Agricuiltura

Lei n.º 65_2019, de 23 de agosto, mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

A presente lei mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação
cadastral simplificada, instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, integrando os seguintes
procedimentos:
a) O procedimento de representação gráfica georreferenciada (RGG), previsto nos artigos 5.º a
12.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que
não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;
b) O procedimento especial de registo, previsto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 78/2017, de
17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos em todo o território nacional, com as especificidades constantes da presente lei.

Portaria n.º 182_2019, de 11 de maio, regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020.

O Decreto_Lei n.º 9_2019, de 18 de janeiro,  cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.

Portaria n.º_118_2018, de 30 de abril: investimento de jovens agricultores na exploração agrícola – PDR 2020.