Os sujeitos passivos que estejam dispensados da emissão do recibo de renda eletrónico e não tenham optado pela emissão por essa via, devem comunicar as rendas recebidas, durante o ano de 2022, provenientes de arrendamento, subarrendamento, cedências de uso de prédio ou parte dele (que não seja arrendamento), no Portal das Finanças, até ao dia 31 de janeiro de 2023.

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Um imóvel arrendado com inclusão de serviços de águia, eletricidade, segurança e limpeza está isento de IVA ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA?

Informação Vinculativa – processo 19426, despacho de 28-01-2021, da Diretora dos Serviços do IVA

Na sequência desta Informação Vinculativa, da Diretora dos Serviços do IVA, estamos perante uma locação de bens imóveis quando se verificam os seguintes pressupostos essenciais:

(i) o proprietário do imóvel cede a uma pessoa (locatário)

(ii) o direito de ocupar este imóvel, dele excluindo as outras pessoas

(iii) por um determinado prazo

(iv) em contrapartida de uma renda

Para beneficiar de isenção, a locação deve traduzir-se na colocação passiva do imóvel à disposição do locatário, estando ligada ao decurso do tempo e não gerando qualquer valor acrescentado significativo, não sendo acompanhada de quaisquer prestações de serviços que retirem à locação o carácter de preponderância na operação em causa.

Assim, atendendo a que a locação inclui serviços de água, eletricidade, segurança e limpeza, facto que retira objetivamente a esta locação o caráter de preponderância, a mesma não pode beneficiar da isenção prevista na alínea 29 do artigo 9.º do Código do IVA.

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Renda Estudantes Deslocados

Um jovem aluno que estude numa escola ou universidade e que precise de arrendar quarto ou casa, pode deduzir esta despesa no IRS?

Sim.
Neste caso, o jovem, desde que não tenha mais de 25 anos, poderá ser considerado como um “estudante deslocado” do seu domicílio habitual.
Para efeitos de IRS, a despesa relativa a arrendamento ou subarrendamento de contrato em que o estudante seja o inquilino, poderá ser deduzida a título de despesa de educação de acordo com determinados pressupostos.

Quais as condições para usufruir desta dedução?

Para usufruir desta dedução, é necessário que o estudante não tenha mais de 25 anos e frequente estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação, cuja localização se situe a uma distância superior a 50 km da residência permanente do agregado familiar.

Para obter este benefício, o que fazer?

O estudante deverá celebrar um contrato de arrendamento ou subarrendamento como Estudante Deslocado e exigir a emissão de recibo de renda eletrónico ou fatura-recibo de renda.
A fatura-recibo deve ser associada, ao setor “Educação”, na página do e-Fatura do Portal das Finanças.

Celebrado o contrato, é necessário fazer mais alguma coisa?

O estudante deve comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a sua condição de “Estudante Deslocado”.
Para o efeito, deve entrar no Portal das Finanças, autenticar-se, e na opção “Registo de Estudante Deslocado”, inserir a indicação de que o contrato se destina a “Arrendamento de estudante deslocado”.
Deverá ainda assinalar a freguesia de residência do agregado familiar e o período em que vai estar deslocado (que não pode ser superior a 12 meses).
Esta comunicação deve ser feita anualmente, caso se mantenham os pressupostos.

É necessário alterar a morada do “estudante deslocado” associada ao cartão de cidadão?

Não.
O conceito de “estudante deslocado” visa abranger as situações em que um dos elementos do agregado familiar tem encargos elegíveis com habitação, para efeitos de frequência de estabelecimento de ensino, que não respeitem à respetiva habitação permanente/ residência habitual do agregado.

Que tipo de documento de quitação devem emitir os senhorios?

Dependendo do enquadramento fiscal dos senhorios, estes devem emitir um dos seguintes documentos de quitação:
recibo de renda eletrónico, do qual constará a sua condição de estudante deslocado;
fatura-recibo indicando que respeita a arrendamento a estudante deslocado (deve estar enquadrado no CAE 68200 – Arrendamento de bens imobiliários). Neste caso, o senhorio deverá ainda comunicar à AT a fatura-recibo emitida;
não estando obrigado a uma das duas formas antes referidas deve preencher um documento de quitação, indicando que o mesmo respeita a arrendamento a estudante deslocado.
Neste caso, o senhorio deverá ainda entregar à AT uma Comunicação Anual das Rendas Recebidas (Modelo 44).

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Preenchendo estas condições, o contribuinte passa a ser considerado residente em Portugal a partir do 1.º dia de permanência, entendendo-se por dia de presença qualquer dia completo ou parcial que inclua dormida, cessando a residência no último dia de permanência em território nacional.

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Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

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O conteúdo Atualização das rendas aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

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No preâmbulo deste DL é referido que ” disponibiliza -se aos municípios um instrumento complementar aos restantes já criados com vista ao aumento da oferta habitacional e à regulação do mercado
de habitação, mediante a penalização da não disponibilização dos recursos construídos existentes”.

Este Decreto-Lei entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja dia 22 de maio.

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Estas alterações entram em vigor a 13 de fevereiro de 2019.

O conteúdo Alteração ao arrendamento aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

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