IRS – validação das despesas

Validação das despesas para os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado é bastante importante para rendimentos superiores a 27 360 euros?

No regime simplificado de tributação, a dedução ao rendimento que decorre da aplicação dos coeficientes 0,75 e 0,35 ficou parcialmente condicionada à verificação de despesas e encargos efetivamente suportados, acrescendo ao rendimento tributável a diferença positiva entre 15 por cento dos rendimentos brutos das prestações de serviços e o somatório de várias importâncias.
Considerando que o valor da dedução específica é de 4 104 euros, o que equivale a 15 por cento de 27 360 euros, os sujeitos passivos que ultrapassam este limiar de rendimentos terão todo o interesse na validação das despesas, para poderem beneficiar da dedução total decorrente da aplicação dos referidos coeficientes.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

Validação de despesas em IRS

Sabia que, mesmo estando enquadrado no regime simplificado em sede de IRS, há necessidade de validação das despesas?

Estes sujeitos passivos devem identificar através do portal E-fatura as faturas e outros documentos que titulam despesas e encargos relacionados exclusiva ou parcialmente com a sua atividade empresarial ou profissional. Adicionalmente, terão que informar no portal E-fatura, os imóveis afetos exclusiva ou parcialmente à sua atividade empresarial ou profissional e, de entre estas, a afetação a atividades hoteleiras ou de alojamento local. As importações e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas, específica e exclusivamente, no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, são indicadas no anexo B da declaração modelo 3.

Fonte: Ordem dos Contabilistas Certificados

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros

Informação Vinculativa 16805

IVA – Taxas – Transmissão de diversos artigos a associações humanitárias e corporações de bombeiros.

Conclui-se que a requerente na transmissão dos referidos bens às associações humanitárias e corporações de bombeiros, bem como ao Instituto de Socorros a Náufragos e pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos, pode aplicar a taxa reduzida do imposto por aplicação da citada verba. Na transmissão dos mesmos bens a outros operadores económicos tal não é possível, face às restrições impostas na citada verba.

Inversão do sujeito passivo

Iinformação Vinculativa 16680

Inversão do sujeito passivo – Aquisição de bens a uma empresa italiana – Na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável ou domicílio.

III – CONCLUSÃO
12. No caso concreto, atendendo aos factos descritos no pedido de informação, a Requerente é considerada sujeito passivo de IVA na qualidade de adquirente numa transmissão de bens efetuada no território nacional por um sujeito passivo de IVA que aqui não possui sede, estabelecimento estável
ou domicílio, nem dispõe de representante fiscal, apesar de aqui possuir um registo de IVA, por aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

Operações imobiliárias

Informação Vinculativa 16664

Operações imobiliárias – Operações sujeitas e não isentas a realizar em edifício destinado a comércio e serviços, em resultado dum projeto imobiliário a desenvolver num prédio urbano do proprietária destinado à operacionalização do negócio.

IV – CONCLUSÃO
51. Face ao que antecede, esclarece-se que:
i. As operações de serviços descritas no Contrato Promessa de Disponibilização de Espaço e Prestação de Serviços, extravasam o âmbito da isenção de IVA prevista na alínea 29) do artigo 9.º do CIVA, configurando uma prestação de serviços tal como definido no n.º 1 do artigo 4.º do CIVA sujeita
a imposto à taxa de 23%, definida na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do mesmo Código.
ii. Afigura-se não existir impedimento legal ao exercício do direito à dedução do IVA que a Requerente suportou na aquisição dos serviços de construção civil referentes à construção do (“xxx”), bem como o que vier a suportar, desde que preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 19.º e seguintes do CIVA.
iii. O IVA suportado em períodos anteriores pode ser inscrito no campo 40, do quadro 06, de uma declaração periódica do imposto, respeitado que se mostre o prazo referido no n.º 2, do artigo 98.º do CIVA.