Decreto-Lei n.º 139_2025, de 29 de dezembro

O presente decreto-lei:

a) Procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2026;

b) Estabelece um regime excecional de atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços de segurança e vigilância humana, de manutenção de edifícios, instalações ou equipamentos e de  serviços de refeitórios, com duração plurianual, em resultado do impacto da atualização da RMMG para 2026.

O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 920,00.

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Decreto-Lei n.º 112_2024, de 19 de dezembro 

O presente decreto-lei procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) a partir de 1 de janeiro de 2025.

O presente decreto-lei é aplicável a todo o território continental.

O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 870,00.

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1- O montante das ajudas de custo, em deslocações no território nacional, a partir de 1 de janeiro de 2024, é atualizado para 62,75€. Por sua vez, nas deslocações ao estrangeiro, o montante pago é atualizado para 148,91€.

2- A compensação por utilização em viatura própria (quilómetros), a partir de 1 de janeiro de 2024, é atualizada para 0,40€ por quilómetro percorrido.

3- A remuneração mínima mensal garantida (salário mínimo), a partir de 1 de janeiro de 2024, é atualizada para 820€.

4- O Indexante de Apoios Sociais (IAS), a partir de 1 de janeiro de 2024, é atualizado para 509,26€.

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Decreto-Lei n.º 107_2023, de 17 de novembro

A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista sucessivamente nos Programas do XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade.
Neste contexto, com o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o XXIII Governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo).
No âmbito do Acordo foi assumido, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em Portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no PIB em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da União Europeia, assumindo -se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da RMMG, de forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, € 900 em 2026.
Decorrido um ano sobre a celebração deste Acordo, o Governo, em sede de concertação social, celebrou um reforço do Acordo, nos termos do qual foram reforçados os compromissos assumidos e foram incluídas novas medidas com o objetivo de contribuírem ainda mais para os objetivos de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, entre as quais se inclui o compromisso de a RMMG atingir o valor de € 820 já em 2024.
Ademais, as perspetivas internacionais permanecem rodeadas de uma elevada incerteza. As tensões geopolíticas associadas ao prolongamento da guerra na Ucrânia são um importante fator de incerteza, mantendo elevados os riscos de fragmentação no comércio internacional. Paralelamente, não obstante a gradual desaceleração da inflação a nível global, o crescimento dos preços permanece num nível historicamente elevado, assistindo -se, nos últimos meses, a um recrudescimento de pressões ascendentes devido sobretudo à subida do preço do petróleo nos mercados internacionais. Ao mesmo tempo, prevê -se que nos próximos meses a atividade económica mundial  continue condicionada pela inflação ainda elevada e pelo aumento dos custos de financiamento de empresas, famílias e soberanos. Com efeito, num quadro atual de fragilidade e de grande exigência e imprevisibilidade económica internacional, é essencial garantir a valorização e estabilidade salarial, nomeadamente assegurando que os salários mais baixos têm uma melhoria efetiva e sustentada.
Acresce que a trajetória de recuperação dos rendimentos do trabalho percorrida ao longo dos últimos anos e a consequente melhoria do poder de compra dos trabalhadores não só tem na sua base uma razão de justiça, como tem demonstrado contribuir para a dinamização do mercado de trabalho, nomeadamente com o efeito de arrastamento dos restantes salários, e contribuição para a dinamização, crescimento e fortalecimento da nossa economia.
Outrossim, a trajetória tem -se revelado essencial para atenuar as desigualdades salariais, conferindo uma maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos, contribuindo também para a redução da pobreza e diminuição do risco de exclusão e respondendo à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando-se, assim, a coesão social e económica.
Nesse sentido, e em linha com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a promoção de «Valorização Salarial», através do aumento da RMMG, que constitui um dos objetivos do Programa do XXIII Governo Constitucional, contribui para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular do ODS 1 («Erradicar a pobreza») e do ODS 8 («Trabalho Digno e Crescimento Económico»). 

Neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para € 820 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

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Decreto-Lei n.º 85-A_2022 

A trajetória de atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), prevista sucessivamente nos Programas do XXI, XXII e XXIII Governos Constitucionais, representa um compromisso para a recuperação do emprego e valorização dos salários, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade.
Neste contexto, com o objetivo de assegurar a melhoria dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e de reforçar a produtividade e a competitividade da economia, o XXIII Governo, em sede de concertação social, celebrou com os parceiros sociais o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Acordo).
No âmbito do Acordo assume -se, como objetivo primeiro, a valorização dos salários em Portugal, nomeadamente com o propósito de fazer aumentar o peso das remunerações no PIB em, pelo menos, três pontos percentuais até 2026 e de convergir com a média da União Europeia.
Prosseguindo o caminho de valorização real da RMMG que tem sido estabelecido de forma sustentada nos últimos anos, através de aumentos que foram acompanhados de criação de emprego e de crescimento da atividade económica, no Acordo assume -se ainda o objetivo de estabelecer uma trajetória plurianual de atualização da RMMG até ao final da legislatura. De forma faseada, previsível e sustentada, com metas concretas anuais, com o objetivo de atingir, pelo menos, € 900 em 2026.
Com efeito, num momento de incerteza sobre a evolução da situação económica global, é necessário assegurar que os salários mais baixos têm uma melhoria efetiva e sustentada.
Acresce que, a trajetória de recuperação dos rendimentos do trabalho percorrida ao longo dos últimos anos e a consequente melhoria do poder de compra dos trabalhadores não só tem na sua base uma razão de justiça, como tem demonstrado contribuir para a dinamização do mercado de trabalho, nomeadamente com o efeito de arrastamento dos restantes salários, e contribuição para a dinamização, crescimento e fortalecimento da nossa economia.
Outrossim, a trajetória tem -se revelado essencial para atenuar as desigualdades salariais, conferindo uma maior justiça e equidade na distribuição dos rendimentos, contribuindo também para a redução da pobreza e diminuição do risco de exclusão e respondendo à exigência social, económica e política de assegurar a melhoria das condições de vida dos trabalhadores de mais baixos salários, reforçando -se, assim, a coesão social e económica.
Neste quadro, o presente decreto-lei vem determinar o aumento para € 760 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

O conteúdo Atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

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Fundamentada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, a trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) percorrida ao longo dos últimos
seis anos tem contribuído, por um lado, para a recuperação dos rendimentos do trabalho e para a melhoria do poder de compra dos trabalhadores. Por outro lado, esta trajetória tem concorrido
para a melhoria dos níveis de coesão social do país e vem sendo acompanhada por um dinamismo significativo da economia e do mercado de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias.
Neste quadro, foi prosseguido um aumento sustentado e previsível da RMMG, conforme objetivo expressamente previsto nos Programas do XXI e do XXII Governos Constitucionais, tendo
sido traçadas metas concretas para o final de cada uma das legislaturas: € 600 em 2019 e € 750 em 2023.
Pese embora a pandemia da doença COVID -19 tenha vindo modificar significativamente o contexto económico e social, a defesa e a promoção dos salários adequados e dos rendimentos dignos
mantêm integral relevância, sendo aliás preocupações transversais às várias medidas excecionais de apoio à manutenção de emprego implementadas ao longo dos últimos meses pelo Governo.
Com efeito, do ponto de vista de uma retrospetiva histórica, a experiência demonstra que a resposta a uma situação de crise não deve assentar numa estratégia de redução dos custos
salariais, sob pena de se limitar a procura agregada e de agravar a taxa de risco de pobreza dos trabalhadores. Pelo contrário, importa assegurar que a trajetória de recuperação da economia e do
emprego se faz num quadro de resiliência reforçada, salvaguardando -se, desde logo, a qualidade do emprego e afirmando a centralidade dos salários e dos rendimentos como dimensão incontornável de uma estratégia alargada e consistente de recuperação económica.
Assim, mesmo em plena pandemia, o Governo decidiu manter a opção estratégica de valorização real do salário mínimo nacional. O efeito combinado das medidas de combate à pandemia e
da evolução da situação epidemiológica com os apoios dirigidos às empresas e à manutenção de emprego permitem observar em 2021 uma recuperação dos níveis de emprego e do desemprego
para os níveis pré -pandemia, de 2019. Os principais indicadores relativos ao mercado de trabalho recuperaram, assim, dos impactos da pandemia e, por outro lado, não revelam efeitos negativos
do aumento do salário mínimo nacional sobre o emprego, perspetivando -se, aliás, um cenário de aceleração da recuperação económica para 2022.
Neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da RMMG e atendendo ao compromisso do XXII Governo Constitucional, o presente decreto -lei vem
determinar o aumento para € 705 do valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.
Adicionalmente, considerando a importância que a subida da RMMG assume na promoção de um trabalho mais digno e na promoção do crescimento, sem descurar o peso financeiro que a
mesma representa na atual conjuntura económica para as empresas, o Governo, após audição dos parceiros sociais e à semelhança do que ocorreu em 2021 através do Decreto -Lei n.º 37/2021, de
21 de maio, assumiu também o compromisso de acompanhar o aumento da RMMG a partir de 1 de janeiro de 2022 com uma medida de apoio excecional.
Nessa conformidade, o presente decreto -lei vem prever a atribuição às entidades empregadoras de um subsídio pecuniário correspondente a uma importância fixa por trabalhador que aufira
a RMMG.

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Plataforma que permite às empresas fazerem o registo para pagamento do apoio que as compensa pelo último aumento do salário mínimo. As empresas terão de fazer o registo até 9 de julho.

O conteúdo FAQ’S sobre o apoio às empresas para compensação do salário mínimo aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

A trajetória de atualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) percorrida nos
últimos anos, ancorada no diálogo tripartido e num quadro de estabilidade e previsibilidade, tem
contribuído, por um lado, para a recuperação dos rendimentos do trabalho e para a melhoria do
poder de compra dos trabalhadores. Por outro lado, esta trajetória tem concorrido para a melhoria
dos níveis de coesão social do país e vem sendo acompanhada por um dinamismo significativo
da economia e do mercado de trabalho e por uma tendência continuada de valorização dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais e para a redução da pobreza nas famílias.
Neste quadro, com o objetivo de assegurar melhores salários e de reforçar o combate às desigualdades, o XXII Governo inscreveu no seu Programa um compromisso de aprofundar a trajetória
de valorização do salário mínimo nacional, num quadro de diálogo social tripartido, com o objetivo
de atingir os € 750 em 2023.
Pese embora a pandemia da doença COVID -19 tenha vindo modificar significativamente o contexto económico e social, a defesa e a promoção dos salários adequados e dos rendimentos dignos
mantêm integral relevância, sendo aliás preocupações transversais às várias medidas excecionais
de apoio à manutenção de emprego implementadas ao longo dos últimos meses pelo Governo.
Com efeito, do ponto de vista de uma retrospetiva histórica, a experiência demonstra que
a resposta a uma situação de crise não deve assentar numa estratégia de redução dos custos
salariais, sob pena de se limitar a procura agregada e de agravar a taxa de risco de pobreza dos
trabalhadores, comprometendo -se não apenas a coesão social, mas também as variáveis de consumo interno, que desempenham um papel crítico em momentos de quebra na procura externa.
Pelo contrário, importa assegurar que a trajetória de recuperação da economia e do emprego se
faz num quadro de resiliência reforçada, salvaguardando -se, desde logo, a qualidade do emprego
e afirmando a centralidade dos salários e dos rendimentos como dimensão incontornável de uma
estratégia alargada e consistente de recuperação económica.
Assim, preservando o objetivo de alcançar os € 750 em 2023 e de criar condições para que
essa meta se possa materializar, o Governo considera que o objetivo de promover a valorização
do salário mínimo nacional deve ser ponderado à luz do atual quadro económico e social, através
de um ajustamento à trajetória que seria previsível para o ano de 2021.
Neste quadro, ponderadas as condições para aprofundar a trajetória de valorização real da
RMMG e atendendo ao compromisso do XXII Governo Constitucional, é aumentado para € 665 o
valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021.

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O conteúdo Retribuição mínima mensal garantida para 2020 aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

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