Arquivo de IMT - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto

Perguntas frequentes sobre a isenção de IMT e Imposto Selo

Audico Gabinete de Contabilidade — Mon, 05 Aug 2024 23:05:56 +0000

O Governo disponibilizou um conjunto de respostas a perguntas frequentes sobre o IMT Jovem.

1. A isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) aplica-se a partir do dia de publicação do Decreto-Lei ou a partir de dia 1 de agosto, como anunciado pelo Governo?

A isenção aplica-se a todas as aquisições que ocorram a partir de dia 1 de agosto, inclusive.

2. Tenho 35 anos. A medida tem sido apresentada para jovens até aos 35 anos, ainda estou abrangido?

A isenção aplica-se a todos os jovens se tiverem idade igual ou inferior a 35 anos à data da aquisição.

3. Não consegui agendar a minha escritura para depois de dia 1 de agosto. A isenção é retroativa? Ou não serei reembolsado do IMT e IS que paguei?

Não. A isenção de IMT e IS aplica-se às aquisições que ocorram a partir de dia 1 de agosto, inclusive.

4. Tenho uma parte de um imóvel habitacional, adquirido por herança já partilhada. Ainda assim estou abrangido pela isenção de IMT e IS?

No caso de uma pessoa já ser proprietária de uma parte de imóvel habitacional, independentemente da forma de aquisição, a isenção de IMT e IS não é aplicável.

5. E se vender essa parte de imóvel. Já posso ter acesso à isenção?

Se entre a venda dessa parte de imóvel habitacional e a aquisição de uma habitação própria e permanente tiverem decorrido mais de três anos, e sejam cumpridas as demais condições da lei, terá direito à isenção. Caso contrário, não terá isenção.

6. Atualmente sou proprietário de um imóvel, que é a minha habitação própria permanente. Tenho direito à isenção?

Não. Esta isenção apenas se aplica à primeira aquisição de imóvel destinado a habitação própria e permanente.

7. Somos um casal e um de nós já é proprietário de um imóvel habitacional. Se comprarmos uma casa juntos para habitação própria e permanente, teremos direito à isenção de IMT e IS?

No caso em que apenas uma das pessoas cumpra as condições da lei, a isenção aplica-se somente à parte que essa pessoa irá adquirir (50%).

8. Somos um casal e um de nós já tem mais de 35 anos. Se comprarmos uma casa juntos, perdemos o direito à isenção de IMT e IS?

No caso em que apenas uma das pessoas cumpra as condições da lei, a isenção aplica-se somente à parte que essa pessoa irá adquirir (50%).

9. O que temos de fazer para usufruir da isenção?

Se cumprir todos os requisitos para ter direito às isenções de IMT e IS deve preencher os respetivos códigos na declaração modelo 1 do IMT, a ser submetida no Portal das Finanças, ou enviada através do E-balcão (Portal das Finanças), ou ainda apresentada presencialmente em qualquer Serviço de Finanças.

10. A isenção de IMT e IS também é aplicável a jovens estrangeiros?

A isenção do IMT e IS é aplicável a todos os jovens que cumpram as condições previstas na lei, independentemente da nacionalidade.

11. A isenção de IMT e IS é aplicável à compra de imóveis até aos 316 772 €. Se comprar um imóvel de 500 000 € tenho direito à isenção?

Para a aquisição cujo valor se situe entre 316 772 € e 633 453 €, existe o direito à isenção até aos 316 772 €, sendo devido imposto apenas na parte que exceda esse valor.

Fonte: XXIV Governo

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IMT Jovem

Audico Gabinete de Contabilidade — Wed, 31 Jul 2024 00:05:12 +0000

IMT Jovem

O Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, alterou o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e o Código do Imposto do Selo (CIS), aditando uma isenção em sede de IMT e em sede de IS (verba 1.1 da Tabela Geral do IS), para a primeira aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos.

A partir de 1 de agosto, inclusive, estará disponível no Portal das Finanças a entrega da declaração de IMT, com a possibilidade de serem invocados os códigos de benefícios de isenção para esse efeito e a respetiva liquidação de IMT e IS, caso estejam reunidos os requisitos estalecidos na lei.

Para a verificação dos pressupostos das isenções em aquisição de imóvel que venha a constituir bem comum de um casal, cada sujeito passivo terá de entregar uma declaração Modelo 1 do IMT.

Quando essa aquisição resulte de uma permuta ou uma partilha, deve ser solicitada a liquidação através do E-balcão (Portal das Finanças), anexando uma declaração de modelo oficial devidamente preenchida e assinada, ou, presencialmente, num qualquer serviço de finanças.

Fonte: AT

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IMT – isenção na aquisição de prédios para revenda

Audico Gabinete de Contabilidade — Fri, 13 Oct 2023 09:00:50 +0000

A Lei n.º 56_2023, de 6 de outubro, alterou o artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Com esta alteração, os imóveis adquiridos para revenda e que beneficiam de isenção de IMT, terão de ser alienados no prazo de um ano. Antes da entrada em vigor desta Lei (7 de outubro) este prazo era de três anos.

Consequentemente, caso não se verifique a alienação, no referido prazo de um ano, o proprietário perde o direito à isenção deste imposto, a que acrescerão juros compensatórios.

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IMT – Jazigos

Audico Gabinete de Contabilidade — Tue, 05 Sep 2023 09:00:24 +0000

A venda de um jazigo está sujeita a IMT?

Não, a alienação de jazigos não é tributável em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), bem como também não é sujeita a Imposto do Selo.

Na verdade, é reconhecido o uso, fruição e a posse sobre um jazigo ou sepultura, concedendo o direito de propriedade, mas o titular não é proprietário mas sim concessionário.

Por sua vez, os jazigos e sepulturas não estão inscritos na matriz, pelo que também não são tributáveis em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

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IMT – tabelas práticas em vigor em 2023

Audico Gabinete de Contabilidade — Sun, 05 Feb 2023 09:00:05 +0000

Oficio circulado n.º 40120_2023

As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 21/90, de 4 de agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Fonte: AT

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Numa partilha de bens imóveis quem paga o IMT?

Audico Gabinete de Contabilidade — Thu, 15 Sep 2022 18:01:13 +0000

Numa partilha ou numa divisão de coisa comum, paga IMT quem ficar com bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota-parte nesses bens imóveis.

Fonte: AT

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Para além do Código do IMT existem isenções do imposto previstas noutros diplomas?

Audico Gabinete de Contabilidade — Mon, 18 Jul 2022 22:36:11 +0000

Sim. Existem isenções de IMT no Estatuto dos Benefícios Fiscais e em vários outros diplomas legais, a maior parte dos quais consta da lista integrante das instruções de preenchimento da declaração Modelo 1 de IMT.

Fonte: AT

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IMT – Existe alguma isenção na aquisição de imóveis para revenda?

Audico Gabinete de Contabilidade — Fri, 15 Jul 2022 17:38:37 +0000

Sim. Esta isenção é de reconhecimento automático competindo a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração Modelo 1 de IMT, e deve ser requerida antes da celebração do ato ou contrato de aquisição e sempre antes da liquidação. Tem como condições prévias: (1) o adquirente ser sujeito passivo de IRS/IRC, (2) encontrar-se inscrito para a prática da atividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos e (3) exercer normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda. Terá ainda que revender o prédio adquirido com isenção no prazo de 3 anos após a aquisição. Se o não fizer caduca a isenção. Também caduca a isenção se for dado destino diferente aos prédios.

Fonte: AT

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IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 28 DE JUNHO DE 2022

Audico Gabinete de Contabilidade — Wed, 29 Jun 2022 11:36:12 +0000

Oficio_Circulado_40119_2022

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respetivo Código, introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), foram elaboradas as presentes tabelas práticas.
As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 21/90, de 4 de agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Fonte: AT

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Qual o prazo para pedir a isenção de IMT?

Audico Gabinete de Contabilidade — Tue, 21 Dec 2021 15:57:24 +0000

Regra geral, a isenção de IMT deve ser solicitada antes do ato ou contrato que originou a transmissão e sempre antes da liquidação que seria de efectuar. Se existir prazo em lei especial que institua a isenção, será no prazo previsto na lei que a estabeleça.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

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IMT – prédios para revenda

Audico Gabinete de Contabilidade — Wed, 04 Mar 2020 15:45:00 +0000

IMT – prédios para revenda

Nota: parecer da OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

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