Decreto Lei n.º_74_2017, de 21 de junho, que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 “Livro de reclamações on-line”, “Livro de reclamações amarelo” e “Atendimento Público avaliado”.
Documentos sempre válidos alerta para a caducidade das certidões permanentes. Os detentores de certidões permanentes de registo predial e comercial já podem receber alertas por email a lembrar o fim do prazo de validade destes documentos e sms com os dados necessários ao pagamento da renovação.