Arquivo de Seguros - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto https://www.audico.pt Sat, 19 Jan 2019 15:05:26 +0000 pt-PT hourly 1 https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2018/03/cropped-ico-32x32.png Arquivo de Seguros - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto https://www.audico.pt 32 32 Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros https://www.audico.pt/regime-juridico-da-distribuicao-de-seguros-e-de-resseguros/ Wed, 16 Jan 2019 10:01:21 +0000 https://www.audico.pt/?p=3515 A Lei n.º 7_2019, de 16 de janeiro, aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes...

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