Um empresário em nome individual, residente em país comunitário, com atividade em Portugal, está obrigado a contribuição para a Segurança Social?

Deve comunicar o início de atividade e fica dispensado da obrigação contributiva apenas nos primeiros 12 meses de atividade. 

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Como é tributada a mais-valia apurada na venda de um imóvel, situado em território português, por um sujeito passivo residente num país, território ou região com um regime fiscal claramente mais favorável?

Desde que o país conste na lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, a mais-valia será tributada à taxa autónoma de 35%, conforme previsto na alínea d) do artigo 72.º do Código do IRS, incidindo sobre 50% da mais-valia apurada.

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Declaração Modelo 30

A declaração modelo 30 destina-se a dar cumprimento à obrigação acessória prevista no n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC.

Deve ser entregue pelas entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos, obtidos em Portugal, a sujeitos passivos não residentes em território português, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que ocorrer o ato do pagamento, do vencimento, ainda que presumido, da colocação à disposição, da liquidação ou do apuramento do respetivo quantitativo, consoante os casos.

Os originais dos formulários e outros documentos de prova que justifiquem a não aplicação de qualquer taxa de imposto, a utilização de taxas reduzidas ou outras situações, deverão ser conservados na posse da entidade declarante pelo prazo de dez anos, devendo ser exibidos à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sempre que esta os solicite.

A submissão desta declaração é Online, no Portal das Finanças, até ao final do segundo mês seguinte àquele em que se verifica o pagamento.

Para evitar a retenção no fonte de IRS ou IRC, o sujeito passivo não residente deve entregar à entidade pagadora de rendimentos, o certificado de residência fiscal em País com o qual Portugal tenha Convenção para evitar a dupla tributação, bem como o Modelo 21-RFI.

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IVA – Regras aplicáveis a não residentes

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