestador ocorre no período de receção do documento retificativo.

CASO PRÁTICO 11 — IVA liquidado a taxa inferior à devida

Situação: Um prestador de consultoria aplica 6% quando a operação estava sujeita a 23%. O erro é detetado um ano depois.

Natureza: Erro de enquadramento jurídico com IVA liquidado a menos.

Prestador: Emitir nota de débito pela diferença de 17 pontos percentuais, identificando fatura, taxa inicial, taxa correta e imposto adicional. Apresentar DP de substituição do período da exigibilidade original.

Adquirente: Sendo sujeito passivo com direito à dedução, poderá deduzir o IVA adicional constante da nota de débito no período em que receber o documento, observados os requisitos legais.

Conclusão prática: IVA liquidado a menos por erro de taxa = correção obrigatória do período original pelo fornecedor.

CASO PRÁTICO 12 — Sujeito passivo isento — erro na autoliquidação

Situação: Um sujeito passivo do regime de isenção do artigo 53.º paga 100 euros a uma plataforma irlandesa e deve autoliquidar 23 euros de IVA, mas autoliquida apenas 6 euros.

Procedimento: Entregar DP de substituição, corrigindo o imposto para 23 euros, e pagar a diferença de 17 euros. Sendo sujeito passivo isento, não existe direito à dedução.

Alteração posterior: Se no ano seguinte uma reserva for cancelada e a plataforma reduzir em 30 euros as comissões, a regularização é 6,90 euros (30 × 23%), declarada no campo 40 da DP nos termos indicados pela AT. Quando resulte crédito, pode ser utilizado no campo 61 de declaração posterior, nos termos do Ofício.

Conclusão prática: A isenção das operações realizadas não elimina determinadas obrigações de autoliquidação.

CASO PRÁTICO 13 — Construção civil — autoliquidação a 23% e posterior taxa de 6%

Situação: Em setembro de 2026, um sujeito passivo adquire serviços de construção civil por 100.000 euros, sujeitos a inversão, e autoliquida 23.000 euros. Em junho de 2027 confirma-se o cumprimento das condições para a taxa de 6%, sendo o IVA correto 6.000 euros e a diferença 17.000 euros.

Prestador: Não efetua retificação, pois a fatura sem IVA e com menção de autoliquidação permanece correta.

Adquirente: Pode regularizar a seu favor 17.000 euros no campo 40 do Quadro 06 da DP do período em que se confirmaram as condições — junho de 2027 — e no Quadro 3 do Anexo, identificando período original, base de incidência e IVA regularizado.

Prazo: A regularização só pode ser efetuada se a verificação das condições ocorrer dentro do prazo de caducidade de quatro anos referido pela AT.

Conclusão prática: Mantendo-se correta a inversão, apenas o adquirente corrige a taxa da autoliquidação.

CASO PRÁTICO 14 — Sujeito passivo isento — verificação posterior das condições da verba 2.42

Situação: Em setembro de 2026, um prestador de construção civil liquida IVA a 23%. O adquirente é sujeito passivo isento e não estavam inicialmente confirmadas as condições da verba 2.42. Em junho de 2027, verifica-se que estão reunidas as condições para taxa reduzida e inversão.

Natureza: Verificação posterior das condições legais. Segundo a AT, a regularização tem caráter facultativo.

Prestador: Se optar pela regularização, emitir nota de crédito apenas pelo IVA inicialmente liquidado, com referência à fatura original e menção «IVA — Autoliquidação». Regularizar no campo 40 do Quadro 06 da DP do período de emissão e no Quadro 3 do Anexo, dependendo da prova do conhecimento ou reembolso.

Adquirente: Passa a devedor do imposto por inversão e autoliquida IVA a 6%. Inscreve o imposto no campo 41 do Quadro 06 da DP do período em que recebe a nota de crédito e no Anexo indicado pela AT. Sendo isento sem direito à dedução, não preenche campos de IVA dedutível.

Conclusão prática: O procedimento específico permite corrigir sem substituir as declarações dos períodos anteriores.

CASO PRÁTICO 15 — IVA não liquidado numa operação B2B

Situação: Um sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo por 1.000 euros, aplica indevidamente uma isenção e não liquida IVA. O erro é detetado em junho; a taxa aplicável é 23%.

Prestador: Emitir nota de débito de 230 euros, com referência à fatura original. Como a exigibilidade ocorreu em janeiro, apresentar DP de substituição relativa a janeiro, declarando base tributável de 1.000 euros e IVA de 230 euros. A correção poderá originar penalidades e juros compensatórios.

Adquirente: Reunidos os pressupostos e na posse da nota de débito, poderá deduzir o IVA no período de receção do documento ou num período posterior dentro do prazo legal.

Conclusão prática: O IVA em falta pertence ao período da exigibilidade, não ao mês em que o erro é descoberto.

CASO PRÁTICO 16 — Consumidor final — impossibilidade de repercutir posteriormente o IVA

Situação: Um sujeito passivo vende equipamento a consumidor final por 1.000 euros, aplicando indevidamente uma isenção. Posteriormente verifica-se que a operação deveria ter sido tributada a 23% e não é viável repercutir o imposto posteriormente.

Regra: Considera-se que o IVA estava incluído no preço efetivamente praticado. O imposto é apurado «por dentro».

Cálculo: Base tributável = 1.000 / 1,23 = 813,01 euros. IVA = 1.000 – 813,01 = 186,99 euros.

Fatura: Segundo o exemplo da AT, não sendo o IVA repercutido ao adquirente, o imposto é assumido pelo sujeito passivo, sem necessidade de retificação da fatura original.

DP: Apresentar DP de substituição do período original, corrigindo base tributável e IVA liquidado. Poderão existir penalidades e juros compensatórios.

Conclusão prática: Quando não é possível repercutir posteriormente o IVA num consumidor final, o imposto é extraído do preço já cobrado.

16. SÍNTESE OPERACIONAL DOS 16 CASOS

1. Nem toda a incorreção numa fatura constitui uma regularização de IVA.
2. Deve distinguir-se sempre erro de faturação de erro de registo contabilístico.
3. Deve distinguir-se erro material ou de cálculo de erro de enquadramento jurídico.
4. Regularizações a favor do sujeito passivo e a favor do Estado não seguem necessariamente as mesmas regras.
5. A prova do conhecimento da retificação pode ser eletrónica, desde que inequívoca e rastreável.
6. A emissão de documento retificativo num determinado mês não significa necessariamente que o IVA pertença a esse mês.
7. Fornecedor e adquirente devem ser analisados separadamente.
8. A correção da declaração periódica e a correção da comunicação da faturação são obrigações distintas.
9. Antes de emitir nota de crédito ou nota de débito deve ser identificada a causa da correção.
10. A correção deve preservar um rasto documental completo.

17. REGRA OPERACIONAL FINAL

Perante qualquer erro ou necessidade de alteração de uma fatura, recomenda-se que o procedimento apenas seja iniciado depois de responder sucessivamente às seguintes questões:

1. A operação existiu?
2. A fatura está errada ou apenas a Contabilidade?
3. O erro é formal, material ou jurídico?
4. Altera a base tributável?
5. Altera o IVA?
6. A correção é a favor do Estado ou do sujeito passivo?
7. Que documento deve ser emitido?
8. Em que período é corrigido o IVA?
9. É necessária declaração de substituição?
10. É necessária prova do adquirente?
11. A fatura já foi comunicada à AT?
12. É necessário corrigir essa comunicação?

Só depois desta análise deverá ser executada a correção.

18. NOTA FINAL

Os casos apresentados reproduzem, em formato operacional, as situações exemplificadas pela Autoridade Tributária no Ofício-Circulado n.º 25120/2026.

Sempre que o Ofício não especifique o procedimento contabilístico ou o mecanismo técnico de comunicação da faturação, estes deverão ser determinados em função do sistema utilizado e das orientações oficiais aplicáveis, sem alterar o enquadramento fiscal definido pela AT.

No ponto 67 do Ofício, é referido que, “atendendo à eventual necessidade de adaptação de alguns programas informáticos de faturação de modo a permitir a emissão de documentos retificativos (notas de débito ou notas de crédito) apenas com o valor do IVA, é permitido, excecionalmente e até ao final do ano de 2026, que o procedimento de regularização de iva nesse caso seja efetuado com a emissão de nota de crédito que anule a totalidade da operação e posterior emissão de nova fatura”.

O presente Manual constitui um instrumento de apoio e não dispensa a análise das circunstâncias concretas de cada operação nem a consulta da legislação e das orientações administrativas aplicáveis.

O conteúdo Retificação de faturas e regularização do IVA aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Os pagamentos por conta em IRC fazem parte das obrigações fiscais regulares de muitas empresas portuguesas. Apesar de serem uma realidade conhecida de empresários e gestores, continuam a surgir dúvidas importantes: porque existem, como são calculados, quando devem ser pagos e em que situações pode a empresa reduzir ou deixar de efetuar o último pagamento?

Mais do que uma simples obrigação fiscal, os pagamentos por conta têm também um impacto direto na tesouraria das empresas. Por esse motivo, devem ser considerados no planeamento financeiro ao longo do ano.

Neste artigo explicamos as principais regras aplicáveis aos pagamentos por conta em IRC e os cuidados que as empresas devem ter na sua gestão.

O que são os pagamentos por conta?

Os pagamentos por conta são, na prática, adiantamentos do IRC que previsivelmente será devido pela empresa relativamente ao período de tributação em curso.

Em vez de o imposto correspondente a determinado exercício ser integralmente pago apenas depois do encerramento das contas e da entrega da declaração Modelo 22, o sistema fiscal prevê que determinadas empresas antecipem parte desse imposto através de pagamentos efetuados durante o próprio período de tributação.

Estes valores serão posteriormente considerados no apuramento final do IRC.

Assim, os pagamentos por conta não representam um imposto adicional. Correspondem a valores antecipadamente entregues ao Estado e que serão deduzidos no momento da liquidação do IRC correspondente ao exercício.

Quem está sujeito aos pagamentos por conta?

Nos termos do Código do IRC, as entidades que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como determinadas entidades não residentes com estabelecimento estável em território português, encontram-se abrangidas pelas regras dos pagamentos por conta.

A obrigação deve, contudo, ser analisada em função da situação fiscal concreta de cada empresa.

A existência de pagamentos por conta depende, desde logo, do IRC que servirá de base ao respetivo cálculo.

Quando são efetuados?

Para as empresas cujo período de tributação coincide com o ano civil, os pagamentos por conta são efetuados em três momentos:

• julho;
• setembro;
• 15 de dezembro.

Em 2026, os prazos correspondem a 31 de julho, 30 de setembro e 15 de dezembro.

Quando o período de tributação não coincide com o ano civil, os pagamentos são efetuados no 7.º mês, no 9.º mês e no dia 15 do 12.º mês do respetivo período de tributação.

Esta calendarização deve ser incorporada na previsão anual de tesouraria da empresa, sobretudo quando os montantes envolvidos são relevantes.

Como são calculados os pagamentos por conta?

O cálculo não é efetuado com base numa estimativa simples do lucro que a empresa espera obter no ano em curso.

A regra parte do imposto liquidado relativamente ao período de tributação imediatamente anterior, nos termos definidos no artigo 105.º do Código do IRC, efetuando-se a dedução legalmente prevista para determinar a base relevante.

Sobre esse montante são aplicadas percentagens diferentes em função do volume de negócios do período de tributação anterior.

Volume de negócios igual ou inferior a 500.000 euros

Quando o volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior seja igual ou inferior a 500.000 euros, o total dos pagamentos por conta corresponde a 80% do montante que serve de base ao cálculo.

O valor é repartido por três pagamentos iguais, com arredondamento por excesso para euros.

Volume de negócios superior a 500.000 euros

Quando o volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior seja superior a 500.000 euros, o total dos pagamentos por conta corresponde a 95% do montante que serve de base ao cálculo.

Também neste caso o valor é repartido por três pagamentos iguais, arredondados por excesso para euros.

Exemplo prático

Imagine-se uma empresa cujo volume de negócios no exercício anterior foi de 400.000 euros e para a qual o montante relevante para cálculo dos pagamentos por conta é de 15.000 euros.

Como o volume de negócios não ultrapassa 500.000 euros, aplica-se a percentagem de 80%.

15.000 € × 80% = 12.000 €

O montante total dos pagamentos por conta será, portanto, de 12.000 euros.

Dividindo este valor pelas três prestações:

12.000 € ÷ 3 = 4.000 €

A empresa efetuará, em princípio, três pagamentos por conta de 4.000 euros cada.

No total, terá antecipado 12.000 euros de IRC relativamente ao exercício em curso.

E se a empresa estiver a ter um ano pior do que o anterior?

Esta é uma das questões mais importantes na gestão dos pagamentos por conta.

O cálculo baseia-se essencialmente na situação fiscal do exercício anterior. Porém, a realidade económica da empresa pode alterar-se significativamente de um ano para o outro.

Uma empresa pode, por exemplo:

• sofrer uma quebra relevante das vendas;
• perder um cliente importante;
• registar uma redução das margens;
• suportar custos extraordinários;
• realizar investimentos relevantes;
• atravessar uma fase de reestruturação;
• apresentar resultados muito inferiores aos do exercício anterior.

Nestes casos, o IRC efetivamente devido no final do exercício poderá ser significativamente inferior ao que seria antecipado através dos pagamentos por conta calculados com base no ano anterior.

É precisamente por isso que a legislação prevê mecanismos que permitem ajustar o terceiro pagamento por conta, desde que estejam reunidas as respetivas condições.

É possível deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta?

Sim.

O artigo 107.º do Código do IRC permite que o sujeito passivo deixe de efetuar o terceiro pagamento por conta quando verificar, pelos elementos de que dispõe, que o montante dos pagamentos já efetuados é igual ou superior ao imposto que previsivelmente será devido com base na matéria coletável do período de tributação.

Esta possibilidade é especialmente relevante para empresas cuja atividade ou rentabilidade tenha diminuído ao longo do exercício.

Contudo, a decisão não deve ser tomada apenas com base numa perceção genérica de que “o ano está pior”.

É aconselhável efetuar uma estimativa suficientemente fundamentada do resultado fiscal e do IRC previsivelmente devido.

E é possível reduzir apenas o terceiro pagamento?

Também é possível.

Se o valor do terceiro pagamento por conta for superior à diferença entre o imposto total que a empresa estima dever e os pagamentos por conta já efetuados, a empresa pode limitar o terceiro pagamento a essa diferença.

Por exemplo:

• imposto estimado para o exercício: 000 €;
• pagamentos por conta já efetuados: 000 €;
• terceiro pagamento normalmente devido: 000 €.

Se a estimativa estiver corretamente fundamentada, a empresa poderá limitar o terceiro pagamento a:

10.000 € − 8.000 € = 2.000 €

Em vez de entregar 4.000 euros, entregará 2.000 euros.

Esta possibilidade pode representar uma vantagem relevante em termos de gestão de tesouraria, mas exige prudência.

Qual é o risco de suspender ou reduzir excessivamente o pagamento?

A possibilidade de limitar ou suspender o terceiro pagamento por conta não significa que a empresa possa fazê-lo sem consequências caso a estimativa se revele incorreta.

Se, quando for posteriormente apurado o IRC efetivamente devido, se verificar que, em consequência da suspensão ou redução, deixou de ser paga uma importância superior a 20% daquela que, em condições normais, teria sido entregue, haverá lugar a juros compensatórios, nos termos previstos no artigo 107.º do Código do IRC.

É, portanto, importante distinguir duas situações.

Uma coisa é a empresa concluir, com base em informação contabilística atualizada e numa estimativa fiscal razoável, que o terceiro pagamento deve ser reduzido.

Outra é decidir simplesmente não pagar para preservar liquidez.

A segunda opção pode transformar uma aparente vantagem de tesouraria num custo fiscal posterior.

A importância de uma contabilidade atualizada

A decisão sobre o terceiro pagamento por conta demonstra bem porque é importante que a contabilidade seja utilizada como instrumento de gestão e não apenas como instrumento de cumprimento fiscal.

Uma empresa que disponha de informação contabilística atualizada consegue, antes do terceiro pagamento:

• analisar a evolução das vendas;
• acompanhar as margens;
• avaliar os principais custos;
• estimar o resultado contabilístico;
• efetuar os ajustamentos fiscais previsíveis;
• estimar a matéria coletável;
• projetar o IRC do exercício;
• comparar esse valor com os pagamentos já efetuados.

Esta análise permite tomar uma decisão muito mais fundamentada.

É particularmente importante antes do pagamento de dezembro, uma vez que nessa altura já existe informação relativa a uma parte substancial do exercício.

Pagamentos por conta e tesouraria

Do ponto de vista fiscal, os pagamentos por conta são antecipações do IRC.

Do ponto de vista financeiro, representam uma saída de dinheiro da empresa antes da liquidação definitiva do imposto.

Esta diferença é relevante.

Uma empresa pode apresentar resultados positivos e, simultaneamente, atravessar dificuldades de tesouraria. Por isso, os pagamentos por conta devem ser previstos antecipadamente.

Imagine-se uma empresa que tenha de efetuar pagamentos por conta de 10.000 euros em julho, setembro e dezembro.

Estamos perante uma saída de tesouraria de 30.000 euros durante o exercício.

Se estes montantes não tiverem sido previstos, podem coincidir com pagamento de salários, IVA, contribuições para a Segurança Social, pagamentos a fornecedores, prestações de financiamentos, investimentos ou subsídios de férias e de Natal.

A existência de lucro não significa necessariamente existência de liquidez imediata.

Por isso, o calendário fiscal deve fazer parte do orçamento de tesouraria da empresa.

O que acontece aos pagamentos efetuados quando é apurado o IRC?

Quando a empresa procede à liquidação do IRC do exercício, os pagamentos por conta realizados são considerados no apuramento do montante final.

Se o IRC final for superior aos montantes antecipadamente entregues, a empresa terá de pagar a diferença nos termos legalmente aplicáveis.

Se, pelo contrário, os pagamentos por conta efetuados forem superiores ao valor apurado, poderá existir reembolso da diferença, verificadas as condições previstas no Código do IRC.

Isto confirma uma ideia essencial:

O pagamento por conta não constitui um imposto autónomo ou adicional; constitui uma antecipação do IRC.

Não confundir pagamento por conta com pagamento adicional por conta

Apesar da semelhança das designações, são realidades distintas.

O pagamento por conta está relacionado com a antecipação do IRC.

O pagamento adicional por conta está relacionado com a derrama estadual e aplica-se às entidades abrangidas pelas respetivas condições legais.

Assim, uma empresa deve confirmar exatamente qual a obrigação fiscal em causa antes de efetuar qualquer análise ou pagamento.

Um erro frequente: olhar apenas para o valor indicado para pagamento

Quando chega o momento de efetuar um pagamento por conta, é natural que a atenção do empresário se concentre no valor a pagar.

Mas a questão mais útil para a gestão pode ser outra:

O resultado da empresa está a evoluir de acordo com aquilo que justificou este pagamento?

Se a resposta for afirmativa, o pagamento decorrerá normalmente.

Se a empresa estiver a apresentar uma quebra significativa dos resultados, pode justificar-se uma análise antes do terceiro pagamento.

E se os resultados estiverem muito acima do exercício anterior, essa informação também é importante: embora o pagamento por conta tenha sido calculado com base no passado, a empresa deverá preparar-se financeiramente para um eventual IRC final superior às antecipações efetuadas.

Pagamentos por conta como instrumento de planeamento fiscal

O planeamento fiscal responsável não consiste em procurar formas artificiais de evitar impostos.

Consiste em antecipar obrigações, estimar impactos e evitar decisões financeiras tomadas demasiado tarde.

No caso dos pagamentos por conta, uma boa prática passa por analisar, ao longo do exercício:

1. O montante total previsto dos pagamentos por conta

A empresa deve conhecer antecipadamente os valores e as respetivas datas.

2. A evolução dos resultados

Não basta comparar faturação. É necessário analisar também custos, margens e resultado fiscal previsível.

3. A tesouraria disponível

Os pagamentos devem estar integrados nas previsões financeiras.

4. O IRC estimado

À medida que o exercício avança, a estimativa do imposto deve ser atualizada.

5. A situação antes do terceiro pagamento

Antes de dezembro, deve avaliar-se se existem fundamentos para manter, limitar ou suspender o terceiro pagamento por conta.

Exemplo: redução significativa da atividade

Considere-se uma empresa que, no exercício anterior, apresentou resultados elevados e, por isso, ficou sujeita a pagamentos por conta significativos no exercício seguinte.

Durante o novo ano, porém, perde um contrato importante e a faturação diminui 35%.

Ao mesmo tempo, determinados custos fixos mantêm-se.

Consequentemente, a margem e o resultado tributável esperado diminuem substancialmente.

Se a empresa simplesmente seguir os valores calculados com base no ano anterior, poderá antecipar ao Estado um montante de IRC bastante superior ao que acabará por ser devido.

Neste cenário, antes do terceiro pagamento por conta, poderá justificar-se uma análise detalhada da situação.

Se os pagamentos já efetuados forem suficientes para cobrir o imposto previsivelmente devido, poderá existir fundamento para não efetuar o terceiro pagamento, observando sempre as condições e os riscos previstos na lei.

Exemplo: crescimento significativo da empresa

Vejamos agora a situação inversa.

Uma empresa apresentou resultados moderados no ano anterior e os pagamentos por conta foram calculados com base nesses valores.

No exercício atual, a faturação aumenta significativamente e a rentabilidade melhora.

Os pagamentos por conta continuam a ser efetuados pelos montantes previamente determinados, mas poderão tornar-se insuficientes relativamente ao IRC que será efetivamente devido.

Neste caso, a empresa deve evitar interpretar os pagamentos por conta como uma indicação do imposto final.

Pode ser aconselhável constituir uma reserva de tesouraria para o IRC, evitando que a liquidação final provoque uma pressão financeira inesperada.

A contabilidade deve ajudar a antecipar, não apenas a registar

Os pagamentos por conta ilustram uma diferença importante entre duas formas de olhar para a contabilidade.

Uma contabilidade exclusivamente orientada para o cumprimento das obrigações legais preocupa-se em saber:

Quanto temos de pagar e até quando?

Uma contabilidade orientada também para a gestão acrescenta outras perguntas:

Porque estamos a pagar este valor?

Como estão a evoluir os resultados?

Quanto IRC estimamos pagar no final do exercício?

Os pagamentos por conta estão alinhados com essa estimativa?

Qual será o impacto na tesouraria?

Devemos preparar liquidez adicional para o imposto final?

É esta informação que transforma dados contabilísticos em apoio à decisão.

Checklist para as empresas

Antes de cada período de pagamentos por conta, e especialmente antes do terceiro pagamento, é aconselhável confirmar:

• qual o valor de cada pagamento por conta;
• quais as respetivas datas-limite;
• qual o montante já pago;
• como estão a evoluir faturação e margens;
• qual o resultado contabilístico acumulado;
• quais os principais ajustamentos fiscais previsíveis;
• qual a estimativa do resultado tributável;
• qual o IRC previsivelmente devido;
• se existe uma diferença relevante relativamente ao exercício anterior;
• qual o impacto dos pagamentos na tesouraria;
• se existem fundamentos para analisar a redução ou suspensão do terceiro pagamento;
• se a decisão está suficientemente suportada por informação contabilística e fiscal atualizada.

Perguntas frequentes

Os pagamentos por conta são um imposto adicional?

Não. São antecipações do IRC que será apurado relativamente ao exercício.

Quantos pagamentos por conta existem?

Em regra, são três pagamentos por conta.

Quando são pagos?

Para empresas com período de tributação coincidente com o ano civil, são efetuados em julho, setembro e dezembro.

Como são calculados?

São calculados com base no imposto do período de tributação anterior, de acordo com as regras estabelecidas no artigo 105.º do Código do IRC.

Qual a percentagem aplicável a empresas com volume de negócios até 500.000 euros?

O total corresponde, em regra, a 80% da base de cálculo legalmente definida.

E quando o volume de negócios ultrapassa 500.000 euros?

O total corresponde a 95% da base de cálculo, de acordo com o artigo 105.º do Código do IRC.

O valor é pago de uma só vez?

Não. O montante é repartido por três pagamentos.

Uma empresa pode deixar de efetuar um pagamento porque está com dificuldades de tesouraria?

A mera dificuldade de tesouraria não constitui, por si só, fundamento para suspender o pagamento.

Pode suspender-se o terceiro pagamento?

Sim, nas condições previstas no artigo 107.º do Código do IRC, quando os pagamentos já efetuados sejam iguais ou superiores ao imposto que se prevê ser devido.

É possível pagar apenas parte da terceira prestação?

Sim. Quando se encontrem reunidas as condições legais, o terceiro pagamento pode ser limitado à diferença entre o imposto estimado e os pagamentos já efetuados.

Existe risco se a estimativa estiver errada?

Sim. Se a redução ou suspensão originar uma insuficiência superior ao limite de 20% previsto na lei, podem ser devidos juros compensatórios.

Se a empresa tiver prejuízo no exercício atual, continua a ser importante analisar os pagamentos por conta?

Sim. Precisamente porque os pagamentos são calculados a partir de informação do exercício anterior, pode existir uma diferença significativa entre a situação passada e a realidade atual.

Se os pagamentos por conta forem superiores ao IRC final, perde-se esse dinheiro?

Não. Os valores são considerados na liquidação do imposto e, quando se verifiquem as condições legais, poderá resultar um reembolso.

Pagamento por conta e pagamento adicional por conta são a mesma coisa?

Não. O pagamento adicional por conta está associado à derrama estadual e encontra-se sujeito a regras próprias.

Uma empresa em forte crescimento deve preocupar-se com os pagamentos por conta?

Sim. Os pagamentos calculados com base no ano anterior podem revelar-se inferiores ao IRC final, pelo que é aconselhável antecipar a necessidade de tesouraria.

É aconselhável analisar a situação antes de dezembro?

Sim. A proximidade do final do exercício permite normalmente dispor de informação muito mais completa para estimar o resultado fiscal e avaliar o terceiro pagamento.

Conclusão

Os pagamentos por conta fazem parte do funcionamento normal do IRC, mas não devem ser tratados pelas empresas apenas como mais uma data no calendário fiscal.

Têm impacto na tesouraria, dependem da realidade fiscal do exercício anterior e podem não acompanhar automaticamente as alterações entretanto ocorridas na atividade da empresa.

Uma empresa que esteja a crescer deve antecipar a possibilidade de o IRC final ser superior aos pagamentos efetuados.

Uma empresa cuja atividade ou rentabilidade esteja a diminuir deve, por sua vez, analisar cuidadosamente se o terceiro pagamento continua ajustado ao imposto previsivelmente devido.

Em ambos os casos, a chave está na mesma ideia:

Informação contabilística atualizada permite antecipar decisões fiscais e financeiras.

Os pagamentos por conta não devem, portanto, ser analisados isoladamente. Devem fazer parte de uma visão mais ampla da fiscalidade, dos resultados e da tesouraria da empresa.

A decisão de reduzir ou suspender o terceiro pagamento por conta deve ser especialmente ponderada, atendendo à estimativa do IRC efetivamente devido e às consequências previstas na legislação caso essa estimativa se revele insuficiente.

Na Audico acompanhamos empresas e empresários nas áreas da contabilidade, fiscalidade e gestão, procurando que o cumprimento das obrigações fiscais seja acompanhado por informação útil para a tomada de decisão.

Uma contabilidade atualizada não serve apenas para conhecer o passado. Serve também para antecipar obrigações, gerir a tesouraria e preparar o futuro.

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Mecenato cultural: novas regras fiscais e criação da Plataforma Nacional do Mecenato.

O Decreto-Lei n.º 167/2026, de 17 de agosto, introduz alterações relevantes no regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com especial incidência no mecenato cultural, e cria a Plataforma Nacional do Mecenato.

O diploma procura tornar o regime mais abrangente, transparente e previsível, simplificar os procedimentos de reconhecimento das entidades e iniciativas culturais e reforçar os incentivos fiscais associados aos donativos.

1. O que passa a ser considerado donativo?

O conceito de donativo é clarificado e alargado. Para além das entregas em dinheiro, são expressamente considerados donativos em espécie as entregas de bens, a cedência temporária de trabalhadores e a prestação gratuita de serviços que se insiram na atividade normal da entidade mecenas.

O diploma admite ainda determinadas regalias ou formas de divulgação institucional do mecenas sem que estas sejam necessariamente consideradas contrapartidas de natureza comercial. Entre outras condições, as regalias em espécie não podem ultrapassar, anualmente, 5% dos donativos atribuídos pelo mecenas à entidade beneficiária, e a divulgação do nome do mecenas não pode assumir natureza publicitária.

2. Como são valorizados os donativos em espécie?

São estabelecidas regras específicas para determinar o valor fiscal dos donativos em espécie:

• Bens: é considerado, em termos gerais, o custo de aquisição ou de produção, deduzido, quando for caso disso, das depreciações, perdas por imparidade e outras correções fiscalmente relevantes.
• Cedência temporária de trabalhadores: consideram-se os encargos da entidade cedente com a respetiva remuneração e os encargos obrigatórios de segurança social correspondentes ao período da cedência.
• Prestação gratuita de serviços: o valor normal dos serviços é determinado de acordo com as regras previstas no Código do IVA.

3. Alteração dos limites de dedutibilidade

Uma das alterações com maior impacto para as empresas é a harmonização do limite aplicável aos donativos abrangidos pelas normas alteradas. O diploma passa a estabelecer, em vários casos, o limite de 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados para a respetiva consideração como gasto ou perda do exercício.

É igualmente criado um limite global: os donativos abrangidos pelos n.os 3 a 8 do artigo 62.º, pelos n.os 3 a 6 do artigo 62.º-A e pelos n.os 15 e 16 do artigo 62.º-B não podem, na sua globalidade, ultrapassar 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.

4. Majorações no mecenato cultural

No âmbito do mecenato cultural, o novo regime prevê diferentes níveis de majoração fiscal. Os donativos atribuídos a determinadas entidades culturais passam a ser considerados, para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS, em valor correspondente a 140% do respetivo total.

Nos restantes casos abrangidos pelo regime, os donativos são igualmente considerados em 140%, até ao limite de 1% do volume de vendas ou dos serviços prestados. Quando os donativos sejam atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos e montantes a atribuir, a majoração sobe para 150%, mantendo-se o referido limite de 1%.

O artigo 62.º-A passa também a prever, para determinadas entidades de natureza privada, a consideração dos donativos em valor correspondente a 130%, para efeitos de IRC ou da categoria B do IRS, até ao limite de 1%.

5. Novos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural

O diploma cria um sistema de reconhecimento assente em dois instrumentos: o título de entidade cultural e o título de iniciativa cultural. O primeiro destina-se a reconhecer determinadas entidades que desenvolvam, exclusiva ou predominantemente, atividades culturais. O segundo permite enquadrar iniciativas ou projetos culturais concretos.

Podem requerer o título de entidade cultural, designadamente, entidades responsáveis por equipamentos culturais, cooperativas culturais, institutos, fundações e associações dedicadas à defesa do património histórico-cultural, bem como centros de cultura organizados nos termos dos Estatutos do INATEL.

O título de iniciativa cultural pode também abranger projetos promovidos por outras entidades públicas ou privadas e por pessoas singulares, desde que sejam cumpridos os requisitos previstos no diploma. No caso das pessoas singulares, é exigida, entre outras condições, inscrição fiscal para atividade profissional ou empresarial, exercício de determinadas atividades culturais e contabilidade organizada.

6. Áreas e objetivos culturais abrangidos

O diploma identifica expressamente um conjunto alargado de áreas culturais elegíveis, incluindo artes performativas e do espetáculo, cinema e audiovisual, literatura e língua portuguesa, festivais, artes visuais, digitais e multimédia, artes gráficas, folclore e artesanato, património cultural, museus e arquivos, moda e design e edição de videojogos.

Os projetos devem prosseguir objetivos de interesse cultural, como a formação e produção artística, a preservação e difusão do património, a promoção dos bens e valores culturais e a divulgação da língua, história e cultura portuguesas.

7. Reconhecimento, validade e perda dos títulos

A atribuição dos títulos depende, em regra, de reconhecimento por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer prévio do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais. O diploma prevê, contudo, situações em que determinadas iniciativas culturais ficam dispensadas desse despacho, nomeadamente quando a entidade tenha beneficiado de certos apoios públicos ou tenha tido candidaturas admitidas nos três anos anteriores.

O título de entidade cultural é válido por cinco anos. O título de iniciativa cultural é válido pelo período fixado no respetivo despacho. A cessação dos pressupostos que fundamentaram o reconhecimento, bem como a existência de situação fiscal ou contributiva irregular, determina a perda do título.

8. Obrigações adicionais dos beneficiários

As entidades beneficiárias do mecenato cultural devem estar registadas na plataforma prevista no diploma e constar de listagem pública. Para determinadas iniciativas e projetos, passa ainda a ser obrigatória a existência de uma conta bancária exclusivamente destinada aos pagamentos e recebimentos do projeto e de um registo simplificado de escrituração que evidencie rendimentos, encargos e ativos associados.

Os ativos adquiridos ou gerados no âmbito das iniciativas ou projetos devem, em regra, permanecer afetos aos fins culturais que justificaram o respetivo reconhecimento.

9. Tratamento fiscal na esfera das entidades beneficiárias

O diploma estabelece que os montantes recebidos a título de mecenato e os gastos comprovadamente incorridos com a atividade, projeto ou iniciativa a que tenha sido atribuído título de entidade cultural ou de iniciativa cultural não concorrem para a formação do lucro tributável da entidade beneficiária, até à concorrência daqueles montantes.

Caso os donativos recebidos não sejam integralmente aplicados na atividade, projeto ou iniciativa reconhecida, o remanescente é transferido para o Fundo de Fomento Cultural, sem prejuízo das exceções previstas no próprio diploma.

10. Limitações à elegibilidade de determinados donativos

Não são elegíveis os donativos concedidos a entidades com fins lucrativos quando exista uma situação de relações especiais entre o mecenas e a entidade beneficiária, nos termos previstos no Código do IRC. São igualmente estabelecidas limitações quanto a donativos concedidos a fundações de iniciativa exclusivamente privada pelos respetivos fundadores.

           11. Plataforma Nacional do Mecenato

É criada a Plataforma Nacional do Mecenato, destinada à gestão, tramitação e divulgação do mecenato cultural. A gestão da Plataforma cabe ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, que deverá igualmente elaborar e disponibilizar publicamente a lista das entidades nela registadas.

As funcionalidades, os requisitos técnicos e as categorias de utilizadores da Plataforma serão definidos por portaria. Até ao respetivo desenvolvimento, os pedidos de atribuição dos títulos de entidade cultural e de iniciativa cultural são apresentados ao Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

12. Entrada em vigor

O Decreto-Lei n.º 167/2026 entrou em vigor em 18 de agosto de 2026, dia seguinte ao da sua publicação.

Em síntese

A revisão do regime procura reforçar o incentivo fiscal ao mecenato, em especial ao mecenato cultural, ao mesmo tempo que introduz critérios mais objetivos de reconhecimento, novas obrigações de controlo e transparência e uma futura tramitação digital.

Para as empresas mecenas, assumem particular relevância o aumento e a harmonização dos limites de dedutibilidade, as novas majorações aplicáveis aos donativos culturais e a clarificação das regras relativas aos donativos em espécie. Para as entidades beneficiárias, ganham especial importância os novos títulos de reconhecimento, o registo na Plataforma Nacional do Mecenato e as exigências de acompanhamento da aplicação dos fundos recebidos.

Nota final

O presente texto tem natureza meramente informativa e não dispensa a análise das condições concretas aplicáveis a cada donativo, entidade beneficiária ou projeto cultural. A aplicação dos benefícios fiscais associados ao mecenato deve ser avaliada em função da natureza do beneficiário, do tipo de donativo, dos limites e majorações legalmente previstos e do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A Audico acompanha empresas e empresários na análise do enquadramento fiscal das suas operações e na correta aplicação dos benefícios fiscais previstos na legislação em vigor.

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Sociedade Unipessoal ou Empresário em Nome Individual: qual a melhor solução?

Constituir uma empresa é uma das decisões mais importantes para qualquer empreendedor. Antes de iniciar a atividade importa escolher a estrutura jurídica mais adequada, avaliando não apenas os impostos, mas também a responsabilidade patrimonial, os custos administrativos, a proteção do património pessoal, a imagem da empresa e os objetivos de crescimento. A ideia de que uma sociedade paga sempre menos impostos é um dos mitos mais frequentes. A resposta depende da realidade de cada negócio.

Empresário em Nome Individual ou Sociedade Unipessoal?

O Empresário em Nome Individual (ENI) exerce a atividade em nome próprio, sendo os rendimentos tributados em IRS. Numa Sociedade Unipessoal existe uma pessoa coletiva autónoma, com património próprio e tributação em IRC. A decisão deve atender à dimensão do negócio, ao risco, ao investimento previsto e às perspetivas de crescimento.

IRS vs. IRC

Comparar apenas as taxas de imposto pode conduzir a conclusões erradas. No ENI os rendimentos integram o IRS do titular. Numa sociedade os lucros são tributados em IRC e a posterior distribuição de lucros pode ter consequências fiscais próprias. Uma análise personalizada é essencial.

Segurança Social

As contribuições variam consoante o enquadramento do empresário. Antes de optar por uma estrutura jurídica é aconselhável efetuar uma simulação que considere impostos, Segurança Social e remuneração.

Remuneração do gerente

Numa sociedade é possível definir uma remuneração para o gerente e decidir se parte dos lucros permanece na empresa para financiar o crescimento. O equilíbrio entre remuneração, tesouraria e investimento é determinante.

Responsabilidade patrimonial

No ENI, regra geral, o património pessoal responde pelas obrigações da atividade. Numa sociedade existe separação entre o património da empresa e o património pessoal do sócio, sem prejuízo das situações previstas na lei.

Quando poderá compensar criar uma sociedade?

Poderá justificar-se quando exista crescimento previsível, necessidade de contratar trabalhadores, investimentos relevantes, financiamento bancário ou atividades com maior risco.

Quando poderá não compensar?

Em atividades de pequena dimensão, com reduzida faturação e estrutura simples, os custos administrativos adicionais podem não ser compensados por vantagens fiscais relevantes.

Tabela comparativa

Perguntas frequentes

• Uma sociedade paga sempre menos impostos? Não. Depende do caso concreto.
• Posso transformar um ENI numa sociedade? Sim, mediante análise jurídica, fiscal e contabilística.
• O gerente é obrigado a receber remuneração? Depende do enquadramento aplicável.
• Posso retirar dinheiro da empresa livremente? Devem ser respeitadas as regras contabilísticas e societárias.
• A sociedade protege sempre o património pessoal? A proteção existe em regra, mas há exceções previstas na lei.

Nota final

Na Audico acreditamos que cada empresa deve ser analisada individualmente. A escolha entre ENI e Sociedade Unipessoal deve resultar de uma avaliação global da fiscalidade, da Segurança Social, da responsabilidade patrimonial e dos objetivos do empresário.

Conclusão

Não existe uma solução universal. A melhor decisão depende da realidade concreta do negócio. Uma análise prévia permite evitar custos desnecessários e criar uma estrutura sólida para o crescimento da empresa.

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TESOURARIA VS LUCRO: PORQUE NEM SEMPRE SÃO A MESMA COISA

Uma das situações mais frequentes no universo empresarial ocorre quando um empresário analisa as contas da empresa e constata que existe lucro, mas verifica simultaneamente que a conta bancária não reflete essa realidade.

A reação é quase sempre a mesma:

“Se a empresa tem lucro, porque não há dinheiro disponível?”

A resposta encontra-se numa distinção fundamental que nem sempre é devidamente compreendida: lucro e tesouraria são conceitos diferentes.

Embora estejam relacionados, medem realidades distintas e podem evoluir em sentidos opostos durante determinados períodos.

Compreender esta diferença é essencial para uma gestão financeira eficiente e para evitar dificuldades que, muitas vezes, surgem em empresas aparentemente saudáveis.

O QUE É O LUCRO?

O lucro representa o resultado económico obtido pela empresa num determinado período.

De forma simplificada, corresponde à diferença entre os rendimentos gerados e os custos suportados para desenvolver a atividade.

Quando os proveitos são superiores aos gastos, existe lucro.

Quando os gastos ultrapassam os proveitos, existe prejuízo.

O lucro permite avaliar a rentabilidade da empresa e constitui um dos indicadores mais importantes para medir o desempenho do negócio.

Contudo, o lucro não representa necessariamente dinheiro disponível na conta bancária.

O QUE É A TESOURARIA?

A tesouraria representa os recursos financeiros efetivamente disponíveis para fazer face aos compromissos da empresa.

Em termos práticos, corresponde ao dinheiro existente em caixa, nas contas bancárias e noutras disponibilidades financeiras de curto prazo.

A tesouraria determina a capacidade da empresa para pagar salários, fornecedores, impostos, empréstimos e restantes obrigações.

Enquanto o lucro mede a rentabilidade, a tesouraria mede a liquidez.

E são precisamente estas duas realidades que muitas vezes são confundidas.

COMO É POSSÍVEL TER LUCRO E NÃO TER DINHEIRO?

Esta é uma situação muito mais comum do que se imagina.

Imagine uma empresa que realiza vendas ou presta serviços significativos durante o ano e apresenta resultados positivos.

Contudo, uma parte importante desse volume de negócios foi efetuado a crédito e os clientes apenas irão pagar dentro de vários meses.

Contabilisticamente, as vendas já contribuíram para o lucro.

Financeiramente, o dinheiro ainda não entrou na empresa.

O mesmo acontece quando a empresa realiza investimentos relevantes, aumenta os seus stocks ou necessita de amortizar financiamentos.

Em todos estes casos, pode existir lucro sem que exista disponibilidade financeira imediata.

Por esse motivo, uma empresa lucrativa pode enfrentar dificuldades de tesouraria.

TAMBÉM É POSSÍVEL TER DINHEIRO E APRESENTAR PREJUÍZO

A situação inversa também pode acontecer.

Imagine uma empresa que obtém um financiamento bancário ou recebe uma entrada significativa de capital dos sócios.

A tesouraria aumenta imediatamente.

Contudo, essa entrada de dinheiro não corresponde a lucro.

Da mesma forma, uma empresa pode acumular prejuízos durante determinado período e continuar a dispor de recursos financeiros suficientes para manter a atividade.

Por essa razão, analisar apenas o saldo bancário pode conduzir a conclusões erradas sobre a verdadeira situação económica da empresa.

PORQUE É QUE ESTA DISTINÇÃO É TÃO IMPORTANTE?

Muitas dificuldades das empresas não resultam da falta de rentabilidade.

Resultam da falta de liquidez.

Uma empresa pode ter encomendas, clientes, faturação crescente e resultados positivos, mas entrar em dificuldades porque não consegue transformar rapidamente essas vendas ou prestação de serviços em dinheiro disponível.

Quando isso acontece, surgem atrasos nos pagamentos, dificuldades em cumprir compromissos e uma crescente pressão financeira.

Por essa razão, a gestão da tesouraria é tão importante como a gestão da rentabilidade.

Ignorar qualquer uma destas dimensões pode colocar em risco a estabilidade do negócio.

ALGUNS SINAIS DE ALERTA QUE MERECEM ATENÇÃO

Existem vários indicadores que podem revelar potenciais problemas de tesouraria.

Entre os mais frequentes encontram-se:

• Crescimento significativo dos prazos de recebimento dos clientes;
• Dependência excessiva de descobertos bancários ou linhas de crédito;
• Atrasos recorrentes nos pagamentos a fornecedores;
• Dificuldades em cumprir obrigações fiscais ou contributivas;
• Necessidade frequente de reforçar financiamento de curto prazo.

Sempre que estes sinais se tornam recorrentes, é aconselhável analisar a situação financeira da empresa com maior detalhe.

TESOURARIA E LUCRO DEVEM SER ACOMPANHADOS EM CONJUNTO

Uma gestão eficiente não se limita a acompanhar os resultados contabilísticos.

É igualmente importante monitorizar os fluxos financeiros e garantir que existe liquidez suficiente para suportar a atividade.

O ideal é que rentabilidade e tesouraria evoluam de forma equilibrada.

Uma empresa financeiramente saudável deve procurar gerar lucro de forma consistente e, simultaneamente, assegurar níveis adequados de liquidez para cumprir os seus compromissos.

CONCLUSÃO

Lucro e tesouraria são conceitos distintos, mas igualmente importantes para a gestão empresarial.

Enquanto o lucro permite avaliar a rentabilidade do negócio, a tesouraria demonstra a capacidade da empresa para responder às suas obrigações financeiras do dia a dia.

Compreender esta diferença ajuda a evitar decisões incorretas, permite antecipar dificuldades e contribui para uma gestão mais sólida e sustentável.

Na Audico acreditamos que a informação financeira deve ser utilizada como uma ferramenta de gestão. Conhecer a diferença entre lucro e tesouraria é um passo essencial para compreender melhor a realidade da empresa e tomar decisões mais informadas.

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GESTÃO DE RISCO EMPRESARIAL: PROTEGER O PRESENTE E PREPARAR O FUTURO

Num ambiente económico cada vez mais exigente e imprevisível, gerir uma empresa implica muito mais do que acompanhar vendas, controlar custos ou cumprir obrigações fiscais.

Todas as empresas estão expostas a riscos que podem comprometer a sua rentabilidade, a sua estabilidade financeira e, em casos mais graves, a própria continuidade do negócio.

Por esse motivo, a gestão de risco empresarial tornou-se uma ferramenta essencial para qualquer empresário que pretenda crescer de forma sustentável e tomar decisões com maior segurança.

O QUE É A GESTÃO DE RISCO EMPRESARIAL?

A gestão de risco empresarial consiste na identificação, avaliação e acompanhamento dos fatores que podem ter impacto negativo na atividade da empresa.

O objetivo não é eliminar totalmente os riscos, algo praticamente impossível, mas sim antecipá-los e implementar medidas que permitam minimizar os seus efeitos.

Empresas que conhecem os seus riscos conseguem normalmente responder mais rapidamente às mudanças e enfrentar períodos de maior incerteza com maior estabilidade.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS RISCOS EMPRESARIAIS?

Existem diversos riscos que podem afetar o desempenho de uma empresa.

Entre os mais relevantes destacam-se:

RISCO FINANCEIRO

Está relacionado com problemas de liquidez, excesso de endividamento, aumento dos custos financeiros ou dificuldades no recebimento de clientes.

Muitas empresas rentáveis enfrentam dificuldades simplesmente porque não dispõem de tesouraria suficiente para cumprir os seus compromissos.

RISCO DE DEPENDÊNCIA DE CLIENTES

Quando uma parte significativa da faturação depende de um único cliente, a empresa fica particularmente vulnerável.

A perda desse cliente poderá ter um impacto muito significativo nas receitas e na rentabilidade do negócio.

Diversificar a carteira de clientes constitui, muitas vezes, uma importante medida de redução do risco.

RISCO OPERACIONAL

Inclui falhas de processos internos, problemas tecnológicos, perda de informação, erros humanos ou interrupções inesperadas da atividade.

A existência de procedimentos adequados e sistemas de controlo interno contribui para reduzir este tipo de risco.

RISCO FISCAL E LEGAL

O incumprimento de obrigações fiscais ou legais pode originar liquidações adicionais de imposto, coimas e outras contingências financeiras.

Uma correta organização administrativa e o acompanhamento permanente das alterações legislativas são fundamentais para reduzir este risco.

RISCO DE MERCADO

As alterações económicas, a evolução da concorrência, mudanças tecnológicas ou alterações no comportamento dos consumidores podem afetar significativamente a atividade da empresa.

Empresas mais preparadas conseguem adaptar-se mais rapidamente às novas condições do mercado.

PORQUE É IMPORTANTE GERIR O RISCO?

Uma adequada gestão de risco permite:

• Antecipar problemas antes que estes ocorram;
• Tomar decisões mais informadas;
• Melhorar a estabilidade financeira da empresa;
• Proteger a rentabilidade do negócio;
• Identificar oportunidades de melhoria;
• Reforçar a confiança de sócios ou acionistas, investidores e instituições financeiras.

Mais do que evitar problemas, gerir o risco significa aumentar a capacidade da empresa para enfrentar desafios e crescer de forma sustentada.

COMO PODE UMA EMPRESA REDUZIR O SEU RISCO?

Algumas medidas simples podem fazer uma grande diferença:

• Acompanhar regularmente os principais indicadores financeiros;
• Elaborar previsões de tesouraria;
• Diversificar clientes e fornecedores;
• Implementar procedimentos internos de controlo;
• Avaliar periodicamente a rentabilidade do negócio;
• Garantir um adequado acompanhamento fiscal e contabilístico.

A informação financeira assume aqui um papel fundamental, permitindo identificar sinais de alerta e apoiar a tomada de decisão.

CONCLUSÃO

O risco faz parte da atividade empresarial e não pode ser totalmente eliminado.

Contudo, empresas que identificam os seus riscos, acompanham os seus indicadores e planeiam atempadamente encontram-se normalmente melhor preparadas para enfrentar períodos de incerteza e aproveitar novas oportunidades.

Gerir o risco é, acima de tudo, proteger o presente e preparar o futuro.

Na Audico acreditamos que a contabilidade deve ser uma ferramenta de apoio à gestão, ajudando empresários e empresas a tomar decisões mais informadas, reduzir riscos e construir negócios mais sólidos e sustentáveis.

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Ofício-Circulado n.º 25120, de 28 de julho, da Autoridade Tributária uniformiza procedimentos e revoga orientações em vigor desde 1993.

Introdução

A Autoridade Tributária e Aduaneira publicou, em 28 de julho de 2026, o Ofício Circulado n.º 25120, um documento que reúne e sistematiza os procedimentos relativos à retificação de faturas e à regularização do IVA.

Este Ofício assume especial relevância por harmonizar a interpretação administrativa das normas atualmente em vigor, refletindo a evolução legislativa, a digitalização da faturação e a jurisprudência dos tribunais nacionais e do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Uma das novidades mais significativas é a revogação expressa do Ofício-Circulado n.º 33129, de 2 de abril de 1993, que durante mais de três décadas constituiu a principal referência administrativa nesta matéria.

Porque foi publicado este novo Ofício?

A generalização da faturação eletrónica, a comunicação automática de documentos à Autoridade Tributária, as sucessivas alterações ao Código do IVA e a evolução da jurisprudência tornaram necessário atualizar as orientações administrativas existentes.

O objetivo do novo Ofício não consiste obviamente em alterar a legislação, mas em uniformizar procedimentos, reduzindo divergências de interpretação e proporcionando maior segurança jurídica aos contribuintes e aos profissionais da contabilidade.

O que muda na prática?

O documento reúne num único texto as orientações sobre retificação de faturas, emissão de notas de crédito e notas de débito, regularizações do artigo 78.º do Código do IVA, meios de prova, erros materiais, erros de direito, sujeitos passivos isentos, regularizações relacionadas com a verba 2.42 da Lista I do Código do IVA e situações de IVA não liquidado. Inclui ainda 16 exemplos práticos para facilitar a aplicação das regras.

Retificação de faturas

O novo Ofício distingue claramente entre situações que exigem a emissão de um documento retificativo e situações em que poderá ser necessário emitir uma nova fatura ou proceder a outras regularizações. As notas de crédito e as notas de débito devem identificar claramente a fatura a que respeitam e conter todos os elementos necessários para permitir a correta regularização do imposto.

Regularização do IVA

Grande parte do Ofício dedica-se à aplicação do artigo 78.º do Código do IVA. São distinguidas as regularizações a favor do sujeito passivo e a favor do Estado, esclarecendo-se os respetivos prazos, requisitos documentais e procedimentos declarativos.

A importância da prova documental

Sempre que exista uma retificação suscetível de produzir efeitos na regularização do IVA, torna-se essencial demonstrar que o destinatário teve conhecimento dessa retificação. Entre os meios de prova admitidos incluem-se documentos assinados, comunicações eletrónicas, plataformas de faturação, registos informáticos e comprovativos de reembolso.

Erros materiais e erros de direito

O Ofício distingue erros materiais, como lapsos de cálculo, erros de faturação ou duplicação de documentos, e erros de direito, relacionados com o enquadramento jurídico da operação, como a aplicação incorreta da taxa de IVA, de uma isenção ou das regras de inversão do sujeito passivo. A distinção é determinante para definir o procedimento de regularização aplicável.

Os exemplos práticos

O Ofício inclui 16 exemplos práticos que abrangem diferentes situações de retificação e regularização. Estes exemplos ajudam empresas e contabilistas a compreender a forma como a Autoridade Tributária interpreta a aplicação das normas.

O que devem fazer as empresas?

As empresas deverão rever os seus procedimentos internos de faturação, confirmar se os sistemas informáticos permitem cumprir as novas orientações, reforçar os mecanismos de arquivo documental, assegurar prova adequada da comunicação das retificações aos clientes e consultar o contabilista sempre que existam dúvidas.

Nota Audico

O Ofício Circulado n.º 25120 constitui um importante instrumento de uniformização administrativa. Clarifica diversos procedimentos com impacto direto na emissão de documentos retificativos e na regularização do IVA. A correta aplicação destas orientações permitirá reduzir riscos fiscais, aumentar a segurança jurídica e assegurar uma gestão mais eficiente das obrigações em matéria de IVA. Na Audico acompanhamos permanentemente a evolução da legislação e das orientações da Autoridade Tributária, apoiando empresas e empresários na correta aplicação das normas fiscais e contabilísticas.

Conclusão

A revogação do Ofício-Circulado de 1993 marca uma nova etapa na interpretação administrativa das regras relativas à retificação de faturas e à regularização do IVA. Este Ofício proporciona um enquadramento mais atualizado, coerente e adaptado à realidade da faturação eletrónica. Para as empresas, esta é uma oportunidade para rever procedimentos internos, reforçar a organização documental e garantir que as futuras regularizações do IVA são efetuadas de acordo com as orientações atualmente em vigor.

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Alteração das Condições de Trabalho dos Trabalhadores Administrativos

A Portaria n.º 306/2026/1, de 22 de julho, procede à oitava alteração da Portaria n.º 182/2018, atualizando as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. O principal objetivo consiste na valorização salarial, acompanhando a evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e a necessidade de manter uma diferenciação equilibrada entre os diversos níveis remuneratórios. A Portaria refere ainda que a atualização pretende promover trabalho digno, atenuar os efeitos da inflação e contribuir para o crescimento económico.

Quem é abrangido

A Portaria aplica-se às relações de trabalho existentes em Portugal continental entre empregadores e trabalhadores administrativos que não estejam abrangidos por convenção coletiva específica nem por associação de empregadores que permita a aplicação de um instrumento de regulamentação coletiva. O diploma não altera apenas valores remuneratórios: republica integralmente o regime em vigor, facilitando a sua consulta.

Atualização salarial

A principal novidade consiste na atualização da tabela de retribuições mínimas mensais. Segundo o preâmbulo da Portaria, a comissão técnica propôs um acréscimo médio global de cerca de 6,2 %, refletindo a atualização da RMMG para 920,00 €, a evolução das convenções coletivas, a inflação e outros indicadores económicos considerados relevantes. Esta atualização produz efeitos retroativos a 1 de março de 2026.

A nova tabela mantém onze níveis remuneratórios, desde o nível XI (920,00 €) até ao nível I (1.463,00 €), abrangendo categorias como assistentes administrativos, técnicos administrativos, técnicos de contabilidade, contabilistas certificados, chefes de serviços e diretores de serviços.

Subsídio de refeição e diuturnidades

O valor do subsídio de refeição é atualizado para 6,15 € por cada dia completo de trabalho. As diuturnidades são igualmente atualizadas por se encontrarem indexadas ao nível VII da tabela salarial. Mantêm-se as regras aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial e às situações em que a entidade empregadora assegura integralmente a refeição.

Outras matérias

A republicação confirma igualmente as regras relativas à classificação profissional, condições de admissão, progressão, duração do trabalho, descanso semanal, feriados, abono para falhas, deslocações em serviço e demais direitos previstos na Portaria original.

Impacto para as empresas

As entidades abrangidas deverão rever as categorias profissionais atribuídas aos trabalhadores, confirmar a correta aplicação da nova tabela salarial, atualizar o subsídio de refeição e verificar se os sistemas de processamento salarial refletem os novos valores. Também importa avaliar o impacto das alterações em custos laborais, retenções, contribuições e orçamento da empresa.

Recomendações Audico

É aconselhável efetuar uma revisão global da política remuneratória, garantindo que os novos valores são corretamente aplicados e documentados. A atualização atempada evita diferenças salariais, reduz o risco de incumprimentos e facilita o processamento dos vencimentos.

Conclusão

A Portaria n.º 306/2026/1 representa uma atualização relevante das condições mínimas de trabalho dos trabalhadores administrativos. Para além da valorização salarial, reforça a necessidade de as empresas manterem os seus procedimentos laborais e salariais permanentemente atualizados, assegurando o cumprimento da legislação em vigor.

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Restituição Parcial do IVA na Construção de Habitação Própria Permanente

A restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado na construção de habitação própria e permanente constitui uma das medidas fiscais mais relevantes para quem pretende construir casa própria. O Ofício Circulado n.º 25118 veio esclarecer a forma como este regime deve ser aplicado, respondendo a diversas dúvidas que surgiram desde a sua entrada em vigor. Embora o benefício possa representar uma poupança significativa, o seu acesso depende do cumprimento rigoroso de um conjunto de requisitos legais e procedimentais.

Na prática, muitos contribuintes concentram-se apenas no valor que poderão recuperar, esquecendo que a preparação do processo começa muito antes da apresentação do pedido. A forma como a obra é organizada, os contratos celebrados, a documentação recolhida e a própria estrutura da empreitada podem influenciar diretamente o resultado final.

Objetivo do regime

Este regime procura reduzir o custo efetivo da construção de habitação própria e permanente através da restituição de um montante equivalente à diferença entre o IVA suportado à taxa normal nas operações elegíveis e o que resultaria da aplicação da taxa reduzida, nos termos previstos na legislação e esclarecidos pela Autoridade Tributária.

Para além dos requisitos formais, importa compreender a finalidade de cada regra. Uma abordagem preventiva permite identificar riscos antes de estes produzirem efeitos, facilitando a gestão da obra e evitando decisões que possam comprometer o acesso ao benefício. A experiência demonstra que a maioria das dificuldades resulta de opções tomadas na fase inicial da construção e não na apresentação do pedido.

Quem pode beneficiar

O benefício destina-se a pessoas singulares que construam uma habitação para residência própria e permanente. O Ofício esclarece igualmente situações em que o regime não é aplicável, designadamente quando a construção ocorre no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.

Condições de acesso

O cumprimento das condições legais é cumulativo. O imóvel deve respeitar os limites previstos no regime, ser afeto à habitação própria e permanente dentro dos prazos aplicáveis e manter essa afetação pelo período exigido, salvo as exceções legalmente previstas. O Ofício explica ainda o tratamento de situações específicas, como terrenos recebidos por doação ou obras que envolvam demolição.

 Empreitadas e despesas elegíveis

Um dos aspetos mais importantes consiste na distinção entre despesas abrangidas e despesas excluídas. Em regra, apenas são consideradas as prestações de serviços efetuadas no âmbito de empreitadas elegíveis e devidamente documentadas. As faturas devem cumprir todos os requisitos legais e estar corretamente comunicadas à Autoridade Tributária.

Aquisição direta de materiais

Uma das dúvidas mais frequentes respeita à compra direta de materiais pelo proprietário. O Ofício esclarece que essas aquisições, quando realizadas fora da empreitada, não conferem direito à restituição do IVA, mesmo que os materiais sejam posteriormente incorporados na construção.

Organização documental

É aconselhável criar, desde o início da obra, um arquivo com contratos, autos, faturas, comprovativos e restantes documentos relevantes. Uma organização cuidada simplifica a instrução do pedido e reduz o risco de atrasos ou pedidos de elementos adicionais.

Apresentação do pedido

O pedido é apresentado eletronicamente no Portal das Finanças, na funcionalidade destinada às restituições de outros regimes de IVA, dentro do prazo legal. A instrução do processo deve incluir toda a documentação exigida pela Autoridade Tributária.

Cálculo e pagamento

Depois de validado o cumprimento dos requisitos, a Autoridade Tributária procede ao cálculo da restituição de acordo com as regras do regime. O Ofício descreve igualmente o procedimento administrativo e os prazos aplicáveis.

Perda do benefício

A restituição não é definitiva se deixarem de verificar-se as condições legais durante o período previsto. O Ofício exemplifica situações em que poderá haver obrigação de reposição do montante anteriormente restituído.

 Erros frequentes

Entre os erros mais comuns encontram-se a aquisição isolada de materiais, a inexistência de documentação completa, a falta de verificação prévia dos limites do regime e a apresentação tardia do pedido. Muitos destes problemas podem ser evitados através de planeamento antecipado.

Recomendações Audico

Antes do início da construção deve ser analisado o enquadramento fiscal da operação, a estrutura das empreitadas e a documentação a produzir ao longo da obra. Um acompanhamento contínuo permite corrigir atempadamente eventuais desconformidades e aumentar a probabilidade de sucesso do pedido.

Conclusão

O regime representa uma oportunidade importante para reduzir o custo de construção da habitação própria e permanente. Contudo, o benefício depende do cumprimento rigoroso das condições previstas na legislação e dos esclarecimentos constantes do Ofício Circulado n.º 25118. Um adequado planeamento fiscal e documental continua a ser o melhor caminho para aproveitar plenamente este incentivo.

Para além dos requisitos formais, importa compreender a finalidade de cada regra. Uma abordagem preventiva permite identificar riscos antes de estes produzirem efeitos, facilitando a gestão da obra e evitando decisões que possam comprometer o acesso ao benefício. A experiência demonstra que a maioria das dificuldades resulta de opções tomadas na fase inicial da construção e não na apresentação do pedido.

Checklist final

• Confirmar o enquadramento do projeto antes do início da obra.
• Verificar os limites previstos no regime.
• Celebrar contratos de empreitada adequadamente documentados.
• Solicitar sempre faturas corretamente emitidas.
• Organizar toda a documentação durante a execução da obra.
• Controlar os prazos legais para apresentação do pedido.

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ORÇAMENTO E CONTROLO FINANCEIRO: A IMPORTÂNCIA DE PLANEAR PARA DECIDIR MELHOR

Gerir uma empresa implica tomar decisões diariamente.

Investir, contratar, aumentar custos, negociar com fornecedores ou definir preços são decisões que podem ter um impacto significativo no futuro do negócio.

Por esse motivo, torna-se essencial que os empresários disponham de informação financeira que lhes permita planear, acompanhar resultados e antecipar eventuais dificuldades.

É precisamente neste contexto que o orçamento e o controlo financeiro assumem um papel fundamental.

GERIR SEM PLANEAMENTO É DECIDIR COM MAIOR INCERTEZA.

O QUE É O ORÇAMENTO EMPRESARIAL?

O orçamento consiste numa previsão financeira da atividade futura da empresa.

Trata-se de uma ferramenta de gestão que permite estimar, entre outros aspetos:

• Vendas e prestações de serviços;
• Custos operacionais;
• Investimentos previstos;
• Necessidades de financiamento;
• Tesouraria futura;
• Resultados esperados.

Mais do que um simples exercício financeiro, o orçamento constitui um verdadeiro instrumento de apoio à gestão.

PORQUE É IMPORTANTE ELABORAR UM ORÇAMENTO?

A elaboração de um orçamento permite às empresas:

• Definir objetivos realistas;
• Antecipar necessidades financeiras;
• Identificar riscos potenciais;
• Avaliar a viabilidade de novos investimentos;
• Melhorar a tomada de decisão;
• Acompanhar a evolução do negócio.

Empresas que planeiam tendem a responder mais rapidamente às alterações do mercado e enfrentar períodos de maior incerteza com maior segurança.

O QUE É O CONTROLO FINANCEIRO?

Tão importante como elaborar um orçamento é acompanhar a sua execução.

O controlo financeiro consiste na análise contínua dos resultados efetivamente obtidos, comparando-os com os valores inicialmente previstos.

Este acompanhamento permite identificar desvios e implementar medidas corretivas atempadamente.

O QUE NÃO SE MEDE, DIFICILMENTE SE CONSEGUE GERIR.

QUE ASPETOS DEVEM SER ACOMPANHADOS?

Entre os principais elementos a monitorizar destacam-se:

• Evolução da faturação;
• Rentabilidade do negócio;
• Custos operacionais;
• Tesouraria disponível;
• Prazos médios de recebimento;
• Endividamento;
• Necessidades futuras de financiamento.

A análise regular destes indicadores permite aos empresários tomar decisões mais informadas e reduzir significativamente os riscos de gestão.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO CONTROLO FINANCEIRO?

Uma adequada gestão financeira permite:

• Antecipar dificuldades de tesouraria;
• Identificar oportunidades de melhoria;
• Controlar custos;
• Avaliar a rentabilidade do negócio;
• Apoiar decisões de investimento;
• Melhorar a estabilidade financeira da empresa.

EMPRESAS QUE ACOMPANHAM OS SEUS NÚMEROS TOMAM NORMALMENTE MELHORES DECISÕES.

ORÇAMENTO E CONTROLO FINANCEIRO: DUAS FERRAMENTAS COMPLEMENTARES

O orçamento define o caminho que a empresa pretende seguir.

O controlo financeiro permite verificar se a empresa está efetivamente a cumprir esse percurso.

Uma empresa pode apresentar crescimento de vendas e, simultaneamente, enfrentar problemas de rentabilidade ou de tesouraria.

Por esse motivo, o acompanhamento regular da informação financeira é essencial para garantir uma gestão equilibrada e sustentável.

CONCLUSÃO

Num contexto económico cada vez mais exigente, o planeamento e o acompanhamento financeiro assumem uma importância crescente.

Mais do que olhar para os resultados do passado, importa preparar o futuro.

Empresas que elaboram orçamentos, acompanham indicadores e analisam regularmente a sua situação financeira encontram-se normalmente mais preparadas para crescer de forma sustentada e enfrentar períodos de maior incerteza.

Na Audico acreditamos que a contabilidade deve constituir uma verdadeira ferramenta de apoio à gestão, ajudando empresários e empresas a planear melhor, reduzir riscos e tomar decisões mais informadas.

PLANEAR O FUTURO É O PRIMEIRO PASSO PARA O CONSTRUIR COM SEGURANÇA.

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ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE IVA: mais informação, maior automatização e novos desafios para as empresas

Foi publicada a Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, que altera os modelos da Declaração Periódica de IVA, do Anexo R e dos anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Estas alterações inserem-se no processo de modernização e simplificação fiscal em curso, reforçando a automatização do sistema declarativo e aumentando o nível de detalhe da informação disponibilizada à Autoridade Tributária.

Embora a maioria das novas regras apenas produza efeitos a partir de 1 de julho de 2027, algumas disposições produzem efeitos já desde 1 de julho de 2026, razão pela qual as empresas deverão começar desde já a analisar o respetivo impacto.

O QUE MUDA NA DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE IVA?

A nova Portaria introduz diversas alterações, entre as quais se destacam:

• Maior desagregação de determinados campos da declaração periódica;
• Reformulação das instruções de preenchimento;
• Alterações ao Anexo R e aos anexos das regularizações dos campos 40 e 41;
• Reforço dos mecanismos de pré-preenchimento automático pela Autoridade Tributária;
• Maior detalhe na identificação e classificação de determinadas operações sujeitas a IVA.

Estas alterações permitirão à Autoridade Tributária dispor de informação mais detalhada e estruturada, potenciando um cruzamento de dados cada vez mais automático e imediato.

ATENÇÃO ÀS DATAS DE APLICAÇÃO

Importa distinguir entre a entrada em vigor da Portaria e a produção dos respetivos efeitos.

A Portaria entrou em vigor em 17 de julho de 2026. Contudo, a maioria das alterações apenas será aplicável às declarações respeitantes a períodos de imposto com início em ou após 1 de julho de 2027.

Existem, porém, algumas disposições que produzem efeitos já desde 1 de julho de 2026, enquadrando-se no processo de simplificação e automatização das obrigações declarativas.

Por este motivo, as empresas não deverão encarar estas alterações como um tema distante no tempo, aproveitando o período transitório para preparar procedimentos e sistemas internos.

PORQUE SÃO ESTAS ALTERAÇÕES IMPORTANTES?

Nos últimos anos tem-se assistido a uma profunda transformação digital da relação entre os contribuintes e a Administração Fiscal.

A tendência é clara: menos declarações preenchidas manualmente e mais informação pré-preenchida e validada automaticamente através dos dados comunicados pelas empresas.

Esta evolução apresenta vantagens importantes:

• Redução de erros materiais;
• Simplificação administrativa;
• Maior rapidez no cumprimento das obrigações fiscais;
• Melhoria da qualidade da informação tributária.

No entanto, quanto maior for a automatização, maior será também a necessidade de garantir que os dados contabilísticos e fiscais são corretamente registados desde a sua origem.

O QUE DEVEM FAZER AS EMPRESAS?

As empresas deverão aproveitar o período até julho de 2027 para proceder a uma revisão preventiva dos seus procedimentos internos.

Será aconselhável:

• Rever a parametrização dos softwares de faturação e contabilidade;
• Verificar a correta classificação das operações;
• Confirmar se os sistemas informáticos estão preparados para as novas exigências declarativas;
• Proceder à revisão dos procedimentos internos, especialmente nas empresas com operações mais complexas.

UM NOVO PARADIGMA DE CONTROLO FISCAL

As alterações agora introduzidas constituem mais um passo na evolução para um modelo fiscal cada vez mais digital e baseado em cruzamentos automáticos de informação.

Neste contexto, a contabilidade assume-se cada vez mais relevante como instrumento de gestão, controlo e mitigação do risco fiscal.

A qualidade da informação registada hoje será determinante para a correta automatização das obrigações fiscais de amanhã.

NOTA FINAL 

A Portaria n.º 298/2026/1 não deve ser vista apenas como uma alteração técnica aos modelos declarativos de IVA.

Trata-se de mais um sinal da crescente digitalização do sistema fiscal português e da importância de uma informação contabilística rigorosa, atualizada e devidamente parametrizada.

Embora a maioria das alterações apenas produza efeitos a partir de 1 de julho de 2027, é aconselhável que as empresas iniciem desde já a análise do respetivo impacto, procedendo à revisão dos seus procedimentos internos e confirmando a adequação dos seus sistemas informáticos.

A Audico continuará a acompanhar estas alterações legislativas, apoiando os seus clientes na adaptação atempada às novas exigências fiscais e contribuindo para que a transformação digital se traduza numa oportunidade de maior eficiência, segurança e criação de valor.

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CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL DA EMPRESA: CRESCER COM EQUILÍBRIO E SEGURANÇA

Para qualquer empresário, crescer é naturalmente um dos principais objetivos do seu negócio. Aumentar vendas, conquistar novos clientes e expandir a atividade são sinais positivos da evolução de uma empresa.

Contudo, crescer nem sempre significa melhorar.

Existem muitas empresas que, apesar de registarem um forte crescimento da faturação, acabam por enfrentar dificuldades financeiras, problemas de organização e redução da rentabilidade.

NEM TODO O CRESCIMENTO É UM BOM CRESCIMENTO.

Por esse motivo, torna-se fundamental assegurar que o crescimento da empresa ocorre de forma sustentável e equilibrada.

O QUE É O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL?

O crescimento sustentável consiste na capacidade de uma empresa aumentar a sua atividade mantendo simultaneamente o equilíbrio financeiro, operacional e estratégico.

Ou seja, a empresa cresce sem colocar em causa:

• A sua rentabilidade;
• A sua tesouraria;
• A qualidade dos seus serviços;
• A sua capacidade de organização;
• A sua estabilidade financeira.

CRESCER SEM PLANEAMENTO PODE SER TÃO PERIGOSO COMO NÃO CRESCER.

Uma empresa pode aumentar significativamente a faturação e, ainda assim, enfrentar sérios problemas de gestão.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS SINAIS DE UM CRESCIMENTO NÃO SUSTENTÁVEL?

Existem alguns indicadores que podem demonstrar que o crescimento da empresa está a ocorrer de forma desequilibrada:

• A faturação aumenta, mas a tesouraria piora;
• Os prazos de recebimento dos clientes tornam-se mais longos;
• A empresa necessita constantemente de financiamento adicional;
• As margens de rentabilidade diminuem;
• Os custos crescem mais rapidamente do que as receitas;
• A estrutura interna deixa de acompanhar o crescimento do negócio.

Quando estes sinais surgem, torna-se essencial analisar cuidadosamente a situação e implementar medidas corretivas.

OS PILARES DO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

Para crescer de forma saudável, as empresas devem assentar a sua estratégia em vários pilares fundamentais.

RENTABILIDADE

O crescimento deve traduzir-se em criação de valor e geração de resultados positivos.

Aumentar vendas sem gerar rentabilidade dificilmente constitui uma estratégia sustentável.

TESOURARIA

Uma empresa pode apresentar lucros e, simultaneamente, enfrentar dificuldades financeiras.

O crescimento implica normalmente maiores necessidades de financiamento, maiores níveis de stock e aumento dos valores a receber de clientes.

Por esse motivo, a gestão da tesouraria assume um papel determinante.

DIVERSIFICAÇÃO DE CLIENTES

A excessiva dependência de um pequeno número de clientes aumenta significativamente o risco empresarial.

Uma carteira de clientes diversificada contribui para uma maior estabilidade e reduz a vulnerabilidade do negócio.

CONTROLO DE CUSTOS

O crescimento deve ser acompanhado por um controlo rigoroso dos custos operacionais.

O aumento da dimensão da empresa não deve comprometer a eficiência nem a rentabilidade.

PLANEAMENTO E INFORMAÇÃO DE GESTÃO

Tomar decisões com base em informação atualizada permite antecipar riscos e identificar oportunidades.

Indicadores financeiros, previsões de tesouraria e análises de rentabilidade constituem instrumentos essenciais para uma gestão mais eficiente.

PORQUE É IMPORTANTE CRESCER DE FORMA SUSTENTÁVEL?

Empresas que crescem de forma equilibrada apresentam normalmente:

• Maior estabilidade financeira;
• Maior capacidade de investimento;
• Menor dependência de financiamento externo;
• Melhor capacidade de adaptação às mudanças do mercado;
• Maior criação de valor no longo prazo.

CRESCER COM EQUILÍBRIO É A MELHOR FORMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO NEGÓCIO.

CONCLUSÃO

O crescimento empresarial deve ser encarado como um processo planeado e sustentado.

Mais importante do que crescer rapidamente é crescer de forma consistente, equilibrada e rentável.

Empresas sustentáveis são empresas que acompanham os seus indicadores, planeiam o futuro e tomam decisões informadas.

Na Audico acreditamos que a contabilidade e a informação financeira devem constituir verdadeiras ferramentas de apoio à gestão, ajudando empresários e empresas a crescer com maior segurança, reduzir riscos e construir negócios mais sólidos e sustentáveis.

CRESCER É IMPORTANTE. CRESCER COM EQUILÍBRIO É ESSENCIAL.

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INFORMAÇÃO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (IES): O QUE É E PORQUE É TÃO IMPORTANTE?

A Informação Empresarial Simplificada, habitualmente designada por IES, constitui uma das principais obrigações anuais das empresas e empresários sujeitos à obrigação de possuir contabilidade organizada.

Apesar de ser uma obrigação fiscal e declarativa já bastante conhecida, continuam a existir muitas dúvidas relativamente ao seu conteúdo, finalidade e consequências do eventual incumprimento.

Importa recordar alguns aspetos essenciais.

O QUE É A IES?

A Informação Empresarial Simplificada consiste numa declaração anual através da qual as empresas comunicam, de forma integrada, um conjunto de informações de natureza:

• Fiscal;
• Contabilística;
• Estatística;
•  

Através de uma única entrega eletrónica são prestadas informações a diversas entidades públicas, nomeadamente:

• Autoridade Tributária;
• Instituto Nacional de Estatística (INE);
• Banco de Portugal;
• Ministério da Justiça.

A criação da IES veio simplificar procedimentos e reduzir a duplicação de obrigações declarativas.

QUEM ESTÁ OBRIGADO À ENTREGA DA IES?

De um modo geral, estão obrigados à entrega da IES:

• Sociedades comerciais;
• Sociedades civis sob forma comercial;
• Estabelecimentos estáveis de entidades não residentes;
• Empresários em nome individual com contabilidade organizada;
• Outras entidades legalmente obrigadas à prestação desta informação.

A obrigação de entrega mantém-se mesmo nos casos em que a empresa não tenha desenvolvido atividade durante o exercício.

QUE INFORMAÇÃO É COMUNICADA ATRAVÉS DA IES?

A IES inclui, entre outros elementos:

• Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
• Prestação de contas;
• Informação estatística ao INE;
• Informação contabilística ao Banco de Portugal;
• Anexos fiscais complementares.

Trata-se, portanto, de uma obrigação declarativa de grande relevância para diversas entidades públicas.

PORQUE É IMPORTANTE A ENTREGA DA IES?

Para além do cumprimento de uma obrigação legal, a entrega da IES assume particular importância porque:

• Permite o depósito das contas anuais;
• Constitui um elemento relevante para instituições financeiras;
• Contribui para a análise económica e estatística do tecido empresarial;
• Permite às autoridades fiscais e estatísticas dispor de informação atualizada sobre a atividade das empresas.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO?

A falta de entrega da IES ou a sua entrega fora de prazo pode originar:

• Aplicação de coimas;
• Dificuldades no depósito das contas;
• Possíveis constrangimentos em processos de financiamento ou candidaturas;
• Necessidade de regularização posterior da situação declarativa.

Por esse motivo, é fundamental que as empresas garantam o cumprimento atempado desta obrigação.

A IMPORTÂNCIA DA INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA

Mais do que uma obrigação legal, a informação utilizada para a preparação da IES constitui também um importante instrumento de gestão.

A análise das demonstrações financeiras permite aos empresários conhecer melhor:

• A evolução do negócio;
• A rentabilidade da empresa;
• A situação financeira;
• Os principais riscos e oportunidades.

A CONTABILIDADE NÃO DEVE SER VISTA APENAS COMO UMA OBRIGAÇÃO FISCAL, MAS TAMBÉM COMO UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DE APOIO À GESTÃO.

CONCLUSÃO

A Informação Empresarial Simplificada constitui uma obrigação anual de grande relevância para as empresas, integrando informação fiscal, contabilística e estatística numa única declaração.

O seu cumprimento atempado permite assegurar o cumprimento das obrigações legais e contribuir para uma gestão empresarial mais organizada e transparente.

Na Audico acompanhamos permanentemente os nossos clientes no cumprimento das suas obrigações declarativas, procurando igualmente transformar a informação contabilística numa verdadeira ferramenta de apoio à gestão e à tomada de decisão.

CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES LEGAIS É IMPORTANTE. UTILIZAR A INFORMAÇÃO PARA DECIDIR MELHOR É AINDA MAIS IMPORTANTE.

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OS INDICADORES FINANCEIROS QUE TODO O EMPRESÁRIO DEVE CONHECER

Gerir uma empresa implica tomar decisões diariamente. Contratar colaboradores, investir em equipamentos, definir preços, negociar com fornecedores ou procurar novos clientes são apenas alguns exemplos das escolhas que influenciam o futuro do negócio.

No entanto, muitas destas decisões continuam a ser tomadas com base na intuição, na experiência ou na simples observação do saldo bancário.

Embora estes elementos sejam importantes, raramente fornecem uma visão completa da realidade empresarial.

Tal como um condutor necessita de observar o painel de instrumentos para avaliar o estado do veículo, também um empresário necessita de acompanhar determinados indicadores para compreender a verdadeira saúde financeira da sua empresa.

A boa notícia é que não é necessário analisar dezenas de rácios ou relatórios complexos. Existem alguns indicadores fundamentais que, quando acompanhados regularmente, fornecem informação valiosa para apoiar a gestão e a tomada de decisão.

PORQUE SÃO IMPORTANTES OS INDICADORES FINANCEIROS?

Os indicadores financeiros permitem transformar dados em informação útil.

Mais do que conhecer os resultados do passado, ajudam a compreender a situação atual da empresa e antecipar desafios futuros.

Quando analisados de forma consistente, permitem identificar oportunidades de melhoria, detetar riscos, corrigir desvios e tomar decisões mais fundamentadas.

Em muitas situações, os problemas financeiros não surgem de forma repentina. Existem sinais que podem ser identificados com antecedência através da monitorização dos indicadores adequados.

MARGEM LÍQUIDA: QUANTO SOBRA DE CADA EURO FATURADO?

A margem líquida representa a percentagem de lucro que a empresa obtém após suportar todos os custos e encargos da atividade.

Este indicador permite responder a uma questão simples mas fundamental:

Quanto lucro sobra por cada euro de vendas ou serviços prestados?

Uma empresa pode apresentar um elevado volume de faturação e, ainda assim, gerar resultados reduzidos caso as margens sejam insuficientes.

Por essa razão, analisar apenas as vendas sem acompanhar a margem líquida pode conduzir a uma perceção distorcida da realidade.

BREAK-EVEN: O PONTO A PARTIR DO QUAL A EMPRESA COMEÇA A GERAR LUCRO

O Break-Even, ou ponto crítico das vendas, corresponde ao volume mínimo de faturação necessário para cobrir todos os custos da empresa.

Abaixo desse valor existe prejuízo.

Acima desse valor a empresa começa a gerar lucro.

Conhecer este indicador permite definir objetivos comerciais mais realistas, avaliar investimentos e compreender o impacto de alterações nos custos ou nos preços de venda.

PRAZO MÉDIO DE RECEBIMENTOS: QUANTO TEMPO DEMORAM OS CLIENTES A PAGAR?

Uma empresa pode ser lucrativa e, ainda assim, enfrentar dificuldades financeiras.

Uma das razões mais frequentes está relacionada com os atrasos nos recebimentos.

O prazo médio de recebimentos permite medir o tempo que decorre entre a emissão das faturas e o respetivo pagamento pelos clientes.

Quanto maior for este prazo, maior será a necessidade de financiamento da atividade.

Por esse motivo, acompanhar este indicador é essencial para uma gestão eficaz da tesouraria.

LIQUIDEZ: A CAPACIDADE DE CUMPRIR COMPROMISSOS

A liquidez mede a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações financeiras de curto prazo.

Salários, fornecedores, impostos e outros encargos exigem disponibilidade financeira regular.

Muitas empresas apresentam resultados positivos e, mesmo assim, enfrentam dificuldades porque não possuem liquidez suficiente para responder aos seus compromissos.

Por isso, lucro e liquidez não são conceitos sinónimos.

Uma empresa pode ser rentável e simultaneamente enfrentar problemas de tesouraria.

DEPENDÊNCIA DE CLIENTES: UM RISCO FREQUENTEMENTE IGNORADO

Nem sempre o maior risco de uma empresa se encontra nos seus custos ou na concorrência.

Em muitos casos, encontra-se na excessiva dependência de um número reduzido de clientes.

Quando uma parcela significativa da faturação depende de um único cliente, qualquer alteração nessa relação comercial pode ter consequências relevantes para a estabilidade do negócio.

Monitorizar este indicador permite avaliar o nível de concentração da carteira de clientes e identificar situações de risco que justificam uma estratégia de diversificação.

AUTONOMIA FINANCEIRA: O GRAU DE INDEPENDÊNCIA DA EMPRESA

A autonomia financeira mede a proporção dos ativos financiada através de capitais próprios.

De forma simplificada, permite avaliar o nível de dependência da empresa relativamente a financiamento externo.

Quanto maior for a autonomia financeira, maior tende a ser a robustez da estrutura financeira da empresa.

Este indicador assume particular importância em períodos de maior incerteza económica ou quando a empresa pretende realizar novos investimentos.

OS NÚMEROS DEVEM APOIAR A DECISÃO

Os indicadores financeiros não existem apenas para cumprir requisitos contabilísticos ou satisfazer exigências legais.

A sua verdadeira utilidade está na capacidade de apoiar decisões de gestão.

Quando corretamente analisados, permitem compreender melhor o negócio, identificar oportunidades, antecipar dificuldades e definir estratégias mais sustentadas.

Mais importante do que possuir informação é saber utilizá-la para tomar melhores decisões.

CONCLUSÃO

A gestão de uma empresa exige muito mais do que acompanhar a faturação ou consultar o saldo bancário.

Os indicadores financeiros permitem obter uma visão mais completa da realidade empresarial e constituem ferramentas essenciais para uma gestão eficiente e sustentável.

Margem líquida, Break-Even, liquidez, prazo médio de recebimentos, dependência de clientes e autonomia financeira são alguns dos indicadores que podem fazer a diferença entre gerir com base em perceções ou gerir com base em informação.

Na Audico acreditamos que a contabilidade deve fornecer muito mais do que números. Deve fornecer conhecimento, apoiar decisões e contribuir para o crescimento suste

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RENTABILIDADE POR CLIENTE: QUANDO O MAIOR CLIENTE TAMBÉM PODE SER O MAIOR RISCO

A maioria das empresas acompanha regularmente a evolução das vendas, da faturação e dos resultados obtidos. No entanto, existe um indicador de gestão que continua a ser frequentemente ignorado: a rentabilidade por cliente.

É comum associar os melhores clientes àqueles que geram maior volume de negócios. Contudo, a realidade empresarial demonstra que nem sempre os clientes que mais faturam são os que mais contribuem para a rentabilidade da empresa.

Mais importante ainda, uma forte dependência de um único cliente pode representar um risco significativo para a estabilidade e continuidade do negócio.

Por estas razões, analisar a rentabilidade por cliente deve fazer parte dos instrumentos de gestão de qualquer empresa que pretenda crescer de forma sustentável.

O VOLUME DE FATURAÇÃO NÃO CONTA TODA A HISTÓRIA

Quando se analisa uma carteira de clientes, é natural que a atenção recaia sobre aqueles que representam uma maior parcela da faturação.

No entanto, o valor faturado é apenas uma parte da equação.

Dois clientes podem gerar exatamente o mesmo volume de negócios e apresentar níveis de rentabilidade completamente diferentes.

Um cliente pode exigir um acompanhamento reduzido, cumprir os prazos de pagamento acordados e gerar margens confortáveis.

Outro pode consumir um volume significativo de recursos internos, exigir constantes alterações, pressionar preços, originar custos adicionais e apresentar prazos de pagamento mais dilatados.

Embora ambos possam gerar a mesma faturação, o contributo efetivo para os resultados da empresa será substancialmente diferente.

Por isso, uma análise baseada exclusivamente nas vendas e serviços prestados pode conduzir a conclusões erradas e a decisões menos adequadas.

PORQUE É IMPORTANTE ANALISAR A RENTABILIDADE POR CLIENTE?

Conhecer a rentabilidade individual de cada cliente permite compreender onde a empresa está efetivamente a gerar valor.

Esta informação ajuda a identificar os clientes mais rentáveis, avaliar a adequação dos preços praticados, otimizar a utilização dos recursos disponíveis e melhorar a qualidade das decisões comerciais.

Permite ainda detetar situações em que determinados clientes, apesar de representarem uma parcela importante da faturação, podem estar a gerar margens reduzidas ou mesmo insuficientes para compensar o esforço exigido à empresa.

Uma gestão eficiente não procura apenas aumentar as vendas ou os serviços prestados. Procura aumentar a rentabilidade de forma sustentada.

OS CUSTOS INVISÍVEIS QUE REDUZEM A RENTABILIDADE

Nem todos os custos associados a um cliente são imediatamente visíveis nas demonstrações financeiras.

Existem diversos fatores que podem reduzir significativamente a rentabilidade de uma relação comercial.

Entre os exemplos mais frequentes encontram-se o tempo despendido em reuniões, o acompanhamento técnico permanente, as sucessivas revisões de trabalhos, as deslocações, os custos administrativos, os atrasos nos pagamentos e a necessidade de afetar recursos especializados durante longos períodos.

Quando estes fatores não são considerados, existe o risco de sobrevalorizar a importância de determinados clientes e subestimar o seu verdadeiro impacto nos resultados da empresa.

QUANDO O MAIOR CLIENTE SE TORNA UM RISCO

Para além da rentabilidade, existe uma segunda dimensão que merece especial atenção: o risco de concentração da carteira de clientes.

Uma empresa excessivamente dependente de um único cliente pode encontrar-se numa posição de vulnerabilidade considerável.

Imagine uma empresa cujo principal cliente representa 50% ou 60% da faturação anual.

À primeira vista, esta situação pode transmitir uma sensação de estabilidade. No entanto, basta que esse cliente altere a sua estratégia, mude de fornecedor, reduza a atividade, enfrente dificuldades financeiras ou seja adquirido por outra entidade para que a empresa veja uma parte significativa das suas receitas desaparecer num curto espaço de tempo.

Em muitos casos, não é a falta de competência nem a falta de mercado que coloca uma empresa em dificuldade. É a excessiva dependência de um número reduzido de clientes.

QUAL O NÍVEL DE DEPENDÊNCIA ACEITÁVEL?

Não existe uma percentagem universalmente aplicável a todas as empresas.

Cada setor possui características próprias e algumas atividades desenvolvem naturalmente relações comerciais mais concentradas.

Ainda assim, sempre que um cliente representa uma parcela significativa da faturação total, é aconselhável acompanhar esse indicador com especial atenção.

Embora não exista uma regra absoluta, níveis de concentração superiores a 20% ou 30% já justificam uma análise cuidada. Quando um único cliente representa mais de metade da faturação da empresa, o risco torna-se normalmente elevado e merece acompanhamento permanente.

Quanto maior for o peso de um único cliente no volume de negócios da empresa, maior será o impacto potencial associado à perda dessa relação comercial.

Por esse motivo, a diversificação da carteira de clientes deve ser encarada como uma estratégia de redução de risco e de fortalecimento da sustentabilidade empresarial.

UMA FERRAMENTA ESSENCIAL PARA O CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

As empresas mais resilientes não são necessariamente aquelas que possuem os maiores clientes.

São frequentemente aquelas que conseguem equilibrar rentabilidade, diversificação e estabilidade.

Conhecer a rentabilidade por cliente permite direcionar esforços comerciais de forma mais eficiente, melhorar margens, reforçar relações estratégicas e reduzir riscos de dependência excessiva.

Esta informação constitui uma importante ferramenta de apoio à gestão e contribui para uma tomada de decisão mais consciente e fundamentada.

CONCLUSÃO

A análise da rentabilidade por cliente permite compreender não apenas quem compra mais ou adquire mais serviços, mas sobretudo quem gera maior valor para a empresa.

Ao mesmo tempo, ajuda a identificar riscos associados à concentração excessiva da faturação e à dependência de um número reduzido de clientes.

Num contexto empresarial cada vez mais competitivo e exigente, crescer de forma sustentável implica conhecer não apenas quanto se fatura, mas também a quem se fatura, com que rentabilidade e com que nível de risco.

Na Audico acreditamos que a informação financeira deve apoiar a gestão e contribuir para decisões mais sólidas e sustentadas. A análise da rentabilidade por cliente é um excelente exemplo de como a contabilidade pode transformar dados em conhecimento e conhecimento em melhores decisões empresariais.

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Muitas empresas acompanham regularmente a evolução das vendas, analisam a faturação e monitorizam os resultados obtidos. No entanto, nem sempre conhecem com precisão qual o volume mínimo de faturação necessário para garantir a sustentabilidade da atividade.

Uma das questões mais relevantes para qualquer empresário ou gestor é saber quanto precisa de faturar para cobrir todos os custos da empresa e começar efetivamente a gerar lucro.

A resposta encontra-se no conceito de Break-Even, também conhecido como Ponto Crítico das Vendas ou Ponto de Equilíbrio.

Este indicador constitui uma importante ferramenta de gestão, permitindo compreender a partir de que momento a atividade deixa de gerar prejuízo e passa a contribuir positivamente para os resultados da empresa.

O QUE É O BREAK-EVEN?

O Break-Even corresponde ao nível de faturação em que as receitas obtidas são suficientes para suportar todos os custos associados à atividade.

Nesse ponto, a empresa encontra-se numa situação de equilíbrio económico: não existe lucro, não existe prejuízo e todos os custos estão integralmente cobertos.

A partir desse momento, qualquer aumento adicional da atividade contribuirá para a geração de resultados positivos.

Por outro lado, quando o volume de vendas se encontra abaixo deste nível, a empresa estará a operar com prejuízo, independentemente da perceção que possa existir com base apenas na faturação ou no saldo bancário.

FATURAÇÃO E RENTABILIDADE NEM SEMPRE EVOLUEM AO MESMO RITMO

Um dos equívocos mais frequentes na gestão empresarial consiste em associar o crescimento das vendas ao aumento da rentabilidade.

Embora a faturação seja um indicador importante, o seu crescimento não significa necessariamente que a empresa esteja a gerar mais lucro.

Quando os custos aumentam ao mesmo ritmo — ou até mais rapidamente — do que as receitas, o aumento das vendas pode não se traduzir numa melhoria dos resultados.

Por essa razão, mais importante do que saber quanto a empresa vende é compreender qual o volume mínimo de vendas necessário para assegurar a viabilidade económica do negócio.

O Break-Even permite precisamente responder a esta questão de forma objetiva e fundamentada.

A IMPORTÂNCIA DO BREAK-EVEN NA GESTÃO EMPRESARIAL

O conhecimento do ponto crítico das vendas permite tomar decisões mais informadas e reduzir significativamente a incerteza associada à gestão do negócio.

Este indicador ajuda a definir objetivos comerciais realistas, avaliar investimentos, analisar o impacto dos custos na estrutura da empresa, ajustar preços de forma sustentada, medir riscos operacionais e antecipar necessidades de tesouraria.

Em períodos de maior instabilidade económica, esta informação torna-se particularmente relevante, uma vez que permite compreender com maior precisão qual a margem de segurança existente entre o nível atual de atividade e o ponto de equilíbrio financeiro.

Mais do que um simples cálculo financeiro, o Break-Even constitui uma ferramenta de apoio à tomada de decisão.

COMO FUNCIONA NA PRÁTICA?

O cálculo do Break-Even baseia-se essencialmente em três componentes fundamentais: os custos fixos, os custos variáveis e a margem de contribuição.

Custos fixos

Os custos fixos correspondem aos encargos que existem independentemente do volume de atividade da empresa.

Entre os exemplos mais comuns encontram-se as rendas, seguros, salários administrativos, contratos de prestação de serviços, amortizações e outros encargos permanentes.

Mesmo que a empresa não realize vendas durante determinado período, estes custos continuam a existir.

Custos variáveis

Os custos variáveis dependem diretamente do nível de atividade desenvolvido.

Matérias-primas, mercadorias vendidas, embalagens, transportes associados às vendas ou determinadas comissões comerciais são exemplos típicos deste tipo de custos.

Quanto maior for a atividade, maiores tenderão a ser estes encargos.

Margem de contribuição

A margem de contribuição representa a parcela das vendas que permanece disponível após a dedução dos custos variáveis.

É esta margem que permitirá suportar os custos fixos e, posteriormente, gerar lucro para a empresa.

Quanto maior for a margem de contribuição, menor será o volume de faturação necessário para atingir o ponto de equilíbrio.

UM EXEMPLO SIMPLES

Imagine uma empresa com custos fixos anuais de 150.000 euros e uma margem de contribuição de 50%.

Neste cenário, o cálculo do Break-Even será o seguinte:

150.000 € ÷ 50% = 300.000 €

Isto significa que a empresa necessita de faturar 300.000 euros por ano para cobrir integralmente todos os seus custos.

Abaixo desse valor existirá prejuízo.

No ponto de equilíbrio não haverá lucro nem prejuízo.

Acima desse valor, a empresa começará efetivamente a gerar resultados positivos.

UM INDICADOR QUE DEVE SER REVISTO REGULARMENTE

Um erro frequente consiste em calcular o Break-Even apenas uma vez e assumir que esse valor permanecerá inalterado ao longo do tempo.

Na realidade, qualquer alteração relevante na estrutura da empresa pode modificar significativamente o ponto crítico das vendas.

A contratação de novos colaboradores, aumentos salariais, alterações nos custos energéticos, mudanças nos preços de venda, novos investimentos ou alterações no mix de produtos e serviços podem influenciar diretamente este indicador.

Por esse motivo, o acompanhamento periódico do Break-Even deve integrar os instrumentos de gestão utilizados pela empresa.

O PAPEL DO BREAK-EVEN NO CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL

À medida que uma empresa cresce, aumenta também a necessidade de utilizar informação financeira que permita antecipar cenários e apoiar decisões estratégicas.

A análise do Break-Even fornece uma visão clara sobre o nível mínimo de atividade necessário para assegurar a sustentabilidade económica do negócio.

Esta informação permite planear o crescimento com maior segurança, avaliar oportunidades de investimento e identificar antecipadamente potenciais riscos financeiros.

Empresas que conhecem e monitorizam regularmente o seu ponto crítico estão geralmente mais preparadas para enfrentar períodos de maior volatilidade e para aproveitar oportunidades de crescimento de forma sustentada.

CONCLUSÃO

O Break-Even é um dos indicadores mais úteis para transformar informação contabilística em decisões de gestão.

Ao permitir identificar o volume mínimo de faturação necessário para cobrir todos os custos da atividade, constitui uma ferramenta essencial para avaliar a rentabilidade e a sustentabilidade do negócio.

Na Audico acreditamos que a contabilidade deve ir muito além do cumprimento das obrigações legais. Deve fornecer informação útil, fiável e orientada para a tomada de decisão.

Conhecer o ponto crítico da sua empresa é um passo importante para uma gestão mais eficiente, mais segura e mais preparada para os desafios do futuro.

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INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO NA CONSTRUÇÃO CIVIL: NOVOS ESCLARECIMENTOS DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA

O Ofício-Circulado n.º 25117, de 24 de junho de 2026, veio clarificar a aplicação da regra de inversão do sujeito passivo do IVA nos serviços de construção civil, na sequência das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

As novas orientações assumem particular importância para empresas de construção, empreiteiros, subempreiteiros, promotores imobiliários e restantes entidades que adquiram ou prestem serviços no setor.

O QUE É A INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO?

Regra geral, é o prestador do serviço que liquida e entrega o IVA ao Estado.

Contudo, em determinadas operações de construção civil, a obrigação de liquidar o imposto transfere-se para o adquirente do serviço, passando este a proceder à respetiva autoliquidação do IVA.

Nestes casos, a fatura emitida pelo prestador não deve incluir IVA, devendo conter a menção:

“IVA – Autoliquidação”.

QUANDO SE APLICA A INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO?

Para que a regra seja aplicável, devem verificar-se cumulativamente determinadas condições, designadamente:

• Existir uma prestação de serviços de construção civil;
• O adquirente ser sujeito passivo de IVA estabelecido em território nacional;
• O adquirente praticar operações que conferem, total ou parcialmente, direito à dedução do imposto.

Adicionalmente, o novo Ofício-Circulado esclarece que a regra também pode aplicar-se a determinadas empreitadas de construção ou reabilitação enquadradas na verba 2.42 da Lista I anexa ao Código do IVA.

O QUE SE ENTENDE POR SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL?

A Autoridade Tributária esclarece que o conceito de construção civil é abrangente e inclui obras de:

• Construção;
• Reconstrução;
• Ampliação;
• Alteração;
• Reabilitação;
• Reparação;
• Conservação;
• Demolição de imóveis.

Contudo, apenas são abrangidos os serviços executados por entidades legalmente habilitadas, para o exercício da atividade da construção, no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC,IP).

INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS: O QUE MUDA?

Um dos aspetos mais relevantes do novo Ofício-Circulado prende-se com a clarificação das situações em que a instalação ou montagem de equipamentos integra um serviço de construção civil.

A regra da inversão poderá aplicar-se, por exemplo, à instalação permanente e estrutural de:

• Painéis solares;
• Sistemas de climatização (AVAC);
• Sistemas de deteção e extinção de incêndios;
• Elevadores;
• Portas, janelas e outros elementos integrados no imóvel;
• Cozinhas e carpintarias incorporadas estruturalmente no edifício.

Por outro lado, não se consideram abrangidas operações que consistam apenas na transmissão de bens acompanhada de serviços acessórios de montagem, sem integração estrutural no imóvel.

Exemplos típicos são:

• Eletrodomésticos;
• Mobiliário não estrutural;
• Equipamentos facilmente removíveis sem alteração do imóvel.

A REGRA APLICA-SE A TODOS OS ADQUIRENTES?

Não.

Não existe inversão do sujeito passivo quando o adquirente:

• Não seja sujeito passivo de IVA;
• Exerça exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, salvo nos casos especificamente previstos na verba 2.42;
• Seja apenas sujeito passivo por realizar aquisições intracomunitárias.

O Ofício-Circulado esclarece ainda situações particulares relativas a sujeitos passivos mistos, pessoas singulares, autarquias e outras entidades públicas.

E OS ADIANTAMENTOS?

Uma novidade importante consiste na confirmação de que a regra da inversão do sujeito passivo também se aplica aos adiantamentos recebidos no âmbito de serviços de construção civil.

Assim, sempre que exista pagamento antecipado, o adquirente deverá proceder à autoliquidação do IVA no período correspondente ao pagamento efetuado.

PRODUÇÃO DE EFEITOS DAS NOVAS REGRAS

As alterações produzem efeitos, em regra, a partir de 1 de julho de 2026.

Contudo, a legislação prevê a possibilidade de aplicação a operações cuja exigibilidade do imposto tenha ocorrido desde 1 de janeiro de 2026, mediante opção conjunta do prestador e do adquirente e respetiva regularização documental e fiscal.

CONCLUSÃO

A correta aplicação da regra de inversão do sujeito passivo continua a exigir uma análise cuidada de cada operação.

Uma faturação incorreta pode originar liquidações adicionais de imposto, juros compensatórios e potenciais contingências fiscais.

Na Audico acompanhamos permanentemente as alterações fiscais e apoiamos empresas do setor da construção na correta aplicação das regras de IVA, contribuindo para uma gestão fiscal mais segura e eficiente.

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O QUE MUDA?

O recente Ofício-Circulado n.º 25116, de 23 de junho de 2026, veio esclarecer o âmbito de aplicação da nova verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio.

Esta medida assume particular relevância para o setor imobiliário e da construção, ao permitir a aplicação da taxa reduzida de IVA a determinadas empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação.

Contudo, a aplicação desta taxa reduzida depende do cumprimento rigoroso de um conjunto de condições legais, pelo que importa conhecer as novas regras.

QUE EMPREITADAS PODEM BENEFICIAR DA TAXA REDUZIDA?

Nos termos da nova verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA, podem beneficiar da taxa reduzida as empreitadas de construção ou reabilitação de imóveis que se destinem:

• À venda para habitação própria e permanente do adquirente;
• Exclusivamente ao arrendamento habitacional.

A aplicação da taxa reduzida não é automática, estando dependente da verificação cumulativa de vários requisitos.

NO CASO DA VENDA PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE

Para beneficiar da taxa reduzida de IVA, devem verificar-se, entre outras, as seguintes condições:

• O imóvel deve destinar-se a habitação própria e permanente do adquirente;
• O valor de venda não pode exceder 660.982 euros;
• A aquisição deve beneficiar das taxas previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT;
• A venda deve ocorrer no prazo máximo de 24 meses após a emissão da documentação relativa ao início da utilização do imóvel;
• O título aquisitivo deve mencionar expressamente a aplicação da verba 2.42.1 da Lista I do Código do IVA.

A inexistência de qualquer destes requisitos poderá determinar a perda do benefício fiscal e obrigar à regularização do imposto.

NO CASO DO ARRENDAMENTO HABITACIONAL

A taxa reduzida pode igualmente aplicar-se a empreitadas destinadas exclusivamente ao arrendamento habitacional, desde que:

• O arrendamento seja isento de IVA;
• A renda mensal não exceda 2.300 euros;
• Os contratos de arrendamento sejam comunicados à Autoridade Tributária;
• O primeiro contrato entre em vigor no prazo máximo de 24 meses após a emissão da documentação relativa ao início da utilização;
• O imóvel permaneça arrendado durante, pelo menos, 36 meses nos primeiros cinco anos;
• Não exista possibilidade de subarrendamento por valor superior ao limite legal.

A INICIATIVA PROCEDIMENTAL ASSUME PARTICULAR IMPORTÂNCIA

O Ofício-Circulado esclarece que a iniciativa procedimental constitui o marco cronológico essencial para determinar a aplicação da taxa reduzida.

Consoante o tipo de operação urbanística, releva, nomeadamente:

• A data do pedido de licenciamento;
• A data da apresentação da comunicação prévia;
• A apresentação do parecer prévio ou da comunicação de início dos trabalhos, nos casos de operações isentas de controlo prévio.

Trata-se de um aspeto particularmente relevante para promotores e construtores, uma vez que poderá determinar a aplicação ou não do benefício fiscal.

E SE AS CONDIÇÕES DEIXAREM DE SE VERIFICAR?

Sempre que deixe de se verificar qualquer dos requisitos exigidos para a aplicação da taxa reduzida, o sujeito passivo deverá proceder à regularização do IVA em falta.

Entre as situações suscetíveis de originar regularizações destacam-se:

• Venda do imóvel por valor superior ao limite legal;
• Imóvel não destinado a habitação própria e permanente;
• Omissão da menção obrigatória no título aquisitivo;
• Renda mensal superior ao limite legal;
• Falta de comunicação dos contratos de arrendamento;
• Incumprimento do período mínimo de arrendamento.

As regularizações poderão implicar a entrega de declarações periódicas de substituição ou o pagamento do imposto adicional devido.

QUANDO PRODUZ EFEITOS O NOVO REGIME?

A nova verba produz efeitos a partir de 1 de julho de 2026, sendo aplicável às empreitadas cuja iniciativa procedimental se tenha iniciado entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029 e cuja exigibilidade do imposto ocorra a partir de 1 de janeiro de 2026.

O regime mantém-se aplicável até 31 de dezembro de 2032, sem prejuízo das condições legalmente previstas.

CONCLUSÃO

A nova verba 2.42.1 da Lista I anexa ao Código do IVA constitui uma medida com impacto relevante no setor da construção e do imobiliário, permitindo, em determinadas circunstâncias, a aplicação da taxa reduzida de IVA a empreitadas de construção e reabilitação de habitação.

Contudo, a aplicação deste benefício fiscal exige o cumprimento rigoroso de diversas condições e formalidades, sendo fundamental uma análise prévia de cada operação.

Na Audico acompanhamos permanentemente as alterações fiscais e apoiamos empresas, promotores imobiliários e investidores na correta aplicação dos diferentes regimes fiscais, contribuindo para uma gestão mais segura e eficiente.

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IVA DA MARGEM: SABE QUANDO O IVA INCIDE APENAS SOBRE A MARGEM DE LUCRO?

O IVA é normalmente calculado sobre o valor total das vendas efetuadas por uma empresa.

Contudo, existem situações específicas em que a legislação prevê um regime especial de tributação, permitindo que o imposto incida apenas sobre a margem obtida pelo operador económico.

Este regime, conhecido como Regime Especial de Tributação da Margem, é aplicável a determinadas atividades e pode ter um impacto significativo na formação dos preços, na rentabilidade das operações e no correto cumprimento das obrigações fiscais.

O QUE É O IVA DA MARGEM?

O IVA da margem corresponde a um regime especial em que o imposto é calculado apenas sobre a diferença entre o valor de venda e determinados custos associados à operação.

Ao contrário do regime geral de IVA, o imposto não incide sobre o valor total faturado ao cliente, mas apenas sobre a margem obtida pelo sujeito passivo.

O objetivo deste regime é evitar situações de dupla tributação económica e assegurar uma maior neutralidade fiscal em determinadas atividades.

A QUE ATIVIDADES SE APLICA?

O conceito de tributação da margem encontra-se previsto em diferentes regimes especiais de IVA.

Entre os exemplos mais frequentes destacam-se:

• Comércio de veículos usados;
• Comércio de bens em segunda mão;
• Objetos de arte;
• Antiguidades;
• Objetos de coleção;
• Agências de viagens e operadores turísticos.

Embora todos estes regimes assentem no princípio da tributação da margem, as respetivas regras de aplicação apresentam diferenças importantes.

O CASO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO

Um dos exemplos mais conhecidos ocorre no comércio de veículos usados e outros bens adquiridos a particulares ou a entidades que não liquidaram IVA na venda.

Nestes casos, desde que estejam reunidos os requisitos legalmente previstos, o IVA pode ser calculado apenas sobre a margem obtida pelo revendedor.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine que uma empresa adquire um veículo usado a um particular por 15.000 euros.

Posteriormente vende esse veículo por 18.000 euros.

A margem obtida é de 3.000 euros.

Se estiverem reunidas as condições legais para aplicação do regime especial, o IVA será calculado apenas sobre essa margem e não sobre o valor total da venda.

O CASO PARTICULAR DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

As agências de viagens e os operadores turísticos beneficiam igualmente de um regime especial de tributação da margem.

Quando atuam em nome próprio perante o cliente, o IVA não incide sobre a totalidade do valor cobrado ao viajante, mas sobre a margem obtida pela agência.

De forma simplificada, essa margem resulta da diferença entre:

• O valor pago pelo cliente;
• E os custos suportados junto de hotéis, companhias aéreas, transportadoras e outros fornecedores diretamente relacionados com a viagem.

Este regime procura tributar apenas o valor acrescentado pela agência na organização e comercialização do serviço turístico.

EXEMPLO PRÁTICO – AGÊNCIA DE VIAGENS

Imagine que uma agência comercializa um pacote turístico por 2.000 euros.

Para a concretização da viagem suporta os seguintes custos:

• Hotel: 900 euros;
• Transporte: 500 euros;
• Outros serviços incluídos: 200 euros.

O custo total suportado é de 1.600 euros.

A margem obtida corresponde a 400 euros.

Em termos gerais, será sobre essa margem que incidirá o IVA devido ao abrigo do regime especial aplicável às agências de viagens.

O REGIME É AUTOMÁTICO?

Não.

A aplicação dos regimes especiais da margem depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação.

Nem todas as operações permitem a sua utilização e a elegibilidade deve ser analisada caso a caso.

Além disso, existem regras próprias ao nível da faturação, da contabilidade e da determinação da margem tributável.

QUE CUIDADOS DEVEM SER TIDOS?

Antes de aplicar qualquer regime de tributação da margem é importante verificar:

• A natureza da operação realizada;
• A origem dos bens ou serviços adquiridos;
• O enquadramento fiscal dos fornecedores;
• As condições legais de elegibilidade;
• As regras de faturação aplicáveis;
• O correto cálculo da margem tributável.

Uma aplicação incorreta poderá originar correções fiscais e liquidações adicionais de imposto.

CONCLUSÃO

Os regimes especiais de tributação da margem constituem mecanismos importantes de neutralidade fiscal em diversas atividades económicas.

Contudo, a sua aplicação exige uma análise técnica rigorosa e um adequado enquadramento contabilístico e fiscal.

Compreender as regras aplicáveis pode fazer a diferença entre uma gestão fiscal eficiente e a exposição a riscos desnecessários.

Na Audico apoiamos os nossos clientes na correta aplicação dos regimes especiais de IVA, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a minimização dos riscos fiscais associados.

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APURAMENTO DE RESULTADOS: COMO SE DETERMINA O LUCRO OU PREJUÍZO DE UMA EMPRESA?

No final de cada exercício económico, todas as empresas necessitam de apurar os seus resultados.

Este processo permite determinar se a atividade desenvolvida gerou lucro ou prejuízo e constitui um dos momentos mais importantes da gestão empresarial.

Mais do que uma obrigação contabilística e fiscal, o apuramento de resultados fornece informação fundamental para a tomada de decisões e para a avaliação do desempenho da empresa.

O QUE É O APURAMENTO DE RESULTADOS?

O apuramento de resultados consiste na determinação do resultado obtido pela empresa durante um determinado período, normalmente correspondente ao exercício económico anual.

De forma simplificada, o resultado corresponde à diferença entre os rendimentos obtidos e os gastos suportados pela empresa.

Quando os rendimentos são superiores aos gastos, existe lucro.

Quando os gastos excedem os rendimentos, verifica-se um prejuízo.

QUE ELEMENTOS INFLUENCIAM O RESULTADO?

O resultado do exercício é influenciado por diversos fatores, entre os quais:

• Vendas e prestações de serviços;
• Custos com mercadorias e matérias-primas;
• Gastos com pessoal;
• Fornecimentos e serviços externos;
• Amortizações e depreciações;
• Imparidades e provisões;
• Gastos e rendimentos financeiros;
• Impostos sobre o rendimento.

Todos estes elementos contribuem para a determinação do resultado final da empresa.

QUAL A DIFERENÇA ENTRE RESULTADO CONTABILÍSTICO E RESULTADO FISCAL?

Uma questão frequentemente colocada pelos empresários prende-se com a diferença entre o resultado contabilístico e o resultado fiscal.

O resultado contabilístico é determinado de acordo com as normas contabilísticas aplicáveis.

Já o resultado fiscal resulta da aplicação das regras previstas no Código do IRC, podendo implicar correções positivas ou negativas ao resultado contabilístico.

Por esse motivo, o lucro contabilístico nem sempre corresponde ao lucro tributável.

COMO SE CHEGA AO RESULTADO LÍQUIDO?

De forma simplificada, o processo segue normalmente as seguintes etapas:

• Determinação dos rendimentos obtidos;
• Reconhecimento dos gastos do exercício;
• Apuramento do resultado operacional;
• Consideração das amortizações, imparidades e resultados financeiros;
• Determinação do resultado antes de impostos;
• Cálculo do IRC;
• Apuramento do resultado líquido do exercício.

Este resultado final será posteriormente refletido nos capitais próprios da empresa.

PORQUE É IMPORTANTE ANALISAR O RESULTADO?

O resultado do exercício constitui um importante indicador de desempenho.

A sua análise permite:

• Avaliar a rentabilidade da empresa;
• Apoiar decisões de investimento;
• Determinar a capacidade de distribuição de resultados;
• Avaliar a evolução do negócio;
• Identificar oportunidades de melhoria da gestão.

Contudo, o resultado não deve ser analisado isoladamente, devendo ser complementado com outros indicadores financeiros e de tesouraria.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine uma empresa que durante o exercício obteve vendas no valor de 500.000 euros.

Durante o mesmo período suportou gastos operacionais, amortizações, encargos financeiros e impostos no montante global de 450.000 euros.

Neste cenário, o resultado líquido do exercício seria de 50.000 euros.

Este valor representa a riqueza gerada pela empresa durante o período analisado.

RESULTADO POSITIVO NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE MAIS DINHEIRO

Uma das situações mais frequentes nas PME consiste em associar diretamente lucro à existência de liquidez.

Contudo, uma empresa pode apresentar resultados positivos e, simultaneamente, enfrentar dificuldades de tesouraria.

Tal pode acontecer quando existem valores significativos por receber de clientes, investimentos realizados durante o exercício ou aumentos relevantes dos stocks.

Por essa razão, a análise dos resultados deve ser complementada com a monitorização dos fluxos de caixa e da posição financeira da empresa.

CONCLUSÃO

O apuramento de resultados constitui um dos processos mais relevantes da informação financeira empresarial.

Mais do que determinar o lucro ou prejuízo de um exercício, permite compreender a evolução do negócio, apoiar a tomada de decisões e avaliar a sustentabilidade da empresa.

Uma leitura adequada dos resultados é fundamental para uma gestão eficiente e para o planeamento do futuro da empresa.

Na Audico apoiamos os nossos clientes na preparação e análise das demonstrações financeiras, ajudando empresários e gestores a compreender os resultados obtidos e a identificar oportunidades de melhoria da performance empresa

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MODELO 22 DE IRC: PRAZO DE ENTREGA PRORROGADO ATÉ 30 DE JUNHO

Foi hoje publicado o Despacho n.º 81/2026-XXV da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que determina a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Modelo 22 de IRC relativa ao período de tributação de 2025.

Assim, as entidades sujeitas a IRC cujo período de tributação coincide com o ano civil podem proceder à entrega da declaração e ao respetivo pagamento até ao dia 30 de junho de 2026, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Esta prorrogação surge após uma anterior extensão do prazo até 19 de junho e visa assegurar um maior rigor no cumprimento das obrigações fiscais, reduzindo o risco de erros e a necessidade de correções posteriores.

De acordo com o despacho, apesar de não terem sido registados constrangimentos técnicos relevantes no Portal das Finanças, verificava-se que, à data da decisão, apenas cerca de 81% das declarações tinham sido submetidas, faltando ainda um número significativo de declarações por entregar.

A medida pretende contribuir para uma melhor qualidade da informação fiscal prestada pelos contribuintes, promovendo simultaneamente a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

O QUE DEVEM FAZER AS EMPRESAS?

Apesar da prorrogação agora concedida, as empresas devem aproveitar este período adicional para:

• Rever os elementos contabilísticos e fiscais do exercício;
• Confirmar o correto apuramento do lucro tributável;
• Validar benefícios fiscais e deduções aplicáveis;
• Verificar a coerência da informação a reportar;
• Assegurar a submissão atempada da declaração.

A extensão do prazo constitui uma oportunidade para reforçar o rigor e a qualidade da informação submetida à Autoridade Tributária.

CONCLUSÃO

A entrega da Modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2025 poderá ser efetuada até 30 de junho de 2026 sem penalizações.

Embora a prorrogação represente um alívio para muitas empresas e profissionais, no Despacho recomenda-se que a preparação e validação da declaração não seja adiada para os últimos dias do prazo.

Na Audico continuamos a acompanhar os nossos clientes na preparação e submissão das respetivas obrigações fiscais, assegurando o cumprimento das exigências legais e a minimização dos riscos fiscais.

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FLUXOS DE CAIXA: PORQUE É QUE O LUCRO NEM SEMPRE SIGNIFICA DINHEIRO NA CONTA?

Muitas empresas apresentam resultados positivos e, ainda assim, enfrentam dificuldades de tesouraria.

Esta realidade demonstra uma das distinções mais importantes da gestão financeira: lucro e fluxo de caixa não são a mesma coisa.

Compreender e acompanhar os fluxos de caixa é essencial para garantir a liquidez necessária ao funcionamento da empresa e evitar situações de tensão financeira.

O QUE É O FLUXO DE CAIXA?

O fluxo de caixa representa as entradas e saídas efetivas de dinheiro na empresa durante um determinado período.

Enquanto a contabilidade reconhece rendimentos e gastos de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, o fluxo de caixa reflete os movimentos reais de tesouraria.

Em termos simples, permite responder a uma pergunta fundamental:

Quanto dinheiro entrou e saiu efetivamente da empresa?

PORQUE É QUE UMA EMPRESA COM LUCRO PODE TER FALTA DE LIQUIDEZ?

Existem diversas situações que explicam esta realidade.

Por exemplo:

• Vendas realizadas mas ainda não recebidas;
• Crescimento excessivo dos saldos de clientes;
• Investimentos significativos em ativos;
• Aumento dos stocks;
• Pagamento de empréstimos e financiamentos;
• Distribuição de lucros aos sócios.

Nestes casos, a empresa pode apresentar resultados positivos e simultaneamente enfrentar dificuldades de tesouraria.

A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO DE TESOURARIA

Uma gestão eficiente dos fluxos de caixa permite:

• Antecipar necessidades de financiamento;
• Planear investimentos com maior segurança;
• Cumprir pontualmente as obrigações fiscais e salariais;
• Reduzir riscos financeiros;
• Melhorar a capacidade de decisão da gestão.

A monitorização regular da tesouraria é uma ferramenta indispensável para qualquer empresa.

QUAIS OS PRINCIPAIS INDICADORES A ACOMPANHAR?

Entre os elementos mais relevantes destacam-se:

• Saldo de tesouraria disponível;
• Prazo médio de recebimentos;
• Prazo médio de pagamentos;
• Evolução dos stocks;
• Necessidades de fundo de maneio;
• Fluxos de caixa operacionais.

A análise destes indicadores permite identificar antecipadamente potenciais desequilíbrios financeiros.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine uma empresa que realiza uma venda de 50.000 euros em dezembro com prazo de recebimento de 120 dias.

Do ponto de vista contabilístico, a venda contribui para o resultado do exercício.

Contudo, o dinheiro apenas será recebido meses mais tarde.

Durante esse período, a empresa continua a suportar salários, fornecedores, impostos e restantes encargos operacionais.

Este exemplo demonstra porque motivo lucro e tesouraria nem sempre evoluem da mesma forma.

COMO MELHORAR OS FLUXOS DE CAIXA?

Algumas medidas podem contribuir para uma gestão mais eficiente da tesouraria:

• Negociar melhores prazos de recebimento;
• Reduzir atrasos de cobrança;
• Gerir adequadamente os stocks;
• Planear investimentos com antecedência;
• Controlar os compromissos financeiros futuros;
• Elaborar previsões regulares de tesouraria.

Uma empresa que acompanha os seus fluxos de caixa consegue antecipar problemas e tomar decisões mais informadas.

FLUXO DE CAIXA: UMA FERRAMENTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

Muitas dificuldades financeiras não resultam da falta de rentabilidade, mas sim da falta de planeamento da tesouraria.

Empresas com atividade crescente podem enfrentar necessidades acrescidas de financiamento devido ao aumento dos prazos de recebimento, do volume de stocks ou das necessidades operacionais.

Por essa razão, a análise dos fluxos de caixa deve integrar regularmente os processos de gestão e apoio à decisão.

Antecipar entradas e saídas de dinheiro permite reduzir riscos e garantir maior estabilidade financeira.

CONCLUSÃO

A rentabilidade é fundamental, mas a liquidez é igualmente indispensável para a sustentabilidade de qualquer negócio.

Uma empresa pode apresentar lucros consistentes e, ainda assim, enfrentar dificuldades financeiras se não controlar adequadamente os seus fluxos de caixa.

A gestão da tesouraria deve ser encarada como uma ferramenta estratégica de apoio à decisão e não apenas como uma tarefa administrativa.

Na Audico apoiamos os nossos clientes na monitorização dos fluxos de caixa, na elaboração de previsões financeiras e na implementação de mecanismos que contribuem para uma gestão mais eficiente da tesouraria empresarial.

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ICE – INCENTIVO FISCAL À CAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS: COMO O REFORÇO DOS CAPITAIS PRÓPRIOS PODE REDUZIR O IRC

Num contexto económico cada vez mais exigente, a solidez financeira das empresas assume um papel fundamental na sua capacidade de crescimento, investimento e acesso ao financiamento.

Com o objetivo de incentivar o reforço dos capitais próprios das empresas portuguesas, o legislador criou o Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas (ICE), um benefício fiscal que permite reduzir a carga tributária em sede de IRC.

Trata-se de um regime particularmente relevante para empresas que procuram fortalecer a sua estrutura financeira e, simultaneamente, otimizar a sua eficiência fiscal.

O QUE É O ICE?

O Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas é um benefício fiscal que permite às empresas deduzirem ao lucro tributável uma percentagem do aumento líquido dos seus capitais próprios elegíveis.

O objetivo do regime é incentivar modelos de financiamento mais sustentáveis, privilegiando o reforço dos capitais próprios em detrimento da dependência excessiva de financiamento externo.

Na prática, o Estado procura premiar as empresas que apostam numa estrutura financeira mais robusta e equilibrada.

COMO FUNCIONA O BENEFÍCIO?

O regime permite efetuar uma dedução ao lucro tributável calculada sobre o aumento líquido dos capitais próprios elegíveis, nos termos definidos pela legislação fiscal.

Esta dedução traduz-se numa redução efetiva da matéria coletável e, consequentemente, do IRC a pagar pela empresa.

O benefício pode assumir especial relevância em empresas que desenvolvem estratégias consistentes de reforço da sua autonomia financeira.

QUE SITUAÇÕES PODEM TER IMPACTO NO ICE?

Diversas operações societárias e decisões de gestão podem influenciar a evolução dos capitais próprios da empresa.

Entre os fatores mais frequentemente analisados destacam-se:

• Aumentos de capital;
• Retenção de resultados e constituição de reservas;
• Operações de reorganização societária;
• Distribuições de lucros;
• Outros movimentos com impacto nos capitais próprios.

A elegibilidade e o impacto fiscal de cada operação devem ser avaliados à luz das regras específicas previstas na legislação aplicável.

QUAIS AS PRINCIPAIS VANTAGENS?

A utilização do ICE pode proporcionar diversos benefícios:

• Redução do IRC a pagar;
• Reforço da autonomia financeira;
• Melhoria dos indicadores económico-financeiros;
• Maior capacidade de acesso ao financiamento;
• Valorização da empresa perante instituições financeiras, investidores e parceiros de negócio.

Em muitos casos, a adoção de políticas de capitalização permite obter simultaneamente vantagens financeiras e fiscais.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine uma empresa que decide reter os resultados obtidos durante o exercício, reforçando os seus capitais próprios em vez de proceder à sua distribuição.

Dependendo das condições legalmente previstas e da evolução dos capitais próprios elegíveis, essa decisão poderá contribuir para a obtenção de uma dedução fiscal ao abrigo do ICE.

Este é um dos motivos pelos quais o regime tem vindo a assumir crescente importância no planeamento fiscal e financeiro das empresas.

QUE CUIDADOS DEVEM SER TIDOS?

Apesar das vantagens associadas ao regime, a sua aplicação exige uma análise técnica rigorosa.

É importante verificar:

• A elegibilidade dos capitais próprios considerados;
• O correto enquadramento contabilístico das operações realizadas;
• O impacto de distribuições futuras de lucros;
• As limitações e condições previstas na legislação;
• A documentação de suporte necessária para fundamentar o benefício.

Uma avaliação inadequada poderá comprometer a utilização do regime ou originar correções futuras.

PORQUE É QUE O ICE É CADA VEZ MAIS UTILIZADO?

Nos últimos anos, muitas empresas têm procurado reforçar a sua estrutura financeira através da retenção de resultados e de políticas de capitalização mais robustas.

Além de contribuírem para uma maior estabilidade financeira, estas decisões podem traduzir-se em vantagens fiscais relevantes ao abrigo do ICE.

Num contexto em que a autonomia financeira e a capacidade de investimento assumem crescente importância, este benefício fiscal tornou-se uma ferramenta particularmente interessante para muitas PME.

CONCLUSÃO

O Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas constitui um importante instrumento de apoio ao fortalecimento financeiro das empresas portuguesas.

Ao incentivar o reforço dos capitais próprios e premiar fiscalmente estruturas financeiras mais sólidas, o ICE contribui para aumentar a resiliência e a competitividade das organizações.

Para muitas empresas, este regime representa uma oportunidade relevante de conciliar uma gestão financeira prudente com uma redução da carga fiscal.

Na Audico acompanhamos regularmente a aplicação deste benefício fiscal, apoiando os nossos clientes na análise das operações relevantes e na identificação das oportunidades legalmente disponíveis para maximizar a eficiência fiscal da empresa.

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VALES DE INFÂNCIA VS VALES DE EDUCAÇÃO: QUAL A SOLUÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA EMPRESAS E COLABORADORES?

Num contexto em que as empresas procuram cada vez mais atrair e reter talento, os benefícios sociais assumem um papel relevante nas políticas de recursos humanos.

Entre os mecanismos mais utilizados encontram-se os Vales de Infância e os Vales de Educação, instrumentos que permitem apoiar os encargos familiares dos colaboradores, beneficiando simultaneamente de um enquadramento fiscal e contributivo mais favorável do que a atribuição de remuneração em dinheiro.

Contudo, apesar de frequentemente associados, estes benefícios apresentam diferenças significativas que importa conhecer.

O QUE SÃO OS VALES DE INFÂNCIA?

Os Vales de Infância destinam-se ao pagamento de despesas com creches, lactários, jardins de infância e estabelecimentos de educação pré-escolar.

Podem ser atribuídos pelas empresas aos trabalhadores com filhos ou equiparados até aos 7 anos de idade e constituem um dos benefícios sociais fiscalmente mais atrativos existentes em Portugal.

Desde que cumpridos os requisitos legais aplicáveis, os Vales de Infância não são considerados rendimento sujeito a IRS para o trabalhador nem integram a base de incidência contributiva para a Segurança Social.

Para a empresa, os respetivos encargos constituem gastos fiscalmente dedutíveis e beneficiam ainda de uma majoração de 40% em sede de IRC.

O QUE SÃO OS VALES DE EDUCAÇÃO?

Os Vales de Educação destinam-se a apoiar despesas escolares e de formação dos dependentes dos trabalhadores, abrangendo normalmente crianças e jovens entre os 7 e os 25 anos de idade que se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino.

Podem ser utilizados para suportar despesas relacionadas com propinas, manuais escolares, material didático e outros encargos educativos elegíveis.

Contudo, ao contrário dos Vales de Infância, os Vales de Educação são atualmente considerados rendimento do trabalho dependente para efeitos de IRS.

Ainda assim, mantêm uma vantagem relevante: continuam excluídos da incidência de contribuições para a Segurança Social, tanto para a empresa como para o trabalhador.

QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS?

A principal distinção entre ambos os regimes reside no respetivo tratamento fiscal.

Vales de Infância:

• Destinam-se a crianças até aos 7 anos;
• Isentos de IRS;
• Isentos de Segurança Social;
• Majoração fiscal de 40% em IRC para a empresa.

Vales de Educação:

• Destinam-se a dependentes entre os 7 e os 25 anos;
• Sujeitos a IRS;
• Isentos de Segurança Social;
• Dedutíveis em IRC

QUAL É A SOLUÇÃO MAIS VANTAJOSA?

Do ponto de vista fiscal, os Vales de Infância continuam a apresentar um enquadramento claramente mais favorável.

A conjugação da isenção de IRS, da exclusão de Segurança Social e da majoração de 40% em IRC permite que este benefício constitua uma das formas mais eficientes de apoiar financeiramente os colaboradores com filhos em idade pré-escolar.

Já os Vales de Educação continuam a representar uma solução interessante para apoiar famílias com filhos em idade escolar, embora com um benefício fiscal menos expressivo devido à sujeição a IRS.

PORQUE DEVEM AS EMPRESAS CONSIDERAR ESTES BENEFÍCIOS?

Além das vantagens fiscais, estes instrumentos podem contribuir para:

• Aumentar a satisfação e retenção dos colaboradores;
• Reforçar a responsabilidade social da empresa;
• Apoiar a conciliação entre vida profissional e familiar;
• Valorizar o pacote de benefícios oferecido aos trabalhadores.

Num mercado de trabalho cada vez mais competitivo, os benefícios sociais assumem um papel diferenciador na atração e fidelização de talento.

CONCLUSÃO

Os Vales de Infância e os Vales de Educação continuam a constituir instrumentos relevantes de apoio às famílias e de valorização dos colaboradores.

No entanto, as diferenças existentes entre ambos os regimes justificam uma análise cuidada antes da sua implementação.

Enquanto os Vales de Infância mantêm um dos enquadramentos fiscais mais favoráveis disponíveis para as empresas, os Vales de Educação continuam a representar uma solução útil para apoiar encargos escolares, embora sujeitos a um tratamento fiscal distinto.

Na Audico ajudamos as empresas a avaliar os benefícios sociais disponíveis e a identificar as soluções mais adequadas para maximizar o apoio aos colaboradores e a eficiência fiscal da organização.

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