Oficio Circulado n.º 20264_2024

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou a lista dos Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2023, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Nos termos da Lei que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei nº 73/2013, de 03 de setembro), estas taxas incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC relativo ao período de 2023.

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Oficio Circulado n.º 20264_2024

Neste Ofício Circulado a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira, divulga as taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023.

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Taxas de Derrama para o exercício de 2022

Através do Ofício Circulado N.º 20250, a Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou as taxas de derrama municipal que incidem sobre o lucro tributável obtido no período de 2022. 

Para efeitos de aplicação da tabela anexa a este Ofício circulado e, com o intuito de dissipar eventuais dúvidas, a AT esclarece o seguinte:

1- A taxa normal da derrama municipal é aplicada quando o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma taxa reduzida ou isenção lançadas pelo Município;
2- Só podem beneficiar das taxas reduzidas da derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito” e o sujeito passivo não reúna os requisitos para aproveitar de alguma das isenções lançadas pelo Município;
3- Só podem beneficiar das isenções de derrama municipal os sujeitos passivos que reúnam os requisitos específicos de cada isenção definidos pelo município, evidenciados na coluna “Âmbito”

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IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

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Despacho n.º 36/2019 do SEAF.

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