Informação Vinculativa n.º 28673

Foi solicitada à Informação Vinculativa por um sujeito passivo enquadrado, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral, registado, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral.

A sua atividade refere-se a operadores turísticos e atividades das agências de viagem. A questão que coloca é o regime de IVA aplicável numa atividade de duração inferior a 24h, em que é contratado um autocarro  para transportar os clientes e contratado também um passeio de barco. A empresa do autocarro e do barco faturam à nossa empresa o valor do serviço e faturamos o pacote turístico diretamente ao cliente.
Nestes termos, tem dúvidas se o IVA a aplicar será a taxa de 23% ou o regime especial do IVA da margem pois, ao consultar a ficha doutrinária (processo 27073), no número 13 refere que não é considerada viagem organizada ou serviço de viagem conexo aqueles que tenham duração inferior a 24 horas, salvo se a dormida estiver incluída.

A Autoridade Tributária conclui relativamente à operação em causa, desde que atuando em nome próprio perante os adquirentes do pacote, sendo os serviços adquiridos, pela Requerente, a outros prestadores, afigura-se estarmos perante operações sujeitas ao Regime de IVA da margem para as agências de viagem previsto no Decreto-Lei n,.º 221/85, em virtude de se verificar o serviço de transporte e outros serviços de  caráter turístico não subsidiários do transporte que constituem uma parte significativa da viagem organizada. 

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Informação Vinculativa  25257

Neste pedido de Informação Vinculativa a requerente “menciona, que as faturas correspondentes aos serviços adquiridos a terceiros (e.g. companhias aéreas) devem identificar a Requerente como adquirente dos serviços, ainda que os bilhetes sejam emitidos indicando o nome dos respetivos viajantes.”

“Assim, e sendo certo que os bilhetes de transporte aéreo nestas circunstâncias estarão sempre emitidos em nome dos clientes da Requerente, é no entanto entendimento da requerente que os mesmos são válidos para comprovação do gasto efetuado pela requerente, o que a leva a considerar o valor que por eles despendeu no apuramento da margem de comercialização para efeitos de apuramento do IVA liquidado ao abrigo referido do DL n.º 221/85.”
Pretende a requerente que seja sancionado o entendimento de que os bilhetes de avião emitidos em nome dos seus clientes e o comprovativo de pagamento são documentos de suporte suficientes para comprovação do gasto efetuado para efeitos do apuramento do IVA ao abrigo do Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho.

A AT considera, em conclusão, que não é de acolher o entendimento expresso pela Requerente no sentido de considerar que os bilhetes de transporte aéreo, emitidos nos termos previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do CIVA, sejam válidos para comprovação do custo para efeitos da determinação do valor tributável ao abrigo do REIAV (apuramento da margem bruta).

A faculdade (não a obrigação) de cumprir a obrigação de faturação pela emissão de bilhete de transporte, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 40.º do CIVA, insere-se no âmbito de uma medida de simplificação delineada para serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência (massificados), valor limitado e tipicamente adquiridas por consumidores finais, considerando que a exigência da obrigação da faturação e obrigações conexas se revela particularmente onerosa ou mesmo impraticável.

Assim sendo, e não obstante essa faculdade, o prestador deve proceder à emissão de uma fatura, pelo serviço de transporte aéreo efetuado a outro sujeito passivo do imposto, dado que o cumprimento da obrigação de faturação, por intermédio da emissão de um título de transporte só ocorre nas situações em que a transportadora preste o serviço diretamente ao consumidor final.

Fonte: AT

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