O Decreto-Lei n.º 82/2018, de 16 de outubro, altera o Regime Público de Capitalização, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2008, de 26 de fevereiro.
Esta alteração vem permitir que as entidades empregadoras possam contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, desde que estes tenham aderido ao Regime Público de Capitalização.
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Nota Audico A Audico acompanha regularmente empresas e empresários nas matérias fiscais, contabilísticas e de gestão, assegurando análise contínua e enquadramento adequado a cada situação concreta. Se este tema é relevante para a sua empresa, a Audico está disponível para analisar a sua situação e esclarecer qualquer questão. - Equipa Audico Este artigo tem caráter informativo e não dispensa a análise específica de cada situação. |
