Retroatividade da Lei n.º 43/2018

Informação Vinculativa 14855, retroatividade da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto.

Conclui-se que, apesar da revogação do artigo 19.º do EBF, estabelecida no artigo 4.º da Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto, uma entidade que, nos períodos de tributação anteriores e até à data da entrada em vigor da Lei, tenha procedido “à criação líquida de postos de trabalho”, poderá “… durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do[s] contrato[s] de trabalho”, majorar em 50% os encargos decorrentes dos contratos de trabalho que estiveram na origem da referida “criação
líquida de postos de trabalho”.

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