Informação Vinculativa n.º 15689. Estatuto dos Benefícios Fiscais. Remuneração convencional do capital social – Aumento do capital por incorporação de reservas.
No presente caso, verifica-se a deliberação de um aumento de capital social mediante a incorporação de reservas livres, mas que não decorrem da aplicação dos lucros gerados no próprio período de tributação, mas sim de reservas livres já existentes à data da deliberação.
Face ao exposto, não se encontram reunidos os pressupostos para poder usufruir do beneficio fiscal previsto no Art. 41º-A do EBF, dado que o aumento de capital social foi realizado mediante a incorporação de reservas livres antecedentes à aplicação dos resultados do período de tributação em causa, e, como tal, não é decorrente dos lucros gerados no período.
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