Portaria n.º 182_2019, de 11 de maio, regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020.
O Decreto_Lei n.º 9_2019, de 18 de janeiro, cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
Portaria n.º_118_2018, de 30 de abril: investimento de jovens agricultores na exploração agrícola – PDR 2020.