Informação Vinculativa n.º_16493

Pretende o requerente obter informação sobre qual a taxa de retenção na fonte aplicável à atividade por si exercida de “outros prestadores de serviços”, com o código “CIRS 1519”.

INFORMAÇÃO:
1. As atividades exercidas pelos sujeitos passivos de IRS são classificadas, para efeitos deste imposto, de acordo com a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3 (CAE – Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados na tabela de atividades, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, conforme o disposto no artigo 151.º do Código do IRS.
2. Verifica-se que, no caso do requerente, este encontra-se enquadrado, em sede de IRS, no regime simplificado de tributação, pelo exercício da atividade “outros prestadores de serviços”, a que corresponde o código CIRS 1519.
3. De salientar que este código (“Outros prestadores de serviços”), constante na tabela de atividades a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, devido à sua natureza residual e tendo em conta que não explicita uma atividade em concreto, apenas deve ser utilizado para os sujeitos passivos cuja prestação de serviços não se enquadra em nenhuma das atividades classificadas com um código CAE ou com um código CIRS.
4. Assim, e em resposta à questão formulada, informa-se que a prestação de serviços da atividade “outros prestadores de serviços”, está enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Código do IRS e que a taxa de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos provenientes do exercício dessa atividade, por entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, é de 11,5%, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.

O conteúdo IRS – Taxa de retenção na fonte aplicável a atividade com código “CIRS 1519” – Outros Prestadores de Serviços aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos auferidos em abril, maio e junho de 2022, e que servem para o cálculo das contribuições dos meses de julho, agosto e setembro de 2022.

No momento da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação na sua Caixa de Mensagens da Segurança Social Direta  respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.

Contribuições mensais

Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar (podendo ser diferente da contribuição prevista acima referida, uma vez que podem existir eventos que possam influenciar o valor a pagar, como seja, por exemplo, impedimento para o trabalho por doença) e regista esse valor em conta corrente. Em simultâneo, é remetida uma mensagem para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta do contribuinte, informando que foi criada nova obrigação contributiva.

O valor das contribuições a pagar é consultável na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data limite de pagamento do respetivo mês.

Também se encontra disponível, na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no item “Contribuições em atraso​”, a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.

Fonte: SS

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A entrega da declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de  2021 está a decorrer até 30 de junho. No caso dos trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade. Saiba se tem de a entregar nas perguntas e respostas abaixo.

Quais os objetivos do Anexo SS?

·  Identificar as entidades contratantes e respetiva obrigação contributiva (Quadro 6);
·  A identificação da Entidade Contratante de cada trabalhador independente economicamente dependente é fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade, pois só desta forma conseguem beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio.

Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?

Os trabalhadores independentes que cumulativamente reúnam as seguintes condições:

· Com serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;
· Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.632,86€, em 2021); e
· Que da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.

Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?

·  Os advogados e os solicitadores;
· Os titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2021);
· Os trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
· Os proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
·  Os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
· Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
· Os titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
· Os agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.755,24€, valor em 2021) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
· Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou MOE);
· Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

Até quando deve ser entregue?
Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.

Para mais informações consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes 

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Durante o mês de abril, está a decorrer o período de entrega da declaração trimestral dos trabalhadores independentes.

Nesta declaração, devem ser indicados os rendimentos recebidos em janeiro, fevereiro e março de 2022, que servem para o cálculo das contribuições dos meses de abril, maio e junho de 2022.

Aquando da submissão da declaração trimestral, os trabalhadores independentes recebem uma notificação na sua Caixa de Mensagens da Segurança Social Direta respeitante à base de incidência contributiva que lhes foi fixada para os meses seguintes, onde consta o valor da contribuição prevista.

Mensalmente, a Segurança Social apura o valor da contribuição a pagar (podendo ser diferente da contribuição prevista acima referida, uma vez que podem existir eventos que possam influenciar o valor a pagar, como seja, por exemplo, impedimento para o trabalho por doença) e regista esse valor em conta corrente. Em simultâneo, é remetida uma mensagem para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta do contribuinte, informando que foi criada nova obrigação contributiva.

O valor das contribuições a pagar é consultável na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar » Contribuições Correntes, sendo indicada a data limite de pagamento do respetivo mês.

Também se encontra disponível, na Segurança Social Direta » Conta Corrente » Posição Atual » Valores a pagar, no separador “Contribuições em atraso​”, a consulta das contribuições de meses anteriores, cuja data limite de pagamento já se encontre ultrapassada, com os respetivos juros de mora.

Desta forma, será sempre possível ao contribuinte selecionar os valores que pretenda pagar e emitir o respetivo documento para pagamento.

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Esta nova App para dispositivos móveis agrega toda a informação, num único ponto de acesso, permitindo a emissão e anulação de Recibos, Faturas e Faturas-Recibo. Permite igualmente a consulta dos dados de atividade profissional, como por exemplo o enquadramento em IVA e IRS do sujeito passivo, guardar templates para facilitar o preenchimento, a evolução das receitas e despesas, entre outras operações.

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A Segurança Social atualizou as perguntas e respetivas respostas, que mais frequentemente lhe são colocadas pelos trabalhadores independentes.

O conteúdo Segurança Social – Trabalhadores Independentes – perguntas frequentes aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

A Segurança Social disponibilizou uma atualização do Guia Prático do novo regime dos trabalhadores independentes.

O conteúdo Regime dos Trabalhadores Independentes – Guia prático da Segurança Social aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

QUEM É ABRANGIDO POR ESTE PROCESSO MASSIVO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA

No dia 25 de novembro de 2021 ocorreu o processo anual de notificação das entidades contratantes, por via eletrónica, pelo Instituto de Segurança Social.

São abrangidas neste processo de notificação anual todas as entidades contratantes com atividade declarada no Anexo SS do Modelo 3 do IRS, referente ao ano de rendimento de 2020.

O Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social (CRC) define como entidades contratantes, as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil beneficiem de mais de 50% do valor total da atividade de trabalhador independente.

O apuramento do montante de contribuições a pagar pelas entidades contratantes depende dos valores indicados na declaração anual de rendimentos, relativamente ao valor total de serviços que lhe foram prestados pelo trabalhador independente.

A qualidade de entidade contratante é apurada apenas relativamente aos trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6xIAS (Indexante dos Apoios Sociais).

COMO SE EFETIVA O CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO CONTRIBUTIVA

De acordo com a legislação em vigor, a obrigação contributiva por parte das entidades contratantes constitui-se no momento em que a Segurança Social apura oficiosamente o valor dos serviços que lhe foram prestados e efetiva-se com o pagamento da respetiva contribuição.

O cálculo do valor da contribuição a pagar pela entidade contratante resulta da aplicação de uma das taxas legalmente fixadas para o efeito. Assim, a taxa contributiva é fixada nos seguintes termos:

Para rendimentos declarados no ano 2018 e seguintes:

• 10%, nas situações em que a dependência económica é superior a 80%;
• 7%, nas situações de dependência económica superior a 50% e igual ou inferior a 80%;

Para rendimentos declarados anteriores ao ano 2018:

• 5%, nas situações de dependência económica de pelo menos 80%.

O prazo de pagamento das contribuições das entidades contratantes à Segurança Social é até ao dia 20 de dezembro de 2021 e o incumprimento deste prazo é passível de aplicação de contraordenação, bem como de juros de mora, nos termos legais.

APÓS A RECEÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA – COMO CONSULTAR, PAGAR E RECLAMAR

No momento em que as entidades contratantes rececionam a notificação na Inbox da Segurança Social Direta (www.seg-social.pt):

1. Devem aceder à notificação eletrónica disponível na sua caixa de mensagem, e em seguida, podem clicar no link com a designação “Conta-corrente -> Notificações de entidade contratante -> Consultar notificação“;
2. A consulta do detalhe da notificação por cada TI pode ser efetuada, selecionando Consultar Contribuição;
3. Se concordar com o valor notificado deve proceder ao respetivo pagamento, emitindo o documento de pagamento;
4. Caso discorde do valor notificado, deverá aceder ao separador Reclamação, a fim de registar a mesma, no prazo que dispõe para efetuar o pagamento;
5. Se tiver apresentado uma reclamação e pretenda anexar documentos probatórios, deverá aceder ao menu Perfil e selecionar a opção Documentos de Prova, escolhendo depois o assunto Reclamação de Entidades Contratantes.

Para mais informações sobre Entidades Contratantes, consulte o Guia Prático – Entidades Contratantes.

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Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2021, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2021, referente ao lucro de 2020, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2022.

A base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS.

A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados.

E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado?

Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS.

Direito de opção

Até ao dia 30 de novembro de 2021, o trabalhador independente pode optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2022.

Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à Segurança Social Direta e optar, até 30 de novembro de 2021, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:

•  Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
• Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente

Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto.

Muito importante – Registo na Segurança Social Direta

O cumprimento da obrigação declarativa trimestral só pode ser exercida na Segurança Social Direta. Peça já a sua senha, garantindo o acesso imediato a este serviço.

Se ainda não está registado na Segurança Social Direta, saiba como se registar aqui.

Consulte o Guia Prático Novo Regime dos Trabalhadores Independentes.

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Fonte: Segurança Social Direta

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