Entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Oficio Circulado n.º 60357_2021, de 23 de setembro

Tendo sido suscitadas dúvidas relativamente às notificações recebidas no âmbito do procedimento de redução de coima e de processos de contraordenação, pela entrega da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020, após o prazo previsto na lei, no artigo 60.º, n.º 1 do Código do IRS (30 de junho de 2021), informa-se de que por Despacho do SEAAF n.º 311/2021-XXII, de 23 de setembro, foi sancionado o seguinte entendimento:

1. As declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2020, entregues após o prazo previsto no artigo 60.º, n.º 1, do Código do IRS (30 de junho de 2021), no período entre 01072021 e 26072021 (incluindo estes dias), consideram-se como entregues fora do prazo, porquanto a AT observou a obrigação imposta pela alínea o), do artigo 59.º, da Lei Geral Tributária (LGT) com a disponibilização a 1 de março de 2021 no Portal das Finanças, dos formulários digitais da Modelo 3 do IRS do ano de 2020, suscetível de preenchimento pelo contribuinte, bem como o ficheiro em formato XML.
Como tal, a entrega de declarações Modelo 3 do IRS do ano de 2020, no período entre 01072021 e 26072021 (incluindo estes dias), consubstancia infração punível com coima, nos termos do artigo 116.º do RGIT.

2. Contudo, a interpretação da redação dada à alínea o) do n.º3 do artigo 59.º da LGT, pela Lei n.º 7/2021, de 26 de Fevereiro, cuja entrada em vigor ocorreu no dia seguinte à sua publicação, não
é de leitura imediata, exigindo antes conhecimento do sistema tributário em vigor e exegese interpretativa com domínio do conhecimento jurídico, não acessível/exigível ao cidadão comum, o
que pode ter criado a expectativa de que teria havido, relativamente ao prazo de entrega da Modelo 3, do ano de 2020, uma prorrogação nos termos daquela norma.

3. Assim, e tendo presente que o artigo 32.º do RGIT prevê a dispensa de coima nas situações em que (i) a prática da infração não ocasione prejuízo efetivo à receita tributária, (ii) estar regularizadaa falta cometida e (iii) a falta revelar um diminuto grau de culpa, e que no presente caso estes requisitos se verificam, nas situações em que seja apresentada defesa nos processos de
contraordenação, cuja infração seja a entrega fora do prazo da declaração Modelo 3 do IRS do ano de 2020 e o prazo de cumprimento da obrigação tenha ocorrido entre o dia 01072021 e
26072021 (incluindo estes dias), é aplicável o citado artigo 32.º e, consequentemente devem os serviços proceder à dispensa de coima.

4. Salienta-se que para efeitos do disposto no número anterior, deve ser apresentada defesa no processo de contraordenação, no respetivo prazo legal.

 

ARTIGO 57.º – A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) – DIFERIMENTO DE PRAZOS [n.º 1 e n.º 2]

Ofício Circulado n.º 60346_2021

ARTIGO 57.º – A DA LEI GERAL TRIBUTÁRIA (LGT) – DIFERIMENTO DE PRAZOS [n.º 1 e n.º 2].

Visando a uniformização de procedimentos quanto ao âmbito de aplicação dos n.ºs 1 e 2, do artigo 57.ºA, da Lei Geral Tributária (LGT), relativos ao diferimento dos prazos que terminam no decurso do mês de agosto, foi, por despacho da Senhora Diretora-Geral, de 05 de agosto de 2021, sancionado o seguinte entendimento:
1. O artigo 57.º-A na LGT, está inserido no Capítulo I – Regras Gerais, do Título III – Do Procedimento Tributário, pelo que o regime nele contido reconduz-se ao âmbito do Procedimento Tributário.
1.1.Ficam, deste modo, excluídos do regime previsto no artigo 57.º-A, da LGT:
. O processo de contraordenação e o processo de redução de coima. Consequentemente, o diferimento nele previsto não se aplica aos prazos para pagamento de coimas nem ao prazo para o exercício do direito de defesa previsto no artigo 71.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);
. O processo de execução fiscal (PEF), porquanto, à luz do disposto no artigo 103.º da LGT, este tem natureza judicial e não procedimental. Por este motivo, o diferimento do termo do prazo previsto no artigo 57.º-A, não se aplica a atos praticados no âmbito do processo de execução fiscal (ex. pagamento em prestações), com exceção, do exercício do direito de audição que precede a efetivação da reversão. Assim, caso o termo do prazo para o exercício do direito de audição, que precede a reversão, ocorra no decurso do mês de agosto, deve considerar-se o seu diferimento para o primeiro dia útil do mês de setembro.
1.2.Os n.ºs 1 e 2, do artigo 57.º-A da LGT integram, assim

. A obrigação principal de efetuar o pagamento da dívida tributária, seja no decurso do prazo legal de pagamento ou em sede de pagamento em prestações, na fase prévia à instauração do
processo executivo. O prazo para o seu cumprimento que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil.
. As obrigações acessórias, considerando, para este efeito, a apresentação de declarações. O prazo para o seu cumprimento que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o
último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil.
. Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 54.º da LGT,
devendo considerar-se para este efeito, quer os atos que devam ser praticados durante o procedimento, quer os atos que dão início ao procedimento. Compreende-se, assim, a apresentação de requerimentos pelos contribuintes, ou quem legalmente os represente, com vista à revisão dos atos tributários; ao reconhecimento de benefícios; à emissão ou revogação de outros atos administrativos em matéria tributária; à interposição de reclamações e de recursos hierárquicos, cujos prazos legais terminem no decurso do mês de agosto. O prazo que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o primeiro dia útil do mês de setembro.
. Os prazos para o exercício do direito de audição ou prestação de esclarecimentos solicitados pela administração tributária, em quaisquer procedimentos tributários, e não apenas nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 54.º da LGT. O prazo que termine no decurso do mês de agosto transfere-se para o primeiro dia útil do mês de setembro.
2. A possibilidade de cumprimento das obrigações tributárias (principal e acessórias) cujo prazo termine no decurso do mês de agosto até ao último dia desse mês, independentemente desse dia ser útil ou não útil, não implica quaisquer acréscimos ou penalidades. Tal significa que, por força do regime de diferimento do prazo para cumprimento de obrigações, não há lugar nem a juros compensatórios (cf. artigo 35.º da LGT) ou a juros de mora (cf. artigo 44.º da LGT), nem a qualquer responsabilidade contraordenacional (RGIT).

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS

Ofício Circulado n.º 20234_2021

UTILIZAÇÃO DE QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO ABAIXO DAS MINIMAS.

Tendo chegado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) inúmeras comunicações, por parte dos sujeitos passivos, relativas à utilização de quotas de amortização ou depreciação abaixo das mínimas, no âmbito da atual conjuntura de Covid -19, informa-se que, por meu despacho de 01-07-2021 , foi sancionada a divulgação das seguintes instruções:
1- Até à reforma do Código do IRC, operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas estava sujeita a autorização prévia por parte da AT, de acordo com o então n.º 6 do art.º 30.º do CIRC, e n.º 2 do art.º 18.º do
Dec. Reg. n.º 25/2009, de 14 de setembro.
2 – Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2014, o n.º 6 do art.º 30.º do CIRC foi revogado e foi aditado o art.º 31. 0 – A, deixando a utilização de quotas de depreciação ou amortização abaixo das mínimas de estar dependente de autorização prévia da AT, mas apenas de mera comunicação, a efetuar até ao fim do período de tributação, na qual os sujeitos passivos indiquem as quotas de depreciação/amortização dos respetivos elementos do ativo fixo tangível e/ou do ativo intangível a praticar e as razões que justificam a respetiva utilização, de acordo com o previsto no n.º 5 do art.º 31.º-A e n.º 2 do art.º 18.º do Dec. Reg. n.º 25/2009 (atualizado pelo Dec. Reg. n.º 4/2015, de 22 de abril).
3 -A comunicação a que se refere o n.º 5 do art.º 31.º-A do CIRC, no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2020, pode ser efetuada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao fim do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação, desde que as razões que o justifiquem resultem de quebra de atividade em contexto de pandemia Covid-19, de acordo com o Despacho n.º 99/2021-XXII, do Secretário de Estado Adjunto e dos
Assuntos Fiscais (SEAAF).
4 – Trata-se de uma mera comunicação e não de um pedido de autorização, pelo que a utilização de quotas de depreciação ou amortização inferiores às mínimas por parte dos contribuintes não está dependente da prolação de qualquer ato administrativo da AT, sem prejuízo do controlo por parte dos Serviços de Inspeção.
5 – Todavia, tendo chegado à AT inúmeras comunicações nos termos do referido Despacho de SEAAF n.º 99/2021-XXII, e para efeitos de salvaguarda dos valores da segurança e certeza jurídicas, considera-se justificável a adoção por parte dos sujeitos passivos de quotas inferiores às mínimas, em resultado da não utilização ou da redução de utilização dos respetivos ativos, em consequência da situação de pandemia Covid-19.

EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU

Oficio_Circulado_15834_2021

EXPORTAÇÕES PARA O REINO UNIDO. PROCEDIMENTOS NA FRONTEIRA FRANÇA/RU.

Decorrente da saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT) o Reino Unido passou a ser um país
terceiro à União Europeia e, por isso, passaram a ser cumpridas formalidades aduaneiras para titular o
comércio de e para o Reino Unido, à semelhança do que acontece com os demais países terceiros.
O cumprimento de formalidades aduaneiras, designadamente, a entrega de declarações aduaneiras de
importação e de exportação eletrónicas, além de serem uma novidade para uma parte significativa dos
operadores económicos que mantinha/mantêm relações comerciais com o Reino Unido, trouxe ainda uma carga administrativa e logística muito grande às estâncias aduaneiras francesas que, na qualidade de estâncias de saída das operações de exportação que têm como país de destino o Reino Unido, não têm
conseguido averbar todos os resultados de saída (confirmação de que a mercadoria saiu do território
aduaneiro da União) no sistema transeuropeu Export Control System.
A não certificação automática das declarações aduaneiras de exportação implica para operadores e para
as estâncias aduaneiras da U.E. (incluindo as estâncias aduaneiras portuguesas) um trabalho acrescido
na comprovação da saída das mercadorias através de provas alternativas, conforme impõe o Código
Aduaneiro da União e seus regulamentos de aplicação, concretamente, o artigo 335.º do Regulamento de
Execução UE 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015 (AE-CAU). Tais procedimentos são
morosos e representam um atraso significativo na certificação de saída das declarações aduaneiras de
exportação, certificação essa necessária para efeitos de comprovação da isenção do IVA, conforme impõe
o n.º 8 do artigo 29.º do CIVA, pelo que urge evitar tais ocorrências.
Na sequência da monitorização do problema, as autoridades aduaneiras francesas informaram a
Comissão Europeia e os demais Estados-Membros que o motivo principal da falta de comunicação dos
resultados de saída prende-se com o facto dos transportadores não apresentarem às autoridades
aduaneiras francesas todos os documentos de acompanhamento da exportação (DAE) respeitantes às
remessas de mercadorias que estão a transportar, nomeadamente, quando há grupagens, em que no
mesmo equipamento de transporte (contentor) ou num único camião encontram-se acondicionadas
mercadorias de diferentes operadores económicos e que foram submetidas ao regime de exportação
através de diferentes declarações aduaneiras.

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV

Oficio_Circulado_35148_2021

LEI N.º 21/2021, DE 20 DE ABRIL – REVOGAÇÃO DA AL. C) DO N.º 2 DO ART.º 2.º DO CISV.

Considerando que, nos termos do art.º 7.º, al. a) da Lei n.º 21/2021, de 20 de abril, é revogada a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV – aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho), com produção de efeitos a partir de 1 de julho de 2021;
Considerando que, por força da revogação operada à al. c) do n.º 2 do art.º 2.º do CISV, a partir de 1 de
julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que
não apresentem cabina integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas,
ficam inseridos na base de incidência do Imposto Sobre Veículos (ISV), e como tal sujeitos ao pagamento
do ISV, aquando da introdução no consumo destes veículos;
Informa-se, em conformidade com o meu despacho de 2021.05.11, o seguinte:

1. A partir de 1 de julho de 2021, os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa, com
peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M2), bem como, os
automóveis ligeiros de mercadorias de caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tração às quatro rodas (código de regime fiscal 0M6), anteriormente excluídos do ISV, ficam sujeitos ao ISV.
2. Os veículos automóveis acima mencionados, serão classificados pela categoria fiscal que corresponder às suas características técnicas, de acordo com o disposto no CISV.
3. A partir de 1 de julho de 2021, deixam de ser aceites no Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2),
os códigos 0M2 e 0M6, nas Declarações Aduaneiras de Veículos (DAV) criadas por todos os sujeitos
passivos de ISV, bem como, nos Pedidos de Liquidação e Matrícula (PLM) de DAV processadas por
Operadores Registados e Reconhecidos

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01

Oficio Circulado n.º 90033_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – ATUALIZAÇÃO DO PONTO 1.1 DO OFICIOCIRCULADO Nº 90031/2021, DE 11/01.

Na sequência do Despacho n.º 150/2021-XXII, de 30 de abril, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e
dos Assuntos Fiscais, em que é prorrogado o prazo para a nomeação do representante fiscal, procedese à atualização do ponto 1.1 do Ofício-Circulado n.º 90031/2021, de 11/01:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2022, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.
A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.

IVA – Sujeitos passivos não residentes

Ofício Circulado n.º 30235_2021

IVA – SUJEITOS PASSIVOS NÃO RESIDENTES.
SUA RELAÇÃO COM AS REGRAS DE INVERSÃO PREVISTAS NAS ALÍNEAS E), G) E H) DO N.º 1 DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO DO IVA.

Considerando que o ofício-circulado n.º 30213/2019, de 1 de outubro, que divulga orientações
administrativas relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, bem
como à conservação de livros, registos e outros documentos de suporte, esclarece que o ofício circulado
n.º 30073/2005, de 24 de março, que versava sobre reembolsos de IVA a sujeitos passivos não residentes, se encontra tacitamente revogado, prevendo para breve a divulgação de novas instruções
sobre a matéria.
Considerando, também, as obrigações decorrentes do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, e da
introdução do artigo 35.º-A no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que transpõe o
conteúdo do artigo 219.º-A da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006.
Considerando, ainda, que a partir de 1 de julho de 2021 a obrigação de utilização exclusiva de programas
informáticos previamente certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira passa a ser aplicável, não
apenas aos sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional mas,
também, a outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras
estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do CIVA.
Considerando, finalmente, as regras de inversão do sujeito passivo previstas nas alíneas e), g) e h) do
n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.
Mostra-se necessário esclarecer o conjunto de direitos e obrigações, em sede de IVA, que impendem
sobre os sujeitos passivos não residentes no território nacional que aqui realizem transmissões de bens e prestações de serviços e, bem assim, as regras aplicáveis às operações em que ocorre a inversão do
sujeito passivo.

 

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Oficio Circulado n.º 30234_2021

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO
IMPOSTO.

Prazo para entrega da declaração periódica do IVA

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é
prorrogado nos seguintes termos:

i. Periodicidade mensal
– As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de abril e maio de 2021 podem ser
submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações.
Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o
prazo termina no primeiro dia útil seguinte;
Assim:
i) A declaração periódica de abril pode ser submetida até ao dia 21 de junho;
ii) A declaração periódica de maio pode ser submetida até ao dia 20 de julho.
– A declaração periódica referente ao mês de junho de 2021 pode ser submetida até ao último
dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou
feriado.
ii. Periodicidade trimestral
– A declaração periódica referente ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser
submetida até ao último dia do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com
fim de semana ou feriado.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes aos meses de abril e
maio de 2021 pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês a que respeitam
as operações.
Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo
termina no primeiro dia útil seguinte.
Assim:
i) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de abril pode ser efetuado até ao
dia 25 de junho;
ii) O pagamento do imposto apurado na declaração periódica de maio pode ser efetuado até ao
dia 26 de julho.
– O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas referentes: i) ao mês de junho de
2021; e ii) ao período de abril a junho (2.º trimestre) de 2021, pode ser efetuado até último dia
do mês de agosto (dia 31), independentemente de coincidir com fim de semana ou feriado.

 

INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO DO POSEI – REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Oficio Circulado n.º 15825_2021

Considerando que, na sequência do Brexit, o Regulamento de Execução (UE) 260/2019 da Comissão, de
14 de fevereiro de 2019, veio alterar o Regulamento de Execução (UE) n.º 180/2014 da Comissão no
respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União
e o Reino Unido, nomeadamente:
1. Alteração de quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser exportados ou
expedidos no âmbito do comércio regional e de expedição tradicional;
2. Inclusão do Reino Unido na lista de países terceiros destinatários das exportações de produtos
transformados no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira;
Considerando que a Portaria n.º 91/2015 de 30 de julho, fixa os valores das ajudas para os produtos
inseridos no REA Açores e estabelece os critérios de distribuição dos cereais foi substituída pela Portaria
n.º 1/2020 de 2 de janeiro.
Considerando, também, que as designações das Direções Regionais intervenientes no processo, DRAIC
e DRET, foram alteradas para DRCI e DRETT,
Determina-se a publicação das Instruções de aplicação do Regime Especifico de Abastecimento POSEI
em anexo e a revogação do Ofício Circulado n.º 15630/2017 da AT.

 

Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades

Oficio_Circulado_90032_2021

A inscrição como residente não habitual (RNH) é, desde 2 de agosto de 2016, exclusivamente solicitada por via eletrónica no Portal das Finanças, conforme divulgação efetuada pelo Ofício Circulado n.º 90023/2016.
A aplicação disponibilizada no Portal das Finanças para submissão dos pedidos de inscrição, denominada
“Residente Não Habitual”, foi recentemente adaptada, tendo sido criadas novas funcionalidades.
A adaptação efetuada permite integrar e automatizar grande parte dos procedimentos de análise e decisão, bem
como, possibilita aos contribuintes e respetivos mandatários a realização de diversas ações, no âmbito de um pedido de inscrição como RNH, de forma eletrónica, sendo necessário que, quer o interessado quer o mandatário
tenham os seus emails fiabilizados e indicado “Desejo receber emails” no Portal das Finanças.

Nestes termos, comunica-se aos serviços e demais interessados o seguinte:
1. Alteração do ano de início
O contribuinte pode efetuar no Portal das Finanças a alteração do ano de início do pedido, desde que estejam reunidas as condições legalmente estabelecidas, e o pedido inicialmente formulado não esteja em nenhum dos estados finais, ou seja, no estado “Deferido”, “Indeferido (após recurso hierárquico)” ou “Arquivado”.
Para formalizar a alteração do ano de início pelo Portal, deve aceder através da opção Cidadãos > Serviços >
Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alterar Pedido
2. Desistência do pedido de inscrição
Se o interessado pretender desistir do pedido, pode solicitar no Portal das Finanças a desistência, desde que este não esteja no estado final, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Desistir do Pedido
3. Apresentação de alegações
O contribuinte pode apresentar alegações/documentos comprovativos1 no Portal das Finanças, podendo fazer o upload de documentos, através da opção:
Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alegações
Podem, também, ser apresentados pedidos de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, na fase de audição prévia.
Apenas é permitido carregar documentos em formato PDF.
4. Nomeação do mandatário do contribuinte no âmbito de um pedido de inscrição como RNH
A nomeação de mandatário pode ser efetuada através do Portal das Finanças, sendo necessário que, quer o interessado quer o mandatário tenham os seus emails fiabilizados e indicado “Desejo receber emails”. Caso contrário, deverão previamente proceder à fiabilização do e-mail e à referida indicação no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos> Serviços> Dados Cadastrais> Dados de Contacto> Email / Telefone
A nomeação pode ser efetuada, através do registo do NIF do mandatário, no momento do pedido de inscrição como RNH, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Entregar Pedido > NIF Mandatário
Quando o contribuinte regista o NIF do mandatário associado ao pedido de inscrição como RNH, o mandatário
é informado, via email, da necessidade de confirmar a sua nomeação, no prazo de 15 dias. Somente após essa confirmação é que o mandatário que indicou poderá intervir no procedimento (quando o estado associado ao mandatário, que é de “nomeação efetuada” após a indicação do NIF, passa para “nomeação aceite”).
A aceitação do respetivo mandato é efetuada através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais >
Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário). Findo esse prazo, se o mandatário não efetuar a confirmação, a nomeação passará automaticamente para “inativa”, não sendo possível o exercício do respetivo mandato.
Na eventual situação do mandatário não aceitar no prazo de 15 dias, e caso o contribuinte mantenha o interesse na nomeação, terá de voltar a registar o NIF do referido mandatário para ser iniciado o procedimento de nomeação e começar a contagem de novo prazo.
A nomeação de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados finais.

1 Apenas devem ser enviadas à Direção de Serviços de Registo de Contribuintes (Av. João XXI, 76, 6º andar, 1049-065 Lisboa), por carta registada, cópias autenticadas dos documentos comprovativos da residência no estrangeiro, nos casos em que os mesmos não possam ser validados eletronicamente. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser apresentados em cópia traduzida devidamente certificada, nos termos da lei portuguesa, de acordo com o previsto no artigo 32.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro.
5. Alteração do mandatário do contribuinte
O contribuinte pode, no Portal das Finanças, alterar o mandatário, nomeando um novo através da opção
Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido > Alterar Pedido.
Nesse caso, o mandato do mandatário anterior, terminará automaticamente.
A alteração de mandatário pode ser realizada em todos os estados do pedido, exceto nos estados finais.
6. Rejeição ou renúncia ao mandato
O mandatário pode rejeitar a nomeação, bem como renunciar à mesma após a sua aceitação, no Portal das Finanças, através da opção Cidadãos > Serviços > Dados Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por mandatário).
Ao renunciar à nomeação, o mandatário deixará de poder intervir no procedimento, sendo enviada uma
mensagem para o e-mail fiabilizado pelo contribuinte a comunicar que o mandatário renunciou ao mandato, podendo o contribuinte proceder de novo à designação de outro mandatário.
7. Ações que o mandatário pode realizar, no Portal das Finanças, no procedimento RNH
Estando a nomeação “Ativa”, ou seja, tendo o mandatário confirmado a sua nomeação no Portal das Finanças, este passa a poder alterar o ano de início do pedido de RNH, solicitar a desistência do pedido, requerer uma eventual prorrogação do prazo para apresentação de documentos, e exercer o direito de audição prévia, podendo anexar documentos por upload.
Estas ações podem ser realizadas no Portal das Finanças através da opção Cidadãos > Serviços > Dados
Cadastrais > Residente Não Habitual > Gerir Pedido (por Mandatário)
Através do Portal das Finanças, os mandatários têm acesso a uma visão global dos pedidos de inscrição como RNH para os quais foram nomeados.
O mandatário passa também a ser o destinatário das notificações enviadas pela AT no âmbito do pedido de RNH.
8. Revogação
É revogado o Ofício Circulado nº 90027, de 5 de julho de 2019, da Área de Cobrança, relativo ao estado
“Suspenso”.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira

ALTERAÇÕES À DECLARAÇÃO MODELO 10

Oficio Circulado n.º 20228_2021

A Portaria n.º 300/2020, de 24 de dezembro, aprovou o novo modelo declarativo “Rendimentos e
retenções – Residentes” e respetivas instruções de preenchimento, a entregar a partir de janeiro de 2021,
destinado a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.
Considerando que:
a) A Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as obrigações declarativas fiscais
abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do
Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro;
b) Se mostrou necessário declarar, de forma discriminada, os rendimentos previstos no artigo 94.º
do Código do IRC, através de ajustamento dos códigos a utilizar.
Procedeu-se a alterações na Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e à respetiva
adequação das instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.
Deste modo, procede-se à identificação e esclarecimento das alterações na Declaração Modelo 10
“Rendimentos e retenções – Residentes”, e da respetiva adequação das instruções de preenchimento a
vigorar no ano de 2021 e seguintes.

1- Quadro 7 – Campo 01 – O artigo 20.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, procedeu ao
aditamento do artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro), sob a epígrafe “Justo impedimento de curta duração”,
estabelecendo quais as circunstâncias de curta duração que impedem o contabilista certificado do
cumprimento das obrigações fiscais declarativas dos contribuintes que constam do seu cadastro,
beneficiando de um prazo especial para a entrega da declaração, pelo que, no Quadro 7, foi
necessário criar o novo campo 03 a assinalar caso a declaração esteja a ser entregue fora de
OfCir/20228/2021/ 2 / 2 prazo pelo contabilista certificado identificado no campo 01 e por estar abrangido pelo regime do justo impedimento previsto no artigos 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

2- Atendendo à necessidade de declarar no Quadro 5, campo 04, os rendimentos sujeitos a retenção
na fonte de IRC, de forma discriminada, foram ajustadas as instruções de preenchimento com a
introdução dos seguintes novos códigos:
 R2 – Rendimentos de unidades de participação pagos por Organismos de Investimento
Coletivo aos seus participantes (n.º 1 do art.º 22.º-A do EBF).
R3 – Rendimentos Prediais [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R4 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades emitentes.
R5 – Rendimentos de Capitais – Valores mobiliários – Entidades registadoras ou
depositárias.
R6 – Rendimentos de Capitais – Juros de depósitos à ordem ou a prazo.
R7 – Rendimentos de Capitais – Dividendos.
R8 – Rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial [alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R9 – Rendimentos provenientes da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico [alínea a) do n. º1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R10 – Rendimentos de Capitais – Outros rendimentos não especificados nos códigos R4 a R9 [alínea c) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R11 – Remunerações de membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas [alínea d) do n.º 1 do artigo 94.º do Código do IRC].
R12 – Outros rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º do Código do IRC não especificados nos códigos anteriores.

Os atuais códigos R – “Rendimentos sujeitos e não dispensados de retenção nos termos do artigo 94.º
do Código do IRC, com exceção dos declarados com a letra R1” e R1 – “Rendimentos sujeitos a retenção
nos termos do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – regime aplicável até 30/06/2015”, deixam de ser utilizados nas declarações relativas aos anos de 2020 e seguintes.

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR

Ofício Circulado n.º 90031_2021

BREXIT – REPRESENTAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTOS A ADOTAR.

Em 31 de dezembro de 2020, terminou o período de transição para a saída do Reino Unido da União
Europeia (Brexit).
O fim daquele período de transição implica a necessidade de, a partir de 1 de janeiro de 2021, ser
designado um representante fiscal1
, nos termos do n.º 6 do artigo 19º da Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente para efeitos de IRS ou IRC, por parte dos contribuintes singulares e coletivos com domicílio fiscal no Reino Unido, dada a circunstância de este passar à condição de país terceiro. Considerando o determinado por Despacho n.º 514/2020-XXII, de 23 de dezembro, do Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, com o desígnio de transpor os eventuais constrangimentos na regularização da situação face à dimensão do universo total de contribuintes e aos prazos existentes, os quais podem ser incrementados pelos efeitos da pandemia da Covid-19, para conhecimento dos serviços e outros interessados, divulgam-se as seguintes instruções:
1. Sujeitos passivos registados na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até
2020.12.31, com morada no Reino Unido
1.1. Prazo para a designação de representante fiscal
A designação de representante fiscal por parte das pessoas singulares e pessoas coletivas que
se encontravam registadas na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em
2020.12.31, com morada no Reino Unido, pode ser realizada até 30 de junho de 2021, sem
qualquer penalidade. Até que ocorra a nomeação de representante, a correspondência continua
a ser remetida para a morada do sujeito passivo registada na AT.

A referida nomeação é obrigatória para as pessoas singulares e coletivas que, nos termos da lei,
se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos
junto da AT.
1.2. Modo de efetuar a designação do representante fiscal
1.2.1.Contribuintes singulares, com ou sem atividade2 , em sede de IVA e de IRS
No Portal das Finanças: o contribuinte singular não residente, pode efetuar a nomeação3
do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus
Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante”, e selecionando a opção
“IRS” ou “IVA e IRS” se exercer uma atividade em território português;
Através do e-balcão: o contribuinte que pretende ser o representante do não residente
pode desencadear o processo de nomeação de representante através do e-balcão, desde
que seja enviada a procuração com poderes para o efeito, selecionando em “Imposto ou
área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “>Identificação e em “Questão”>
Representação Fiscal.
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, o acesso deverá ser
efetuado selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão
“ >Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.2.2. Contribuintes coletivos, com ou sem atividade, em sede de IVA e de IRC
No Portal das Finanças: o contribuinte coletivo não residente, com atividade, pode efetuar
a nomeação do seu representante através do portal das finanças acedendo a “Os Seus Serviços/Entregar/Representação/Nomeação de Representante e selecionando a opção “IVA ”e “IRC”.

Através do e-balcão: o representante do não residente pode iniciar o processo de
nomeação de representante através do e-balcão, desde que seja enviada a procuração
com poderes para o efeito, selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes>
em “Tipo de questão “ >Identificação e em “Questão”> Representação Fiscal”;
Caso o não residente exerça uma atividade em território nacional, deverá aceder ao ebalcão selecionando “Imposto ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “
>Atividade e em “Questão”> Representante IVA/IRC/Cess;”
Nos Serviços de Finanças (presencialmente): o não residente e o representante fiscal
podem solicitar e aceitar, respetivamente, a nomeação de representante em qualquer
serviço de finanças; este procedimento pode, em alternativa, ser efetuado exclusivamente
pelo representante fiscal, desde que munido da necessária procuração com poderes para o efeito.
1.3. Declaração de Início de Atividade
Os sujeitos passivos registados na base de dados da AT com morada no Reino Unido, sem
representante fiscal, que pretendam apresentar declaração de início de atividade, devem nela nomear
um representante de IVA e de IRC ou IRS, consoante se trate de coletivos ou singulares.
As declarações de inicio de atividade podem ser entregues via e-balcão, selecionando em “Imposto
ou área “>Registo de Contribuintes> em “Tipo de questão “ >Atividade e em “Questão”> Entrega início
/Alter. /Cess”. Em alternativa, a referida declaração pode ser apresentada, presencialmente, em
qualquer serviço de finanças, mediante agendamento prévio.
Em qualquer das situações, o representante a indicar terá de ser sujeito passivo de IVA (com domicílio
fiscal em território português), munido de procuração com poderes bastantes, de acordo com o
previsto no nº 2 do artigo 30.º do Código do IVA.
2. Sujeitos passivos que alteram, a partir de 2021.01.01, a sua morada fiscal para o Reino Unido
2.1. Cidadãos Estrangeiros
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo, comunicados
por cidadão estrangeiro, designadamente a alteração da sua morada para o Reino Unido, apenas
serão aceites pela AT caso seja nomeado o representante fiscal.

2.2. Cidadãos Nacionais
Alterações ao registo: as alterações aos dados de identificação constantes do registo,
designadamente da morada, apenas podem ser solicitadas junto dos serviços do Cartão do Cidadão,
do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).
Após a fiabilização (confirmação) da alteração da morada para o Reino Unido, perante os serviços do
IRN, deverá solicitar junto da AT a nomeação do respetivo representante fiscal, através de um dos
meios indicados no ponto 1.2.1.
3. Pedidos de atribuição de NIF, apresentados a partir de 2021.01.01 por sujeitos passivos com
morada fiscal no Reino Unido
Às novas inscrições não se aplica o prazo referido em 1.1, sendo obrigatória a nomeação de
representante fiscal no ato de inscrição, de acordo com o legalmente estabelecido.

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT

Ofício Circulado n.º 60294_2021

PROCURAÇÕES FORENSES – REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE-MANDANTE PERANTE A AT.

Visando a uniformização de procedimentos quanto à admissibilidade e formalidades das
procurações forenses, como forma de legitimar o mandatário, na qualidade de Advogado, para
representar o contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, foi por despacho da
Senhora Diretora-Geral, de 8 de janeiro de 2021, sancionado, relativamente a cada um dos
pontos, o seguinte entendimento:
1. No que respeita a saber se o mandatário, convocando a qualidade de Advogado e estando
munido de procuração forense, se encontra, ou não, legitimado para representar o
contribuinte, mandante, perante a Administração Tributária, bem como, no caso de a
resposta ser afirmativa, da necessidade (ou não) de reconhecimento notarial nas referidas
procurações forenses:
 A procuração passada a advogado para o exercício da sua atividade profissional é uma
procuração forense;
 A procuração forense habilita o advogado a representar o seu mandante para a prática
de atos, não só nos processos judiciais, mas também perante quaisquer autoridades
administrativas, incluindo serviços da administração tributária;
 As procurações forenses, nos termos do n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92,
de 28 de novembro, ainda que com poderes especiais, não precisam de intervenção
notarial.

2. Em relação à necessidade (ou não) do reconhecimento da identidade do mandante, pelo
próprio Advogado, nas procurações forenses:
 O n.º 1 do artigo único do Decreto-lei n.º 267/92, de 28 de novembro, veio estabelecer
que as procurações passadas a Advogado para a prática de atos que envolvam o
exercício do patrocínio judiciário, onde se inclui o mandato forense, não carecem de
intervenção notarial, devendo o mandatário certificar-se da existência, por parte do ou
dos mandantes, dos necessários poderes para o ato;
 Os diplomas posteriores que vieram atribuir competências notariais aos Advogados, até
então reservadas aos Notários, não tiveram por efeito afastar a dispensa de
reconhecimento notarial quanto às procurações forenses;
 Nem, tão-pouco, se pretendeu que a partir dessa data os Advogados passassem a
intervir nas procurações forenses, nos mesmos moldes que interviriam os Notários, caso
não se verificasse a dispensa;
 Não é exigível ao mandatário com poderes forenses e visando a representação em
procedimentos administrativos tributários, referir no texto da procuração forense, a forma
como por si próprio foi verificada a identidade do mandante, fazendo assinar a
procuração pelo mandante e devendo ele próprio assiná-la, na qualidade de certificante
do referido modo de verificação da identidade do mandante;
 Sendo, portanto, suficiente que, o Advogado, se certifique dos poderes e,
necessariamente, da identidade do mandante, para que a procuração seja legalmente
válida, não sendo, no entanto, exigível que tal informação conste expressamente do texto
da procuração;
 As procurações, contudo, devem ser emitidas por meio de uma correta, clara e legível
identificação de quem as emite: Identificação do Mandante (Pessoa Singular: Nome
completo, NIF, Naturalidade, Residência Habitual; Sociedade Comercial: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e Morada), nome firma ou designação social, tipo, sede,
conservatória do registo comercial, NIPC; Demais pessoas Coletivas: identificação da
pessoa singular (Nome, NIF e morada), denominação, sede e NIPC); Identificação do
Mandatário (Nome, NIF, naturalidade e domicilio profissional), designadamente, com a
indicação expressa de um documento de identificação válido, bem como a identificação
do lugar onde a procuração foi produzida e devidamente datada e assinada pelo
mandante.

Tendo presente, porém, os princípios da proporcionalidade, inquisitório e boa-fé, a
ausência de um qualquer destes elementos poderá não ser suficiente para, por si só,
determinar a não aceitação da procuração apresentada. Com efeito, perante a omissão,
o serviço deverá avaliar da possibilidade de recurso a outros elementos, de modo a suprir
a falta.
3. Quanto à extensão e alcance do mandato forense, visando a constituição de mandato
tributário:
 O mandato tributário previsto no artigo 5.º do Código de Procedimento e do Processo
Tributário (CPPT), dispõe no seu n.º 1 que os interessados ou os seus representantes
podem conferir mandato, sob a forma prevista na lei, para a prática de atos de natureza
procedimental ou processual tributária que não tenham caráter pessoal;
 Quer os poderes forenses gerais, quer os poderes forenses especiais, atribuídos por
meio de procuração forense, configuram meios suscetíveis de legitimar o mandatário, na
qualidade de Advogado, para representar o contribuinte, mandante, perante a
Administração Tributária.
4. Em relação à legitimidade para obter/aceder a informação coberta pelo sigilo fiscal, por
mandatários, munidos de procuração forense:
 O Advogado, quando pretende informações de natureza sigilosa, deve juntar procuração,
demonstrando que se encontra a representar o contribuinte sobre o qual pretende
informações e, portanto, tem autorização para esse acesso;
 As procurações podem ser aceites, como autorização do contribuinte titular dos dados
para revelação da sua situação tributária, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 64.º
da LGT;
 Não é exigível dos órgãos administrativos uma interpretação da extensão do mandato
para além dos termos literais em que este se encontra explicitado. Assim, dos termos e
limites da própria procuração forense, ainda que, com poderes gerais ou especiais, tem
que resultar de forma clara, expressa e inequívoca, que estes incluem o acesso à
informação coberta pelo sigilo fiscal, especificando e explicitando o tipo de informação ou os atos que o representante está autorizado a praticar e, nessa medida, a obter por
parte da Administração Tributária;
 Nos casos em que o Advogado pretenda obter informação sigilosa no âmbito de
processos e/ou procedimentos instaurados na AT, considera-se ser suficiente que do
texto da procuração conste a menção expressa do tipo de processo (s) em causa
(Processo de Execução Fiscal, Processo de contraordenação, Reclamação Graciosa,
etc), sem que se mostre necessário a referência ao número do processo atribuído pela
AT.
5. Por fim, quanto à aceitação de cópias de procurações forenses e advogados nomeados:
 Apenas, devem ser aceites pelos serviços da AT, as cópias devidamente certificadas, de
acordo com o preceituado no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, 29/03 e Portaria
657-B/2006, de 29/06. Caso o Advogado apresente original e cópia, os serviços da AT,
devem certificar a cópia da procuração, conforme o original;
 Os Advogados nomeados, na modalidade de apoio judiciário, devem acompanhar o
pedido de documento comprovativo da sua nomeação.

Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido

Oficio Circulado 15807_2021

Acordo de comércio e cooperação UE/Reino Unido.

O Acordo de Comércio e Cooperação celebrado entre a UE e o Reino Unido, que foi publicado no Jornal
Oficial da União Europeia nº 444, série L, de 31/12/2020, prevê a isenção de direitos aduaneiros e
quotas nas trocas comerciais de produtos originários da UE ou do RU a partir de 01/01/2021.
Sem prejuízo de posteriores informações mais detalhadas sobre a aplicação das disposições
estabelecidas em matéria de origem neste Acordo e regulamentação conexa,-que irãoser oportunamente
divulgadas -, afigura-se, desde já, de salientar os seguintes pontos:
1. ASPECTOS GERAIS
Tal como acontece com todos os outros Acordos preferenciais celebrados pela UE, o tratamento
preferencial previsto neste Acordo aplica-se aos produtos origináriosdas Partes que cumpram as
regras de origem aplicáveis e demais disposições(que se encontram, neste caso, estabelecidas no
Capítulo 2 – Regras de Origem da Secção sobre Comércio de Mercadorias – pág. 41 a 56 do Acordo-, e
AnexosORIG-1 a 6 – pág.458 a 529) referentes à matéria de origem.
As regras de origem constantes deste Acordo tiveram como referência as adotadas nos Acordos mais
recentes celebrados pela UE – como o Acordo de Parceria Económica UE/Japão –, embora com alguma
flexibilidade adicional para os operadores económicos no que se refere a determinadas matérias em
particular, tais como:
• Acumulação bilateral total – que determina a possibilidade de acumulação não só de matérias
originárias das Partes do Acordo, mas também de operações realizadas nos territórios das
mesmas;
• Separação contabilística para alguns produtos finais identificados (e não apenas para matérias);
• Regras de tolerância específicas:
. Para Produtos dos Capítulos 2 e 4 a 24 SH, (com exceção dos produtos da pesca do Capítulo 16)
. peso das matérias não originárias até 15% do peso do produto;
. Para os restantes produtos (exceto os dos Capítulos 50 a 63 SH) – valor das matérias não
originárias até 10% do preço à saída da fábrica do produto;
. Para Produtos dos Capítulos 50 a 63 SH – tolerâncias estabelecidas nas Notas 7 e 8 do Anexo
ORIG-1 relativo às Notas Introdutórias;

• Possibilidade de aplicação de Draubaque de direitos- com uma cláusula de revisão ao fim de
2 anos, no mínimo, que permite a reavaliação da situação e a possibilidade de introdução de
proibição, por acordo entre ambas as Partes.
No que respeita às regras aplicáveis a produtos específicos, são também fixados critérios semelhantes
aos adotados nos Acordos mais recentes, em especial o do Japão, embora com algumas especificidades
em diversos produtos (como televisões, carros elétricos e baterias, etc.), e algumas derrogações às regras
de origem dentro de contingentes, em particular para o alumínio e alguns produtos da pesca.
Refira-se que, para osprodutosserem considerados origináriosda UE ou do RU, têm que cumprir
as regras de origem que lhes são aplicáveisnos termos do Anexo ORIG-2 do Acordo (pág. 466 a
515), e têm que ter sido enviados diretamente de uma Parte do Acordo para a outra, em cumprimento
da regra de não alteração prevista no art.ºORIG.16º.
Para esses produtos originários de uma Parte do Acordo poderem beneficiar do tratamento preferencial
previsto, o importador terá que requerer essa preferência com base na apresentação de uma prova
de origem. Segundo o Acordo (art.º ORIG 18º) esta prova pode ser de dois tipos:
• Atestado de Origem – efetuado pelo Exportador, numa das línguas oficiais da UE, na fatura ou
em outro documento comercial que descreva as mercadorias de forma suficientemente detalhada
para permitir a sua identificação – declarando que os produtos em causa se qualificam para o
benefício de tratamento preferencial.
Esse Atestado é válido pelo período de 12 meses e aplica-se:
a) Ao envio único de produtosde uma Parte do Acordo;
b) Ao envio de remessas múltiplas de produtos idênticosdurante o período especificado
nesse Atestado – o qual não pode, contudo, exceder 12 meses.
• Conhecimento do Importador – a partir das informações que lhe forem diretamente fornecidas
pelo exportador e que demonstrem que o produto é originário e cumpre as condições do Capítulo
2 do Acordo. Neste contexto, o importador e o exportador devem acordar, nas suas relações
comerciais, que o conjunto de informações que permitem estabelecer o carácter originário dos
produtos será disponibilizado ao importador na data em que este solicitar a atribuição de
tratamento preferencial.
O exportador deve assegurar-se que as condições exigidas para que possa declarar a origem preferencial
das suas mercadorias se encontram cumpridas, sendo assim responsável pela exatidãodos Atestados de
Origem que efetuar, e das informações nesta matéria que providenciar ao importador. Este, por seu turno,
deverá conservar os Atestados de Origem que lhe sejam entregues pelo exportador e fornecer cópia dos
mesmos às autoridades aduaneiras do seu País, se estas lha solicitarem.
Nos termos do nº 2 – al. a) do art.º ORIG.-18ºA, existe ainda a possibilidade de os importadores
solicitarem a posteriori o benefício do tratamento preferencial decorrente do Acordo – até 3 anos após
a data em que ocorreu a importação.
As condições para serem efetuados Atestados de Origem encontram-se reguladas no art.º ORIG-19º,
devendo ser seguido o texto que consta do Anexo ORIG-4., que abaixo se transcreve na versão
portuguesa, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares da Parte de exportação:
Se for manuscrito, este Atestado/certificado de Origem tem de ser preenchido a tinta e em letras de
imprensa, devendo ser estabelecido em conformidade com as respetivas notas de rodapé, as quais não
têm, contudo, de ser reproduzidas.

“ANEXO ORIG-4: TEXTO DO ATESTADO DE ORIGEM
(Período: de___________ a __________ (1))
O exportador dos produtos que são objeto do presente documento (N.º de referência do exportador….. (2))
declara que, salvo indicação clara em contrário, estes produtos são de ……..(3) origem preferencial.
…………………………………………………………………………………………………… (4) (Local e data)
…………………………………………………………………………………………………… (Nome do exportador)
Notas de rodapé:
(1) Se o certificado de origem for estabelecido relativamente a remessas múltiplasde produtos originários
idênticos na aceção do artigo ORIG.19 [Certificado de origem], n.º 4, alínea b), do presente Acordo, indicar
o período durante o qual o certificado de origem é aplicável. Esse período não pode ser superior a 12
meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o período indicado. Se não for aplicável
um período, o campo pode ser deixado em branco.
(2) Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso dos exportadores da
União, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
da União. No caso dos exportadores do Reino Unido, trata-se do número atribuído em conformidade com
as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Reino Unido. Se não tiver sido atribuído um
número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.
(3) Indicar a origem do produto: Reino Unido ou União.
(4) Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos
2. ALGUNS ASPECTOS PARTICULARES
Importações (do RU) na UE
Está previsto que no texto do Atestado de Origem conste um número de referência do exportador pelo
qual este possa ser identificado. No caso dos exportadores do RU, este número deverá ser definido
segundo a sua regulamentação interna, devendo, de acordo com informação disponibilizada no web site
das autoridades inglesas, ser utilizado o número EORI.
Uma vez que não foram definidas disposições transitórias na legislação comunitária para as importações
do RU, tal significa que o CAU se aplica integralmente desde 01/01/2021 a essas operações, sem
qualquer derrogação, e que o Acordo de Comércio e Cooperação concluído também é aplicado desde
a mesma data.
Para ser solicitada na UE a preferência que decorre deste Acordo, o importador comunitário deve
preencher o DAU indicando o código 300 na casa 36 (Preferência), e o código GB na casa 34 (código do
País de Origem). Também a casa 44 referente aos Documentos deve conter uma das seguintes
informações específicas, em conformidade com a prova de origem que fundamenta o pedido de
preferência:
− U116 – se o pedido for feito com base num Atestado de Origem;
− U117 – se o pedido for feito com base no Conhecimento do Importador;

− U118 – se o pedido for feito com base num Atestado de Origem para remessas múltiplas;
Exportações (da UE) para o RU
Tendo em conta que o sistema de auto-certificação de origem estabelecido na legislação comunitária, e
Acordos mais recentes, assenta no estatuto de exportador registado, foi entendido que o exportador
comunitário de produtos originários para o RU, que pretenda efetuar um Atestado de Origem para as
suas mercadorias, deverá estar registado na base de dados REX;
Para o efeito, deverá utilizar o formulário que consta do Anexo 22 – 06 A do Ato de Execução do Código
Aduaneiro da União (AE – CAU) acessível através do portal de finanças pelo seguinte link:
http://intranet/legislacaoDoutrina/Codigos_tributarios_aduaneiros/Paginas/AE_CAU_Anexos.aspx
A título de informação geral de enquadramento, e com vista a uma melhor compreensão do âmbito de
aplicação, condições e procedimento necessário para a obtenção deste estatuto de exportador registado,
recomenda-se também a leitura da parte útil do Ofício Circulado nº 15579/ 2017 de 30-03-2017da DSTA
que se reporta a este tema, que pode ser consultado no seguinte link:
https://infoaduaneiro.portaldasfinancas.gov.pt/pt/legislacao_aduaneira/oficios_circulados_doclib/Documents/Oficio_
Circulado_15579_2017.pdf
Importa destacar que, tratando-se de remessas de valor inferior a 6.000€, qualquer exportador, mesmo
que não detenha o referido estatuto, poderá efetuar o Atestado de Origem;
De acordo com informação disponibilizada pela Comissão Europeia, a regulamentação interna
recentemente aprovada no RU veio estabelecer a possibilidade de os seus importadores apresentarem a
declaração de importação, e demais documentação relativa a essa operação, em momento posterior à
mesma (até 6 meses da entrada em vigor do Acordo ), o que, de algum modo, confere alguma flexibilidade
para que os exportadores comunitários possam cumprir durante esse período os procedimentos
necessários para obtenção do estatuto de exportador registado no sistema REX.

Também o art.º ORIG 18º A, ao regulamentara possibilidade, já atrás referida, de apresentação a posteriori
do pedido de tratamento preferencial (no prazo de 3 anos a contar da data da importação), vem evitar que
uma dilação, dentro desse espaço temporal, na apresentação desse pedido possa comprometer o
benefício do tratamento preferencial pretendido.
Estas medidas poderão, assim, contribuir para aliviar alguma pressão sobre os exportadores da UE no
momento presente, permitindo aos que ainda não são detentores do estatuto de exportador registado
(REX) que cumpram os procedimentos estabelecidos para tal.
Por último, cabe ainda referir que, devendo o Atestado de Origem ser efetuado pelo exportador de um
produto com base em informações que demonstrem que o mesmo é originário – incluindo informações
sobre o caráter originário das matérias utilizadas na produção do referido produto -, revela-se, muitas
vezes, necessário que lhe sejam fornecidas informações detalhadas por parte dos fornecedores
comunitários dessas matérias primas, o que, nos termos da legislação comunitária, é feito através de
Declarações de fornecedor.
Tendo em conta que o curto espaço de tempo decorrido entre a conclusão deste Acordo UE/RU e a sua
entrada em vigor não permitiu aos fornecedores comunitários actualizar, em tempo útil, as suas
declarações de acordo com as novas circunstâncias, a Comissão Europeia decidiu, pelo Regulamento nº
2020/2254 de 29/12/2020 publicado no JOUE, L, nº446 de 31/12/2020, estabelecer um período transitório
Origem para o seus produtos com base nas Declarações de fornecedor que ainda não têm na sua posse,
mas que irão obter mais tarde.
Esta possibilidade não isenta, contudo, os exportadores em causa da responsabilidade de assegurar a
exactidão dos Atestados de Origem que efetuarem, e da informação que prestarem com base nos
elementos disponíveis. Em qualquer caso, e nos termos do Regulamento acima referido, terão sempre
que ter na sua posse até 01/01/2022 as Declarações de fonecedor atualizadas, sob pena de terem de
informar os seus importadores no RU de que os Atestados de Origem que efetuaram anteriormente não
podem ser considerados fundamentados.

IVA – PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PERIÓDICA E PAGAMENTO DO RESPETIVO IMPOSTO

Ofício Circulado n.º 30227_2020

O prazo para a entrega da declaração periódica, previsto no n.º 1 do artigo 41.º do Código do IVA, é prorrogado nos seguintes termos: i. Periodicidade mensal – As declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro a dezembro de 2020 e janeiro a março de 2021 podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte. ii. Periodicidade trimestral – As declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de julho a setembro (3.º trimestre) e outubro a dezembro (4.º trimestre) de 2020, bem como de janeiro a março (1.ºtrimestre) de 2021, podem ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações. Caso o dia 20 de cada mês coincida com fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.

Prazo para pagamento do imposto apurado na declaração periódica do IVA O pagamento do imposto apurado nas declarações periódicas entregues nos prazos previstos no ponto anterior pode ser efetuado até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações. Verificando-se que este ocorre em fim de semana ou feriado, deve entender-se que o prazo termina no primeiro dia útil seguinte.
Faturas em PDF
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina, ainda, que até 31 de março de 2021, devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

PROVA DOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 51.º DO CÓDIGO DO IRC (CIRC) – ARTIGO 51.º-B

Oficio Circulado n.º 20225, de 2 de julho

PROVA DOS REQUISITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 51.º DO CÓDIGO DO IRC (CIRC) – ARTIGO 51.º-B.

COVID-19. FRANQUIA DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E ISENÇÃO DE IVA

Ofício Circulado n.º 15762_2020

Os artigos 74.º a 80.º do Regulamento (CE) n.º 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009,
relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, e 51.º a 57.º da Diretiva
2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas
b) e c) do artigo 143.º da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor
acrescentado de certas importações definitivas de bens (ao nível nacional, constantes dos artigos 49.º a
55.º do Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro), estabelecem, respetivamente, a franquia de direitos de
importação e isenção de IVA na importação de mercadorias para vítimas de catástrofes.

 

Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39

Oficio_circulado n.º 20216_2020

Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

Considerando as alterações legislativas verificadas com a Lei de Orçamento do Estado para 2019 (Lei n.º
71/2018, de 31 de dezembro), foi necessário proceder a ajustamentos nas instruções de preenchimento
das declarações Modelos 25, 37 e 39, o que foi efetuado através das Portarias n.º 368/2019, de 11 de
outubro, n.º 352/2019, de 7 de outubro, e n.º 351/2019, de 7 de outubro, respetivamente, cujas entradas
em vigor ocorreram em 1 de janeiro de 2020.