Lei n.º 73-A_2025, de 30 de dezembro

Esta Lei, aprova o orçamento do Estado, para vigorar em 2026. Algumas das medidas constantes deste Orçamento:

1. Até 31 de dezembro de 2026 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
2. Ficam dispensados todos os sujeitos passivos, da comunicação de inventário, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025.
3. A submissão do SAF-T da contabilidade foi prorrogada para 2027, devendo o mesmo ser submetido em 2028.
4. Prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da dispensa de faturação eletrónica, no âmbito da contratação pública, para as para as micro, pequenas e médias empresas. 
5. Em 2026, mantém-se a isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, das importâncias pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores ou dos membros dos órgãos estatutários em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. Esta isenção depende de, no ano de 2026, a entidade patronal pagadora das importâncias referidas ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF , ou seja, os aumentos da retribuição base  têm de ser, no mínimo, de 4,6%. 
6. Os escalões das taxas de IRS são atualizados em 3,5%.
7. O valor de referência do mínimo de existência é atualizado em 5,75%, passando para 12.880,00 Euros.
8. Em 2026, não haverá agravamento das taxas de tributação autónomas de IRC, em caso de prejuízo fiscal, nos mesmos moldes que vigoraram em 2024.

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Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026 

O Governo entregou hoje, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2026.

Destacam-se algumas das propostas:

1. Todos os sujeitos passivos, relativamente ao período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2025, ficam dispensados da obrigação de comunicação de inventários valorizados.
2. Os sujeitos passivos que não estejam obrigados a inventário permanente estão dispensados da obrigação de comunicação de inventários valorizados relativamente ao período de tributação com início em  ou após 1 de janeiro de 2026.
3. É proposto que as faturas em formato PDF sejam consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
4. É igualmente proposto que a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade seja apenas aplicável aos períodos de 2027 e seguintes, ou seja a entregar a partir de 2028.
5. É também proposta uma isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, das importâncias pagas ou colocadas à disposição dos trabalhadores ou membros dos órgãos estatutários em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço. Esta isenção está dependente de um aumento salarial elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF, de 4,6%.
6. É proposto uma atualização dos valores sobre que incide o IMT de 2% nas tabelas do IMT para habitação, habitação própria e permanente e IMT Jovem.
7. Proposta também a prorrogação da dispensa de faturação eletrónica, no âmbito da contratação pública, para as para as micro, pequenas e médias empresas, até 31 de dezembro de 2026.

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Lei n.º 45-A_2024, de 31 de dezembro

Esta Lei aprova o Orçamento do Estado para 2025.

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Oficio_Circulado_25018_2024

Na sequência da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2024, a Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou instruções tendo em vista clarificar as alterações mais significativas em matéria de IVA.

A anterior redação da alínea 11) do artigo 9.º restringia a aplicação da isenção às lições ministradas a título pessoal. 
Com a nova redação, a isenção é alargada a todos os sujeitos passivos que ministrem lições sobre matérias de ensino escolar ou superior.

É aditada a alínea 39) ao artigo 9.º com a seguinte redação:

“39) As prestações de serviços previstas no n.º 13, bem como as previstas na verba 2.32 da lista I anexa ao Código do IVA, quando efetuadas a título gratuito, a pessoas que acompanhem outras com grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 %, e das quais dependam para a respetiva visita.”

Nos termos da norma agora aditada, as prestações de serviços que consistam em:

– proporcionar a visita guiada, ou não, a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e semelhantes, pertencentes ao Estado, outras pessoas coletivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa, desde que efetuadas única e exclusivamente por intermédio dos seus próprios agentes;

– entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria, beneficiam da aplicação da isenção do imposto quando efetuadas a título gratuito a acompanhantes de pessoas com grau de incapacidade permanente, das quais dependam para o efeito.

A alínea a) do n.º 10 do artigo 15.º passa a ter a seguinte redação:

“a) As transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas ou animais abandonados ou em risco, efetuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não-governamentais sem fins lucrativos;”

Com a presente alteração, passam a estar isentas as transmissões de bens a título gratuito para posterior distribuição a animais abandonados ou em risco, quando efetuadas às entidades elencadas na norma.

Alteração à lista I anexa ao Código do IVA

1. Verba 1.3.2

A verba 1.3.2 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“1.3.2 – Conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes, pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe ou  molusco superior a 50 %, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar) e pastas de atum, cavala e sardinha.”

Com a nova redação, as pastas de atum, cavala e sardinha passam a beneficiar da aplicação da taxa reduzida do imposto.

2. Verba 2.29

A verba 2.29 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“2.29 – Cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis ou em velocípedes, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim.”

A verba passa a abranger também as cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em velocípedes.

3. Verba 2.37
A verba 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“2.37 – Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia.”

Com a nova redação, a verba vê o seu âmbito de aplicação alargado, passando a contemplar, de forma geral, os meios de produção de energia renováveis mediante aplicação da taxa reduzida à aquisição, transmissão e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à sua captação e aproveitamento.

C – Alteração à lista II anexa ao Código do IVA

1. Verba 3.1

A verba 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
“3.1 – Prestações de serviços de alimentação e bebidas, com exclusão das bebidas alcoólicas e refrigerantes.”

Com a presente alteração deixam de ser aplicáveis os critérios de repartição do valor tributável até aqui constantes da segunda parte da verba.
Quando, em conjunto com os serviços de alimentação e bebidas abrangidas pela verba forem fornecidas bebidas alcoólicas e/ou refrigerantes, aplica-se a estas a taxa normal do imposto por estarem excecionadas da verba 3.1 da Lista II.

D – Aditamento à lista II anexa ao Código do IVA

São aditadas à lista II anexa ao Código, as verbas 1.3.3 e 1.5.3.

1. Verba 1.3.3

É aditada a verba 1.3.3 à lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:
“1.3.3 – Alheiras em tripas de animais ou sintéticas, à base de pão, compostas por carne (porco, aves, coelho, lebre, perdiz) ou outro tipo de recheio e conservadas em processo de fumagem.”

Passam, assim, a beneficiar da aplicação da taxa intermédia os enchidos (alheiras) à base de pão, compostas por qualquer tipo de recheio, fumadas.

2. Verba 1.5.3

É aditada a verba 1.5.3 à lista II anexa ao Código do IVA, com a seguinte redação:
“1.5.3 – Óleos vegetais diretamente comestíveis e suas misturas (óleos alimentares).”

«Óleo alimentar» é a mistura de dois ou mais óleos dos referidos no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de junho, refinados isoladamente ou em conjunto, com exceção do azeite.
Estão, assim, abrangidos pela taxa intermédia os óleos de milho, girassol, sésamo, etc.
No entanto, a verba não abrange as transmissões de óleos vegetais com azeite, como sejam, por exemplo, a mistura de azeite com óleo de bagaço de azeitona ou a mistura de azeite com óleo de girassol.

PARTE II – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

A – Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho – Regula o benefício a conceder a certas entidades de interesse público através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.

1. A alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, passa a ter a seguinte redação:
“e) As entidades com a classificação portuguesa de atividades económicas principal ‘82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares’ e ‘79110 – Atividades das agências de viagem’ quanto às seguintes despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA:”

Com a presente alteração, os sujeitos passivos que exerçam, a titulo principal, “atividades de agências de viagens” (CAE 79110), passam a beneficiar da restituição de montante equivalente ao IVA suportado em despesas relativas à organização de congressos, feiras, exposições, seminários, conferências e similares, elencadas nas subalíneas da norma, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA.

2. É aditado o artigo 6.º-A ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, com a seguinte redação:
“Artigo 6.º-A
Não duplicação de benefício
1– A restituição do montante equivalente ao IVA suportado, ao abrigo do presente regime ou de outros regimes de restituição, apenas é aplicável na medida em que o IVA suportado não seja dedutível e o respetivo montante equivalente não tenha sido restituído ao abrigo de outro regime.
2– Sem prejuízo do disposto no número anterior, havendo restituição do montante equivalente ao IVA, ao abrigo do presente regime ou de outros regimes de restituição, o sujeito passivo não pode deduzir, em sede de IVA, o montante correspondente à restituição recebida e não devolvida ao Estado.”

A norma visa assegurar que não pode haver duplicação de benefício entre mecanismos de restituição de montante equivalente ao IVA suportado em determinadas aquisições de bens e serviços (no caso, o mecanismo regulado pelo Decreto-Lei n.º 84/2017) e entre estes e o exercício do direito a dedução do correspondente imposto nos termos previstos no Código do IVA.
Considerando que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017 não pode condicionar o direito à dedução em sede de IVA, fica afastada a possibilidade de restituição do montante equivalente ao imposto nos casos em que este seja dedutível.
De qualquer forma, tendo-se verificado a restituição do montante equivalente ao imposto, a sua dedução apenas pode ocorrer após devolução daquele montante ao Estado.

B – Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril – Aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis.

O artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, estabelece uma isenção temporária2, com direito a dedução do imposto suportado a montante, aplicável à transmissão de:
– Adubos, fertilizantes e corretivos de solos; e
– Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana, quando normalmente utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola.

1. Alterações introduzidas pela Lei n.º 81/2023 de 28 de dezembro

Previamente à aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2024, a Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, foi alterada pelo artigo 14.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. Assim, passaram a beneficiar, também, da isenção temporária:
– as transmissões de todos os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas.

Por força do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, esta alteração vigora até ao dia 31 de dezembro de 2024.

2. Alterações introduzidas pela Lei do OE2024

2.1 Aditamento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
É aditada a alínea c) ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, com a seguinte redação:
“c) Garrafas de vidro”.

As garrafas de vidro, quando normalmente utilizadas no âmbito de atividades de produção agrícola, passam a ser abrangidas pela isenção temporária prevista no diploma.
A isenção não abrange as garrafas de vidro que sejam utilizadas no âmbito de outras atividades, nomeadamente, de vinicultura.

2.2 Prorrogação do período de vigência do artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril
Conforme resulta do artigo 5.º da referida Lei, a isenção prevista no artigo 4.º cessava a sua vigência em 31 de dezembro de 2022.

Tendo sido inicialmente prorrogada até 31 de dezembro de 2023, pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do OE2023), a isenção é agora novamente prorrogada pelo n.º 2 do artigo 285.º da Lei do OE2024, que determina que o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, se mantém vigente até 31 de dezembro de 2024.

PARTE III – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Faturas em PDF
Até 31 de dezembro de 2024 são aceites faturas em ficheiro PDF, sendo consideradas como faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

Impressão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes

O n.º 4 do artigo 284.º da Lei do OE2024 determina que:
O disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, não prejudica a impressão das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 25.º do Regime Geral de Resíduos, a partir de 1 de janeiro de 2024, a menos que o cliente solicite o contrário, é proibida a impressão e distribuição sistemática de:
a) Recibos nas áreas de vendas e em estabelecimentos abertos ao público;
b) Cartões de fidelização de clientes disponibilizados por lojas ou cadeias comerciais de lojas;
c) Bilhetes por máquinas;
d) Vouchers e tickets que visam promover ou reduzir os preços de venda de produtos ou serviços.

Esta norma não abrange a impressão de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

De acordo com o disposto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, são

“«Documentos fiscalmente relevantes», os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos, independentemente da sua designação, que sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços;”

Fonte: AT

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Lei n.º 82_2023, de 29 de dezembro 

Esta Lei, hoje publicada, aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2024.

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O Governo entregou hoje na Assembleia da República a Proposta do Orçamento do Estado para 2024.

Proposta de Lei n.º 109/XV/2.ª

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Lei n.º 24-D_2022, de 30 de dezembro

Esta Lei aprova o Orçamento do Estado para 2023.

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Proposta do Orçamento do Estado para 2023

Foi apresentada hoje na Assembleia da República a proposta do Orçamento Geral do Estado para vigorar no ano de 2023.

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Pela Lei n.º 12_2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do estado para 2022, foi aditado ao artigo 31.º  o n.º 16 com a seguinte redação:

16 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.º 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.º.

Assim, com este aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), permite-se, no regime simplificado da categoria B despesas relacionadas com aquisição de serviços intracomunitários.

Permite-se igualmente a possibilidade de inscrição, na declaração Modelo 3 de IRS, das despesas relacionadas com a atividade, deixando, nesta circunstância, de ser considerados os elementos constantes do Portal E-Fatura. Esta norma passa a ser definitiva e não transitória como se verificava nos últimos anos.

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A Lei n.º 12_2022, de 27 de junho, que aprovou o Orçamento do Estado para 2022, alterou a alínea c) do n.º 1 do artigo 23-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), determinando uma limitação à aceitação de gastos para efeitos fiscais, que sejam titulados por documentos emitidos por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de início/inscrição de atividade para efeitos deste Imposto.

De recordar que também já não eram dedutíveis os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido e por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente.

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Foi publicado, em Diário da República,  o Orçamento do Estado para vigorar em 2022.

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Fonte: OCC

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Análise à proposta do Orçamento do Estado para 2022.

Fonte: OCC

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Proposta de Lei – Orçamento do Estado para 2022.

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Orçamento do Estado para 2021.

1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2021, constante dos mapas seguintes:
a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos
subsetores da administração central e da segurança social;
b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central;
c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central;
d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central;
e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central;
f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias;
g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social;
j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social;
k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;
l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios;
m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias;
n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central.
2 — O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei.

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Análise da Ordem dos Contabilistas Certificados.

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Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.

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A Lei do Orçamento do Estado entra em vigor a 1 de abril.

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Proposta de Lei do OE-2020

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