Com a publicação deste Decreto-Lei, entre outras alterações em sede de IVA, deixa de ser obrigatório entregar declaração de início de atividade nos atos isolados, independentemente do seu montante. Esta alteração entra em vigor a 1 de julho de 2025.

Até essa data, é obrigatório entregar a declaração de início de atividade quando o valor do ato isolado for superior a 25.000 Euros.

Entende-se por ato isolado apenas uma operação em cada ano civil. Caso haja transmissão de bens ou prestações de serviços, com caráter continuado, não estamos perante um ato isolado, ainda que o pagamento seja efetuado de uma única vez. 

Finalmente, refere-se que os atos isolados são sempre sujeitos a IVA.

O conteúdo Ato Isolado aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.

A fatura de um ato isolado apenas pode ser emitida uma vez por ano e não pode ser superior a 25.000 Euros.

Se prestar serviços ou vendas com caráter de regularidade deverá entregar declaração de início de atividade através do Portal das Finanças ou em qualquer Serviço de Finanças.

A emissão de fatura correspondente a um ato isolado está sujeita a IVA, exceto nos serviços prestados previstos no artigo 9.º do CIVA (exemplo: médicos, músicos, atores, entre outros).

Se a fatura de um ato isolado for emitida a um sujeito passivo com contabilidade organizada e o montante da fatura for superior a 12.500 Euros, há lugar a retenção de IRS, conforme previsto no artigo 101.º do Código do IRS. Se for emitida a um particular não há retenção.

O conteúdo IRS – ato isolado/ato único ou início de atividade? aparece primeiro em Audico Contabilidade e Gestao Empresarial, Escritório de Contabilidade Porto.