Lei n.º 24-D_2022, de 30 de dezembro

Esta Lei aprova o Orçamento do Estado para 2023.

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Proposta do Orçamento do Estado para 2023

Foi apresentada hoje na Assembleia da República a proposta do Orçamento Geral do Estado para vigorar no ano de 2023.

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Pela Lei n.º 12_2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do estado para 2022, foi aditado ao artigo 31.º  o n.º 16 com a seguinte redação:

16 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.º 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º.

Assim, com este aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), permite-se, no regime simplificado da categoria B despesas relacionadas com aquisição de serviços intracomunitários.

Permite-se igualmente a possibilidade de inscrição, na declaração Modelo 3 de IRS, das despesas relacionadas com a atividade, deixando, nesta circunstância, de ser considerados os elementos constantes do Portal E-Fatura. Esta norma passa a ser definitiva e não transitória como se verificava nos últimos anos.

O conteúdo IRS – Regime simplificado aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

A Lei n.º 12_2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, alterou a alínea c) do n.º 1 do artigo 23-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), determinando uma limitação à aceitação de gastos para efeitos fiscais, que sejam titulados por documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de início/inscrição de atividade para efeitos deste Imposto.

De recordar que também já não eram dedutíveis os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido e por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente.

O conteúdo IRC – Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Foi publicado, em Diário da República,  o Orçamento do Estado para vigorar em 2022.

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Fonte: OCC

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Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2022.

Fonte: OCC

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Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2022.

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Orçamento do Estado para 2021.

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2021, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos
subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;
c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;
d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;
e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;
f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;
g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social;
k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;
l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;
m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;
n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.
2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

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Análise da Ordem dos Contabilistas Certificados.

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

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A Lei do Orçamento do Estado entra em vigor a 1 de abril.

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Proposta de Lei do OE-2020

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O conteúdo Orçamento do Estado para 2018 aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

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