IRS – Adiantamento por conta de lucros

Acordão do Tribunal Central Administrativo, IRS – Adiantamento por conta de lucros.

Pretendendo lançar mão da presunção legal consagrada no artigo 6.º n.º 4 do CIRS, é sobre a ATA que impende o ónus de alegar e comprovar que as quantias recebidas em contas de que os sócios são titulares estão escrituradas, ainda que sem menção de origem, na conta corrente dos sócios existentes na sociedade.