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	<title>Arquivo de Proteção de dados - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto</title>
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	<title>Arquivo de Proteção de dados - Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto</title>
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		<title>Tratamento de dados pessoais &#8211; investigação penal</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Audico Gabinete de Contabilidade]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 08 Aug 2019 11:47:09 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Proteção de dados]]></category>
		<category><![CDATA[Proteção da Dados]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Lei n.º 59_2019, de 8 de agosto,  Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="vgblk-rw-wrapper limit-wrapper"><a href="https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2019/08/lei_59_2019.pdf">Lei n.º 59_2019</a>, de 8 de agosto,  <b></b>Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.</div>
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		<title>Proteção de dados pessoas singulares</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Audico Gabinete de Contabilidade]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 08 Aug 2019 11:43:50 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Proteção de dados]]></category>
		<category><![CDATA[Proteção da Dados]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Lei n.º 58_2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.</p>
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		<title>Proteção de Dados</title>
		<link>https://www.audico.pt/protecao-de-dados/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Audico Gabinete de Contabilidade]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 09 Apr 2018 18:28:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Proteção de dados]]></category>
		<category><![CDATA[Proteção da Dados]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Proteção de Dados: todas as respostas sobre o novo regulamento.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<div class="vgblk-rw-wrapper limit-wrapper"><a href="https://www.audico.pt/wp-content/uploads/2018/04/Proteção-de-Dados.pdf">Proteção de Dados</a>: todas as respostas sobre o novo regulamento.</div>
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