Aviso_n.º 1989_2018, de 13/02 – Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 1.º semestre de 2018.
Aviso n.º 2583 Diário da República n.º 52/2017, Série II de 2017-03-14, que estabelece as Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.