O trespasse de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola está sujeito a Imposto do Selo?

Sim, o trespasse está sujeito à taxa de 5% sobre o valor do trespasse, nos termos da verba 27.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo, caso se verifique a transmissão do direito ao arrendamento do prédio onde a atividade é exercida.

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Estão sujeitos a Imposto do Selo as transmissões gratuitas de bens mobiliários e imobiliários, de participações sociais, valores mobiliários, créditos associados e títulos ou certificados da dívida pública; de valores monetários (incluindo depósitos bancários); de estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas; de direitos da propriedade industrial, direitos de autor e conexos; e de quaisquer créditos de sócios sobre sociedades, a favor de pessoas singulares, desde que os bens estejam situados em território nacional; Os valores distribuídos em resultado da liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a sujeitos passivos que não as constituíram.

Fonte: AT

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Prorrogação, até final de 2022, da substituição da DMIS submetida com “meros erros”, sem qualquer penalidade.

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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, na parte em que, ao atribuir caráter meramente interpretativo ao n.º 7 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aditado a este Código pelo artigo 152.º da citada da Lei n.º 7 -A/2016, determina a aplicabilidade nos anos fiscais anteriores a 2016, da norma do mesmo n.º 7, em conjugação com o artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código do Imposto do Selo, na redação dada pela Lei n.º 107 -B/2003, de 31 de dezembro, segundo a qual a isenção objeto de tais preceitos não abrange as
comissões de gestão cobradas pelas sociedades gestoras aos fundos de pensões por elas geridos.

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