O Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) é um imposto que acresce ao IMI e que incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT), reportados a 1 de janeiro do ano a que o mesmo respeita, seja dos prédios urbanos habitacionais, seja dos terrenos para construção e que constam da matriz predial em nome do sujeito passivo.

O AIMI começou em 2017 com a finalidade de substituir o Imposto do Selo, que tributava imóveis com um VPT superior a um milhão de euros. A taxa do Imposto do Selo, até 2016, era de 1%, e incidia individualmente sobre estes imóveis.

O AIMI tributa o património imobiliário não só de pessoas singulares, mas também de pessoas coletivas (empresas) e heranças indivisas, podendo neste caso os herdeiros optar por ser tributados individualmente.

As pessoas singulares estão isentas se o VPT for inferior a 600.000 Euros. Nas pessoas coletivas não há isenção.

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O valor base dos prédios edificados, para vigorar no ano de 2022, foi fixado em 640,00 €, conforme Portaria n.º 310/2021, de 20 de dezembro.

Fonte: AT

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As pessoas singulares são tributadas com base no VT determinado em função do VPT reportado a 1 de janeiro do ano a que respeita o AIMI, dos prédios urbanos habitacionais e dos terrenos para construção que constam da matriz predial na sua titularidade. Contudo, os sujeitos passivos casados ou em união de facto para efeitos do artigo 14.º do Código do IRS, podem optar pela tributação conjunta em AIMI, através da entrega da Declaração de Opção dos Sujeitos Passivos Casados ou em União de Facto.

Fonte: AT

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