Oficio circulado n.º 40120_2023 

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respetivo Código, introduzidas pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), foram elaboradas as presentes tabelas práticas.

As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 21/90, de 4 de agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Fonte: AT

O conteúdo IMT – tabelas práticas em vigor em 2023 aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Numa partilha ou numa divisão de coisa comum, paga IMT quem ficar com bens imóveis cujo valor exceda o da sua quota-parte nesses bens imóveis.

Fonte: AT

O conteúdo Numa partilha de bens imóveis quem paga o IMT? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Sim. Existem isenções de IMT no Estatuto dos Benefícios Fiscais e em vários outros diplomas legais, a maior parte dos quais consta da lista integrante das instruções de preenchimento da declaração Modelo 1 de IMT.

Fonte: AT

O conteúdo Para além do Código do IMT existem isenções do imposto previstas noutros diplomas? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Sim. Esta isenção é de reconhecimento automático competindo a sua verificação e declaração ao serviço de finanças onde for apresentada a declaração Modelo 1 de IMT, e deve ser requerida antes da celebração do ato ou contrato de aquisição e sempre antes da liquidação. Tem como condições prévias: (1) o adquirente ser sujeito passivo de IRS/IRC, (2) encontrar-se inscrito para a prática da atividade de compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos e (3) exercer normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda. Terá ainda que revender o prédio adquirido com isenção no prazo de 3 anos após a aquisição. Se o não fizer caduca a isenção. Também caduca a isenção se for dado destino diferente aos prédios.

Fonte: AT

O conteúdo IMT – Existe alguma isenção na aquisição de imóveis para revenda? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

No seguimento das alterações aos escalões para efeitos de taxas do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a que se refere o artigo 17.º do respetivo Código, introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), foram elaboradas as presentes tabelas práticas.
As tabelas I e II destinam-se ao Continente e as Tabelas III e IV, elaboradas em conformidade com o disposto no artigo único da Lei n.º 21/90, de 4 de agosto, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Fonte: AT

O conteúdo IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 28 DE JUNHO DE 2022 aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

O conteúdo Qual o prazo para pedir a isenção de IMT? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Nota: parecer da OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados

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