A venda de um jazigo está sujeita a IMT?

Não, a alienação de jazigos não é tributável em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), bem como também  não é sujeita a Imposto do Selo.

Na verdade, é reconhecido o uso, fruição e a posse sobre um jazigo ou sepultura, concedendo o direito de propriedade, mas o titular não é proprietário mas sim concessionário.

Por sua vez, os jazigos e sepulturas não estão inscritos na matriz, pelo que também não são tributáveis em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

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Informação Vinculativa_22299 

A questão objeto do presente pedido de informação vinculativa reside em saber se ao dar de arrendamento um prédio rústico para instalação de painéis de captação  de energia solar e exploração de uma central de produção e/ou armazenamento de energia elétrica, o mesmo adquire a natureza de prédio urbano.

De acordo com a interpretação articulada das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIMI, é então de concluir que, estando o terreno classificado como prédio rústico e considerando-se as futuras construções da central solar autónomas face àquele terreno, em decurso da respetiva utilização estar a ser facultada através de  um arrendamento do imóvel, mantêm-se os pressupostos para que a respetiva classificação como prédio rústico seja mantida.

Fonte: AT

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O IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis, é um imposto anual, pago no ano seguinte a que diz respeito.

Este Imposto deve ser pago tendo em conta os seguintes prazos:

1 – Sendo o valor do Imposto até 100 €, deverá ser pago de uma só vez, durante o mês de maio

2 – Se o valor pagar for entre 100 € e 500 €, deve ser pago em duas prestações, nos meses de maio e novembro

3 – Se o valor a pagar for superior a 500 €, deve ser pago em três prestações, em maio, agosto e novembro

Quando o valor é superior a 100 €, o contribuinte pode optar pelo pagamento de uma só vez, até ao final de maio.

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O pedido de segunda avaliação normal, prevista no n.º 1 do artigo 76º do CIMI, não está sujeito ao pagamento prévio de qualquer taxa. No entanto, sempre que o valor contestado se mantenha ou aumente, ficam a cargo do sujeito passivo as despesas de avaliação efetuadas a seu pedido (remunerações e despesas de transporte).

Fonte: AT

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O valor base dos prédios edificados, para vigorar no ano de 2022, foi fixado em 640,00 €, conforme Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro.

Fonte: AT

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Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022.

O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na
fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios
Urbanos, ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo código.

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É fixado em € 492,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

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