IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa

Jurisprudência

IRS – Rendimentos recebidos por herança indivisa.

No dia 23-12-2019, o sujeito passivo A…, contribuinte fiscal nº…, apresentou um pedido de constituição do tribunal arbitral singular, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, doravante apenas designado por RJAT), tendo em vista a declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de IRS nºs 2018… e 2019… (relativas aos anos de 2014 e 2015).

DECISÂO

Nestes termos, julgam-se improcedentes os pedidos de anulação da decisão da reclamação graciosa e de declaração de ilegalidade das liquidações adicionais de IRS nºs 2018 … e 2019 … (referentes aos anos de 2014 e 2015), absolvendo-se a Autoridade Tributária dos pedidos de restituição do imposto pago e de juros indemnizatórios.

Fixa-se ao processo o valor de € 9.368,00 (valor indicado e não contestado) e o valor da correspondente taxa de arbitragem em € 918,00 nos termos da Tabela I do Regulamento de Custas dos Processos de Arbitragem Tributária, condenando-se o Requerente nas custas do processo.

 

A Audico é uma empresa qualificada na prestação de serviços de apoio à gestão, nas áreas contabilística, financeira, fiscalidade e auditoria (através de ROC do nosso grupo). A Audico pauta a sua ação por prestar informação eficiente e eficaz, disponibilizada em tempo útil, permitindo que sejam tomadas decisões adequadas, definir estratégias, escalonar prioridades quanto aos investimentos, controlar gastos e potenciar ganhos. Possuímos grande experiência no âmbito dos serviços que prestamos. A simbiose entre a maturidade e juventude da nossa equipa de colaboradores, permite-nos garantir a todos os clientes um serviço pautado pela excelência. Procuramos contribuir para melhorar a competitividade dos nossos clientes e consequentemente para que se alcancem as suas metas e objetivos. A nossa missão e o nosso sucesso passam inevitavelmente pelo sucesso dos nossos clientes.