Prédios para revenda

Informação Vinculativa 16256, isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta.

CONCLUSÃO:
a) O contrato de permuta não integra o conceito de revenda contido no n.º 5 do art.º 11.º do CIMT;
b) Verificando-se que o imóvel adquirido em 2018, não obstante ir ser transacionado em 2019, estando, assim, cumprido o prazo de 3 anos previsto no n.º 5 do art.º 11.º do CIMT, pelo facto de ir ser transmitido através de um contrato de permuta, não se mostram reunidos os requisitos que permitem, nos termos do n.º 4 do art.º 7.º do CIMT, a anulação e a restituição do IMT pago.

A Audico é uma empresa qualificada na prestação de serviços de apoio à gestão, nas áreas contabilística, financeira, fiscalidade e auditoria (através de ROC do nosso grupo). A Audico pauta a sua ação por prestar informação eficiente e eficaz, disponibilizada em tempo útil, permitindo que sejam tomadas decisões adequadas, definir estratégias, escalonar prioridades quanto aos investimentos, controlar gastos e potenciar ganhos. Possuímos grande experiência no âmbito dos serviços que prestamos. A simbiose entre a maturidade e juventude da nossa equipa de colaboradores, permite-nos garantir a todos os clientes um serviço pautado pela excelência. Procuramos contribuir para melhorar a competitividade dos nossos clientes e consequentemente para que se alcancem as suas metas e objetivos. A nossa missão e o nosso sucesso passam inevitavelmente pelo sucesso dos nossos clientes.