IVA DA MARGEM: SABE QUANDO O IVA INCIDE APENAS SOBRE A MARGEM DE LUCRO?

O IVA é normalmente calculado sobre o valor total das vendas efetuadas por uma empresa.

Contudo, existem situações específicas em que a legislação prevê um regime especial de tributação, permitindo que o imposto incida apenas sobre a margem obtida pelo operador económico.

Este regime, conhecido como Regime Especial de Tributação da Margem, é aplicável a determinadas atividades e pode ter um impacto significativo na formação dos preços, na rentabilidade das operações e no correto cumprimento das obrigações fiscais.

O QUE É O IVA DA MARGEM?

O IVA da margem corresponde a um regime especial em que o imposto é calculado apenas sobre a diferença entre o valor de venda e determinados custos associados à operação.

Ao contrário do regime geral de IVA, o imposto não incide sobre o valor total faturado ao cliente, mas apenas sobre a margem obtida pelo sujeito passivo.

O objetivo deste regime é evitar situações de dupla tributação económica e assegurar uma maior neutralidade fiscal em determinadas atividades.

A QUE ATIVIDADES SE APLICA?

O conceito de tributação da margem encontra-se previsto em diferentes regimes especiais de IVA.

Entre os exemplos mais frequentes destacam-se:

• Comércio de veículos usados;
• Comércio de bens em segunda mão;
• Objetos de arte;
• Antiguidades;
• Objetos de coleção;
• Agências de viagens e operadores turísticos.

Embora todos estes regimes assentem no princípio da tributação da margem, as respetivas regras de aplicação apresentam diferenças importantes.

O CASO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO

Um dos exemplos mais conhecidos ocorre no comércio de veículos usados e outros bens adquiridos a particulares ou a entidades que não liquidaram IVA na venda.

Nestes casos, desde que estejam reunidos os requisitos legalmente previstos, o IVA pode ser calculado apenas sobre a margem obtida pelo revendedor.

EXEMPLO PRÁTICO

Imagine que uma empresa adquire um veículo usado a um particular por 15.000 euros.

Posteriormente vende esse veículo por 18.000 euros.

A margem obtida é de 3.000 euros.

Se estiverem reunidas as condições legais para aplicação do regime especial, o IVA será calculado apenas sobre essa margem e não sobre o valor total da venda.

O CASO PARTICULAR DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS

As agências de viagens e os operadores turísticos beneficiam igualmente de um regime especial de tributação da margem.

Quando atuam em nome próprio perante o cliente, o IVA não incide sobre a totalidade do valor cobrado ao viajante, mas sobre a margem obtida pela agência.

De forma simplificada, essa margem resulta da diferença entre:

• O valor pago pelo cliente;
• E os custos suportados junto de hotéis, companhias aéreas, transportadoras e outros fornecedores diretamente relacionados com a viagem.

Este regime procura tributar apenas o valor acrescentado pela agência na organização e comercialização do serviço turístico.

EXEMPLO PRÁTICO – AGÊNCIA DE VIAGENS

Imagine que uma agência comercializa um pacote turístico por 2.000 euros.

Para a concretização da viagem suporta os seguintes custos:

• Hotel: 900 euros;
• Transporte: 500 euros;
• Outros serviços incluídos: 200 euros.

O custo total suportado é de 1.600 euros.

A margem obtida corresponde a 400 euros.

Em termos gerais, será sobre essa margem que incidirá o IVA devido ao abrigo do regime especial aplicável às agências de viagens.

O REGIME É AUTOMÁTICO?

Não.

A aplicação dos regimes especiais da margem depende do cumprimento de requisitos específicos previstos na legislação.

Nem todas as operações permitem a sua utilização e a elegibilidade deve ser analisada caso a caso.

Além disso, existem regras próprias ao nível da faturação, da contabilidade e da determinação da margem tributável.

QUE CUIDADOS DEVEM SER TIDOS?

Antes de aplicar qualquer regime de tributação da margem é importante verificar:

• A natureza da operação realizada;
• A origem dos bens ou serviços adquiridos;
• O enquadramento fiscal dos fornecedores;
• As condições legais de elegibilidade;
• As regras de faturação aplicáveis;
• O correto cálculo da margem tributável.

Uma aplicação incorreta poderá originar correções fiscais e liquidações adicionais de imposto.

CONCLUSÃO

Os regimes especiais de tributação da margem constituem mecanismos importantes de neutralidade fiscal em diversas atividades económicas.

Contudo, a sua aplicação exige uma análise técnica rigorosa e um adequado enquadramento contabilístico e fiscal.

Compreender as regras aplicáveis pode fazer a diferença entre uma gestão fiscal eficiente e a exposição a riscos desnecessários.

Na Audico apoiamos os nossos clientes na correta aplicação dos regimes especiais de IVA, assegurando o cumprimento das obrigações legais e a minimização dos riscos fiscais associados.

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Informação Vinculativa 23887

A empresa requerente solicitou informação vinculativa sobre pacotes turísticos,  tendo a AT emitido a seguinte informação:

a) – “No que respeita ao primeiro pacote (organização de uma semana de férias em Benidorm que inclui transporte em autocarro, alojamento, refeições, seguro, em que todos os serviços são subcontratados a terceiros), partindo do pressuposto de que é a Requerente que fatura em nome próprio ao cliente final as prestações de serviços, estão reunidos os requisitos necessários para a aplicação do regime especial.”

b) – “Quanto ao segundo “pacote” (organização de passeio ao Santuário de Fátima, com a duração de um dia, que inclui transporte em autocarro e almoço, em que todos os serviços – transporte, alojamento e  refeições – são subcontratadas a terceiros), chegamos à mesma conclusão do 1.º pacote, isto é, partindo do pressuposto de que é a Requerente que fatura em nome próprio ao cliente final, estão, igualmente, reunidos os requisitos necessários para a aplicação do regime especial.”

c) – “Quanto ao terceiro “pacote” (semana de férias em Benidorm que inclui transporte em autocarro, alojamento, refeições, seguro, mas em que “o transporte é efetuado em autocarro nosso, por pessoal nosso e os restantes serviços são subcontratados a terceiros”), temos que, o serviço de transporte prestado pela própria agência e não adquirido de terceiros sujeitos passivos, apesar de inserido num pacote turístico, está abrangido pelo regime geral do IVA, nomeadamente, no que respeita à taxa de tributação, não se lhe aplicando o regime especial das agências de viagens (vd. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia “Maria Kozak”, proc. n.º C-557/11).

Mais informou que “Importa reter que o regime especial é afastado nos casos em que a agência de viagens coloca à disposição do cliente os seus recursos próprios, sem os adquirir a terceiros, situação em que se aplica a disciplina geral do CIVA. Neste caso concreto, quando um operador económico sujeito às disposições do Regime da margem efetua, contra o pagamento de um preço  global fixado antecipadamente, operações compostas por prestações de serviços fornecidas, em parte por si mesmo e, em parte por outros sujeitos passivos, o regime do IVA previsto nessa disposição aplica-se apenas às prestações de serviços fornecidas por terceiros.”

d) – “Finalmente, quanto ao último “pacote” (organização de passeio ao Santuário de Fátima que inclui transporte em autocarro, alojamento, refeições, seguro, mas em que o “transporte é efetuado em autocarro nosso, por pessoal nosso e os restantes serviços são subcontratados a terceiros”), o enquadramento é igual ao do terceiro pacote, ou seja, o serviço de transporte prestado pela própria agência e não adquirido a terceiros sujeitos passivos, apesar de inserido num pacote turístico, está abrangido pela disciplina geral do IVA, nomeadamente, no que respeita à taxa de tributação, não se lhe aplicando o regime especial das agências de viagens.”

Nestes dois últimos casos concretos, em que o transporte de pessoas é efetuado pela própria Requerente, o mesmo está sujeito à disciplina geral de tributação do imposto.

Relativamente ao terceiro pacote, em que o transporte é efetuado com destino a Benidorm e regresso, é-lhe aplicável o disposto na alínea r) do n.º 1 do artigo 14.º do CIVA, que isenta, entre outros, “o transporte de pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro”.

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