Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias)

Portaria n.º 31_2021, de 10 de janeiro

A Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, aprovou a declaração modelo 39 destinada ao
cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), sendo de entrega obrigatória pelas
entidades devedoras e pelas entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos de
capitais sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS ou sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, cujos titulares sejam residentes em território português
e que não beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa.
Posteriormente, a Portaria n.º 351/2019, de 7 de outubro, aprovou novas instruções de
preenchimento, adequando -as às alterações à alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º, ao artigo 24.º e ao
artigo 59.º -G, todos do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), decorrentes da Lei n.º 71/2018, de
31 de dezembro.
Considerando que, entretanto, a Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, veio estabelecer as
obrigações declarativas fiscais abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração,
previsto no artigo 12.º -A do Estatuto dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu -se em conformidade ao ajustamento da declaração
modelo 39 — Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, e à respetiva adequação das instruções
de preenchimento a vigorar no ano de 2021 e seguintes.