Lei n.º 14_2023, de 6 de abril

Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto -Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

Os artigos 3.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 59/2021, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º
[…]
1 — Os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que, ao abrigo do presente decreto–lei, disponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores, devem divulgar, de forma clara e visível, no respetivo sítio na Internet e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas.
2 — […]
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, quando não seja possível apresentar um preço único para a chamada, designadamente pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, ou de a respetiva linha ser de acesso gratuito, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) ‘Chamada gratuita’;
b) [Anterior alínea a).]
c) [Anterior alínea b).]

Artigo 8.º
[…]
1 — Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, a violação do disposto no artigo 3.º 

Com a alteração agora introduzida, a referência ao custo das chamadas das linhas telefónicas, apenas é obrigatória na página da Internet, quando exista, e nos contratos formalizados, por escrito, com os consumidores.

Caso haja linha gratuita, esta será referida em primeiro lugar como “chamada gratuita”, mantendo-se em segundo e terceiro as referências anteriores “chamada para a rede fixa nacional” e/ou “chamada para a rede móvel nacional”.

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O Decreto-Lei n.º 59_2021, de 14 de julho estipula que a “disponibilização de linha telefónica para contacto no âmbito de uma relação jurídica de consumo não implica o pagamento pelo consumidor de quaisquer custos adicionais pela utilização desse meio, além da tarifa base, sem prejuízo do direito de os operadores de telecomunicações faturarem aquelas chamadas“.

Em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 3.º “qualquer entidade que, ao abrigo do presente decreto-lei, disponibilize linhas telefónicas para contacto do consumidor deve divulgar, de forma clara e visível, nas suas comunicações comerciais, na página principal do seu sítio na Internet, nas faturas, nas comunicações escritas com o consumidor e nos contratos com este celebrados, quando os mesmos assumam a forma escrita, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada, de forma igualmente clara e visível, informação atualizada relativa ao preço das chamadas“.

Por sua vez, o n.º 3 do artigo 3.º deste Decreto-Lei refere expressamente que

Quando, para efeitos do disposto nos números anteriores, não seja possível apresentar um preço único para a chamada, pelo facto de o mesmo ser variável em função da rede de origem e da rede de destino, deve, em alternativa, ser prestada a seguinte informação, consoante o caso:

a) «Chamada para a rede fixa nacional»;
b) «Chamada para rede móvel nacional»

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No quadro do Novo Acordo para os Consumidores, orientado ao reforço da aplicação e modernização da legislação comunitária de proteção dos consumidores, a Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019 – denominada comumente por «Diretiva Omnibus» – veio introduzir diversas alterações à Diretiva 93/13/CEE, do Conselho, e às Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, com o propósito de assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União Europeia em matéria de defesa dos consumidores.

O conteúdo Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores. aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.