Portaria n.º 336_2025_1, de 7 de outubro

O desemprego jovem tem-se afirmado, nos últimos anos, como um dos principais desafios estruturais do mercado de trabalho português. Entre 2020 e 2024, a taxa média de desemprego jovem em Portugal situou-se  nos 21,44 %, significativamente acima da média da União Europeia, que foi de 15,52 % no mesmo período. Em 2024, Portugal registou a quinta taxa mais elevada entre os 27 Estados-Membros da União.

Apesar da tendência de redução observada em 2025 — com destaque para a descida de 3 pontos percentuais entre junho de 2024 e junho de 2025 (de 21,5 % para 18,5 %) —, persistem obstáculos à integração  sustentável dos jovens no mercado de trabalho. No final de maio de 2025, encontravam-se inscritos no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), 20 879 jovens com menos de 30 anos,  beneficiários de subsídio de desemprego.

Neste contexto, e em articulação com outras medidas já em vigor, como os Estágios +Talento e o Emprego +Talento, criados pela Portaria n.º 221/2024/1, de 23 de setembro, importa reforçar os mecanismos de  incentivo à empregabilidade jovem.

A medida visa, simultaneamente, promover a reintegração profissional célere, reduzir a duração média do desemprego, melhorar as taxas de colocação e contribuir para a racionalização da despesa pública com  prestações sociais. A sua execução é assegurada pelo IEFP, I. P., e dirige-se a jovens que celebrem contratos de trabalho com características específicas, conforme definido na presente portaria.

A presente portaria cria, assim, a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados (IRT Jovem), com o objetivo de estimular a procura ativa de emprego e compensar financeiramente os jovens que celebrem contrato de trabalho antes do termo do período de concessão do subsídio de desemprego.

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Decreto-lei n.º 134_2023, de 28 de dezembro

Com o duplo objetivo de recompensar o prosseguimento de estudos superiores e de contribuir para a valorização dos rendimentos dos jovens qualificados que trabalham no País, é aprovado o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.
A medida abrange todos os contribuintes residentes em território nacional, até aos 35 anos de idade, que tenham obtido o grau de licenciado e/ou mestre em instituições do ensino superior nacionais, públicas ou privadas, em qualquer área científica, ou graus académicos estrangeiros reconhecidos com o nível, objetivos e natureza idêntico aos graus portugueses de licenciado e mestre, nos anos de 2023 e seguintes.
Os licenciados e mestres passam a ter direito a receber anualmente um prémio salarial no valor de 697 euros por cada ano de licenciatura e 1500 euros por cada ano de mestrado.
Este incentivo é atribuído pelo número de anos de trabalho equivalente à duração regular do ciclo de estudos concluído.
Os licenciados e mestres que tenham obtidos o grau académico em data anterior a 2023 têm direito ao prémio salarial desde que o número de anos subsequente à atribuição do grau académico elegível seja inferior ao número de anos do ciclo de estudos. Nestes casos, os beneficiários têm direito a receber o valor do prémio pelo número de anos remanescente.

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Portaria n.º 187_2023, de 3 de julho que cria e regula o programa AVANÇAR.

Os desafios que os jovens encontram para os seus projetos de vida requerem uma ação transversal, entendendo-se como fundamental a implementação de medidas específicas para este segmento da população ativa, não apenas no sentido de valorizar o investimento feito nas suas qualificações, mas também no que diz respeito a criar condições para que esta nova geração encontre um mercado de trabalho favorável para que possam construir em Portugal os seus projetos de vida.
Em linha com os princípios estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais é aqui reafirmada a importância de promover o incentivo à criação de emprego permanente e de reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho.
Neste contexto, a prioridade ao emprego e à redução da segmentação laboral é feita através da promoção de um tecido produtivo dinâmico e competitivo e da valorização das competências e qualificações dos jovens, pretendendo-se promover a negociação coletiva, a valorização da formação e da qualificação e a defesa de salários adequados e de rendimentos dignos.
O AVANÇAR consiste num incentivo à contratação sem termo de jovens qualificados, assentando na combinação de um apoio financeiro à contratação e de um apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança social, apoios que podem ser acumulados com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.
Além do reforço dos incentivos à criação de emprego permanente, o programa prevê ainda um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação a aplicar sempre que esteja em causa a contratação de jovem com deficiência e incapacidade, posto de trabalho localizado em território do interior, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando esteja em causa a contratação de jovem qualificado que esteja em situação de desemprego de longa duração e, ainda, a contratação de jovens qualificados do sexo sub-representado na profissão.
A melhoria, por um lado, dos rendimentos e dos salários dos trabalhadores e, por outro, da produtividade e da competitividade das empresas e da economia, é fundamental para assegurar uma trajetória de crescimento sustentado e partilhado e fazer face aos desafios que enfrentamos.
É fundamental a valorização do rendimento dos mais jovens, num esforço partilhado entre empresas e Estado.
O Programa AVANÇAR visa uma valorização dos jovens e das suas competências e qualificações no mercado de trabalho, concedendo ainda diretamente ao jovem contratado um apoio financeiro à sua autonomização, a pagar mensalmente durante o primeiro ano da vigência do contrato de trabalho apoiado.
O programa concretiza diversos objetivos da política pública, desde logo no que se reporta:
i) A atrair e reter o talento dos jovens qualificados;
ii) Apoiar a autonomização dos jovens qualificados;
iii) Promover a melhoria da qualidade do emprego, incentivando vínculos laborais mais estáveis e promovendo a fixação de salários adequados às qualificações dos jovens;
iv) Promover a igualdade de género no acesso e condições do mercado de trabalho;
v) Prevenir e combater o desemprego jovem e estimular a contratação de jovens qualificados; e
vi) Fomentar e apoiar a criação líquida de postos de trabalho de jovens qualificados.
É uma medida que valoriza os jovens, enquanto promotora da sua integração profissional sustentável e de acesso ao emprego de maior qualidade. Ao mesmo tempo, esta medida constitui uma oportunidade privilegiada para as entidades empregadoras que contratem estes jovens de beneficiarem das suas qualificações, conhecimento e competências, com todo o potencial de inovação associado. Assume-se assim, igualmente, como uma medida promotora de competitividade,
dimensão fundamental para a evolução do tecido económico.

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Portaria n.º 293_2022, de 12 de dezembro 

As políticas ativas de emprego conheceram, nos últimos anos, um importante conjunto de alterações orientadas para o aumento da sua eficácia, para a promoção de uma maior eficiência na utilização dos recursos públicos nacionais e comunitários mobilizados neste âmbito, e para a concretização de uma agenda estratégica direcionada para a criação de emprego sustentável e de qualidade.
Assim, para dar cumprimento ao disposto no Programa de Estabilização Económica e Social, em que se enquadra o «ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa, desde logo com programas de banda larga de apoio à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos, a Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, alterada pela Portaria n.º 122 -A/2021, de 14 de junho, e pela Portaria n.º 331 -A/2021, de 31 de dezembro, procedeu à criação da medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
As políticas ativas têm ainda um papel relevante na inserção de desempregados e na transição de jovens para o mercado de trabalho. Em particular, os estágios profissionais contribuem positivamente, designadamente, para a integração de pessoas recentemente qualificadas, em particular jovens, de modo a poderem exercer em contexto de trabalho as competências correspondentes às qualificações que adquiriram.
O balanço dos resultados alcançados através da reorientação das políticas que têm vindo a ser prosseguidas é globalmente positivo, tendo em conta, de entre outros fatores, o aumento da empregabilidade dos estágios profissionais apoiados pelo serviço público de emprego.
Em aditamento ao anteriormente referido, não pode o Governo deixar de procurar soluções que permitam alavancar estes bons resultados e que garantam a adequação destes instrumentos à evolução da realidade social e económica. Assim, reconhecendo que as políticas ativas de emprego constituem instrumentos poderosos de promoção da empregabilidade e da qualidade do emprego, reconhecendo o atual contexto de maior competição pelo talento mais qualificado por parte das empresas, e considerando que o objetivo último do estágio é a efetiva integração dos estagiários no mercado de trabalho, a presente portaria prevê a possibilidade de antecipação da conclusão e da certificação do estágio, quando a entidade promotora e o estagiário considerem que os objetivos do estágio e o plano de estágio já foram atingidos e desde que cumpridos determinados requisitos.
No âmbito do prémio ao emprego, a presente portaria passa a prever que nas situações em que o estágio seja antecipadamente concluído, a concessão do prémio ao emprego determina a obrigação de manter o contrato de trabalho e o nível do emprego durante 12 meses a que acresce o período remanescente de estágio não efetivado, garantindo desta forma o cumprimento da política pública, desde logo com a celebração de contrato de trabalho sequencial ao estágio, bem como assegurando o vínculo e a relação com a entidade promotora e, posteriormente, empregadora pelo período de tempo inicialmente previsto.
A portaria procede ainda à adaptação dos destinatários e das majorações da comparticipação financeira prevista nesta medida de política ativa de emprego, em função da composição das famílias com filhos que estejam em situação de vulnerabilidade.
Por último, refira -se que serão reforçados os critérios de exigência na aprovação de candidaturas, em sede de regulamento da medida, designadamente na elevação dos padrões mínimos de pontuação exigíveis para a aprovação de candidaturas, desde logo nos que se reportam à empregabilidade.

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Perante os impactos económicos e sociais da pandemia da doença COVID -19, e num quadro de agravamento das condições do mercado de trabalho, estabeleceu o Governo como um dos
eixos prioritários do Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, a manutenção do emprego e a retoma progressiva da atividade económica.
É nesse âmbito que se enquadra o «ATIVAR.PT — Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional», concebido para garantir resposta adequada e rápida de política ativa,
desde logo com programas de banda larga de apoios à contratação e de estágios, em articulação com programas para setores e públicos específicos.
Assim, em conformidade com os compromissos assumidos no Programa de Estabilização Económica e Social, e em complemento às medidas de política ativa de emprego já em vigor, cria -se a
medida «Empreende XXI», um apoio à criação e desenvolvimento de novos projetos empresariais por jovens à procura do primeiro emprego e desempregados inscritos no Instituto do Emprego e
da Formação Profissional, I. P.

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Aviso convite que estabelece a medida Estágios ATIVAR.PT e visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.
Período de candidaturas: de 25 de outubro a 30 de novembro de 2021 (19:00 horas).

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